materia nº 1015/2022

SECRETARIA GERAL
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos,
Prefeita Municipal, ao Senhor Jackson Yoshiura,
Secretário de Infraestrutura Urbana e também ao
Senhor Jonas Sala, Secretário de Finanças, a
Regularização dos Lotes Rurais no município de
Vitória da Conquista.
 A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
 A Sua Senhoria o Senhor Jackson Yoshiura
 A Sua Senhoria o Senhor Jonas Sala
JUSTIFICATIVA
Senhores à presente indicação se faz necessária para a regulamentação do
lotes rurais. Alguns fenômenos, dentre os quais a supervalorização dos imóveis
urbanos e o encurtamento das distâncias, proveniente da melhoria dos
transportes, fizeram com que, nas últimas décadas, mais pessoas se interessassem
pela aquisição de pequenos imóveