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PROJETO DE LEI N° 12, DE 17 DE MAIO DE 2022.
MENSAGEM N° 21/2022 ao PL n° 12/2022
Vitória da Conquista - BA, 17 de maio de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Há 23 anos, em maio de 1999, foi aprovada aquela que nos traria finalmente a
compreensão, dimensão, regramentos na organização do Sistema Municipal de Transporte
Público. Assim, nascia a Lei Municipal de n° 968/1999, podendo a mesma ser considerada
como inconteste divisor de águas na história da Mobilidade Urbana desta cidade, deixando
definidos os momentos, antes da referida lei e após, do modo como trataríamos o ir e vir
daqueles que dependem do ônibus todos os dias em nosso Município.
Mesmo diante da importância desta Lei, que trazia soluções muito adiante de sua época,
é inegável que este dispositivo clama por atualização, transcorrido todo este tempo desde a
sua publicação, inclusive com o fito de adequá-la às diretrizes da Lei Nacional de Mobilidade
Urbana, Lei n° 12.587, de 03 de janeiro de 2012.
Para constatação da necessidade de adaptação da Lei n° 968/1999 à nossa atual
realidade, basta que se faça um exercício mental, para que possamos colher alguns exemplos
de tecnologias inexistentes no ano de 1999 e que hoje fazem parte da rotina dos usuários do
transporte público coletivo, tais como:
Biometria Facial - embarcada;
-) Telemetria da frota - embarcada;
Georreferenciamento de linhas (GPS);
"4 Aplicativo na palma das mãos dos passageiros que acompanham seus ônibus;
-+ Ouvidoria (WhatsApp) - em tempo real no celular dos passageiros;
-) Transporte por aplicativos.
Outra demanda de extrema importância e urgência, carecendo da revisão da Lei n°
968/99 é a situação dos taxistas, categoria longeva, oriunda dos áureos tempos em que os táxis
eram "coche ou charretes", com inegável história entrelaçada às memórias da cidade. A situação
pandêmica os alvejou, com óbitos, estando as transferências paralisadas, impedindo seus
sucessores de laborarem, de auferirem recursos à família e realizarem quitações das parcelas
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dos respectivos veículos, em face da insegurança jurídica. A alteração ora proposta legitima, na
forma da lei, um clamor dos taxistas.
Como exposto, ensejamos para lhes fazer remessa deste PROJETO DE LEI, visando
"calibrar, atualizando esta imprescindível bússola", qual seja, a Lei n° 968/1999 aos novos
tempos, garantindo o complexo enfrentamento do próximo, necessário e urgente certame do
transporte municipal público de passageiros, sobretudo para que o mesmo se desenvolva sem
contratempos.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações
expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei
Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
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Altera a redação e revoga dispositivos da Lei
Municipal n° 968/1999 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica acrescido o inciso VIII ao art. 2° da Lei n° 968/1999, com a seguinte redação:
"Art. 2° (...)
VIII - redução das desigualdades e promoção da inclusão social, em especial a partir da
modicidade tarifária."
Art. 2° O art. 5°, inciso I, da Lei n° 968/1999, cuja redação foi alterada pela Lei Municipal n°
1.175, de 29 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50 (...)
I - a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, órgão normativo e executivo de
planejamento, regulamentação, operação e fiscalização do Sistema de Transporte
Público;" (NR)
Art. 3° Fica acrescido o §4° ao art. 8° da Lei n° 968/1999, com a seguinte redação:
"Art. 8° (...)
§4° A Administração Municipal deverá divulgar, por meios próprios ou por meio de
delegação à Operadora do Serviço Público de Transporte Coletivo, em sítio eletrônico de
acesso aberto ao público, dados relativos à operação dos serviços de Transporte Público,
conforme regulamento a ser expedido pela Chefia do Executivo Municipal."
Art. 400 art. 9° da Lei n° 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9° Constituem receitas próprias do Município, para o exercício das funções relativas
à administração do Sistema Municipal de Transporte Público, a receita publicitária do
mobiliário urbano relacionado ao Transporte Público, aquelas receitas provenientes das
penalidades pecuniárias impostas ao Operador Privado de transporte público, os preços
públicos cobrados dos operadores dos transportes especial e individual, além de outras
que lhe forem destinadas." (NR)
Art. 500 art. 12 da Lei n° 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Os serviços de transporte público local do Município de Vitória da Conquista
classificam-se em:
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I - coletivos;
II - especiais; e
III - individuais.
§1° São coletivos os transportes executados por ônibus, metrô ou outro meio em uso ou
que vier a ser utilizado no futuro, colocados à disposição permanente do cidadão, contra
a única exigência de pagamento da tarifa de utilização efetiva, fixada pelo Poder Público
Municipal.
§2° São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas pelas partes
interessadas, em cada caso, obedecidas as normas gerais fixarias na forma da legislação
vigente, como o transporte escolar, o de turistas, os transportes fretados em geral e outros
de natureza assemelharia, a serem definidos em regulamento que será expedido pela
Chefia do Poder Executivo.
§30 São individuais os transportes executados para um só passageiro ou para passageiros
em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio, como o transporte
por táxis e assemelhados, utilizados contra o pagamento de tarifa fixada pela Chefia do
Poder Executivo Municipal." (NR)
Art. 6° O art. 14 da Lei Municipal n° 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 14 Os transportes especial e individual serão disciplinados em regulamento próprio,
a ser expedido pelo Poder Executivo, que definirá, em especial, o preço público cobrado
pelo ato que permitir ou autorizar a prestação do serviço." (NR)
Art. 7° Fica acrescido o art. 14-A à Lei Municipal n° 968/1999, com a seguinte redação:
"Art. 14-A É permitida a transferência da autorização de Táxi nas hipóteses de
falecimento ou de invalidez permanente do delegatário, bem como a terceiros, observados
os requisitos definidos em regulamento.
§1° A hipótese de invalidez permanente deverá ser comprovada mediante laudo pericial,
expedido por médico devidamente credenciado no Sistema Único de Saúde — SUS ou por
documento expedido por perito médico vinculado a serviço da Previdência Social ou da
Assistência Social.
§2° Nas hipóteses de transferência da autorização, o direito à exploração do serviço será
transferido a seus sucessores legítimos, nos termos dos arts. 1.829 e seguintes do Título
II do Livro V da Parte Especial da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
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§3° As transferências de que trata o caput deste artigo dar-se-ão pelo prazo restante da
outorga e são condicionadas à prévia anuência do Poder Público Municipal, bem como
ao atendimento dos requisitos fixados para a outorga, no regulamento específico da
atividade e nos demais diplomas e atos normativos vigentes que tratem desta matéria."
Art. 8° O caput do art. 16 da Lei Municipal n° 968/1999passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 16 Os serviços públicos de Transporte Coletivo e Individual terão tarifa pública
fixada pela Chefia do Poder Executivo Municipal, que poderá ser diferenciada em
função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento
aos distintos segmentos de usuários." (NR)
Art. 900 art. 17 da Lei Municipal n° 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 17 Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte coletivo e individual
contra a única exigência do pagamento da respectiva tarifa, fixada pela Chefia do Poder
Executivo Municipal, sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo.
§1° A tarifa de utilização efetiva é o preço público cobrado do usuário pelo uso do
transporte público coletivo ou individual, instituída por ato específico da Chefia do
Poder Executivo, considerando-se, quando for o caso, as integrações, as reduções e as
isenções previstas em lei.
§2° Para o transporte individual, o conceito de tarifa de utilização efetiva compreende
possível previsão regulamentar de acréscimo de valores em decorrência do transporte
de carga." (NR)
Art. 10 O art. 20 da Lei Municipal n° 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 20 As isenções ou reduções tarifárias, além daquelas previstas na presente Lei,
obedecerão ao que dispõe a regulamentação municipal, devendo dispor de fontes
específicas de recursos para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato."
(NR)
Art. 11 Fica revogado o art. 21 da Lei n° 968/1999.
Art. 12. O art. 22 da Lei n° 968/1999 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 22. Fica garantido ao pasqageiro, que já tenha pago a tarifa, o direito de utilização
dos veículos alocados no serviço de transporte público coletivo para prosseguimento de
sua viagem, sempre que ocorrer impedimento da viagem que estiver sendo realizada,
por motivos mecânicos, acidente de trânsito ou outros fatos que impeçam seu
prosseguimento." (NR)
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Art. 13 O art. 23 da Lei n° 968/1999, cuja redação foi alterada pela Lei Municipal n° 1.010, de
19 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 23 Será gratuito o transporte coletivo urbano, nos termos de regulamento a ser
expedido, para:
I - Idosos com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade;
II - Agentes de Fiscalização do Município, desde que identificados e em serviço;
III - Guardas Municipais de Vitória da Conquista, desde que fardados e em serviço;
IV - Atiradores do Tiro de Guerra do Exército Brasileiro, sediados no Município de
Vitória da Conquista;
V - Pessoas com Deficiência residentes no Município, conforme regulamentação
expedida pela Chefia do Poder Executivo;
VI - Crianças menores de 06 (seis) anos.
§1° Será concedida, conforme regulamentação realizada por Decreto expedido pela
Chefia do Poder Executivo, redução tarifária de 50% (cinquenta por cento) aos estudantes
de ensino fundamental, ensino médio e ensino superior, da rede pública e privada de
ensino, desde que os créditos sejam adquiridos pelo próprio estudante ou por seu
representante legal.
§2° O direito ao transporte coletivo gratuito de que trata o inciso V deste artigo é estendido
ao acompanhante da Pessoa com Deficiência, se indicado em Perícia Médica, na forma
do regulamento realizado por Decreto expedido pela Chefia do Poder Executivo.
§3° O Orçamento Geral do Município deverá prever os recursos públicos necessários ao
custeio das Crratuidades indicadas neste artigo, bem como deverá o Poder Público
Municipal promover a fiscalização das Gratuidades concedidas no Sistema de Transporte
Público Coletivo." (NR)
Art. 14 Ficam alteradas as redações do caput do art. 24 e do seu §3°, revogando o §2° do mesmo
artigo da Lei 968/1999:
"Art. 24. O serviço público de transporte coletivo de passageiros poderá ser explorado e
executado diretamente pelo Município, em caráter excepcional, ou por Operador Privado.
(---)
§ 2° (REVOGADO)
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§3° A delegação dos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros se dará por
meio de licitação, devendo observar o disposto nesta Lei e na legislação federal de
regência, em especial as Leis n° 8.987/1995 e a n° 12.587/2012." (NR)
Art. 15 Fica alterado o inciso XIII do art. 26 da Lei n° 968/1999, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 26 (...)
XIII - as condições objetivas para prorrogação do contrato baseadas, especialmente, na
qualidade e produtividade dos serviços realizados;" (NR)
Art. 16 Ficam acrescentados os incisos XIII, XIV, XV, XVI e XVII ao art. 29 da Lei n°
968/1999, com as seguintes redações:
"Art. 29 (...)
XIII - promover a atratividade do uso do transporte coletivo por intermédio de
deslocamentos rápidos, seguros, confortáveis e custos compatíveis e módicos;
XIV - estabelecer políticas tarifárias que preservem o equilíbrio econômico e social do
sistema de transporte coletivo;
XV - possibilitar a participação da iniciativa privada na operação e implantação de
infraestrutura do sistema, sob a forma de investimento, concessão ou permissão de serviço
público ou obra;
XVI- promover e possibilitar às pessoas com deficiência, com dificuldades de locomoção
e idosos condições adequadas e seguras de acessibilidade autônoma aos meios de
transporte urbano;
XVII - priorizar e fortalecer o transporte público coletivo sobre o transporte individual
motorizado."
Art. 17 Ficam alterados o caput do art. 31 e os §§10 e 3
0
do mesmo artigo da Lei n° 968/1999,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
"Art. 31. A execução do serviço de transporte coletivo será definida no Edital de Licitação
e no contrato de concessão, cujas regras deverão abranger a distribuição espacial, a
organização e operação dos serviços propriamente ditos, o controle da operadora, o
pessoal empregado na operação, a especificação dos veículos e as formas de fiscalização
municipal.
§1° O Edital de Licitação e contrato de concessão deverão dispor sobre a execução dos
serviços, especialmente sobre as especificações dos veículos, visando tanto a preservação
do meio ambiente, como a sua utilização por pessoas com deficiência.
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§3° De comum acordo entre o Poder Concedente e a Concessionária, as regras acerca da
execução do serviço de transporte coletivo poderão ser revisadas com o intuito de garantir
a qualidade do serviço prestado à população." (NR)
Art. 18 Fica alterado o art. 36 da Lei n° 968/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 36 A concessionária do serviço de transporte coletivo urbano do Município de
Vitória da Conquista será remunerada na forma prevista no §1° do art. 9° da Lei Federal
n° 12.587/2012.
§1° O regime econômico e financeiro da concessão do serviço de transporte público
coletivo será estabelecido no respectivo edital de licitação, na forma do art. 9° da Lei
Federal n° 12.587/2012.
§2° A apuração da remuneração ao Operador Privado ocorrerá mediante a atualização da
Planilha de Custos da proposta vencedora da Licitação, conforme condições estabelecidas
no respectivo Edital de Licitação e no Contrato de Concessão." (NR)
Art. 19 Ficam alteradas as redações do inciso VII do §1° do art. 41 e do seu §3° da Lei n°
968/1999:
"Art. 41(...)
VII - a concessionária que não atender à intimação do Poder Concedente para, em 180
(cento e oitenta) dias, apresentar a documentação relativa à regularidade fiscal, no curso
da concessão, nos termos da legislação vigente de Licitações e Contratos Administrativos.
(---)
§3° Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados
à concessionária, detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1° deste
artigo, concedendo-lhe prazo suficiente e razoável para corrigir as falhas e transgressões
apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais, podendo ser firmado entre o
Poder Concedente e a Concessionária um Termo de Ajuste de Conduta (TAC)." (NR)
Art. 20 Ficam revogados os artigos 43,44 e 45 da Lei n° 968/1999.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as
disposições em contrário.
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emos Andrade
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal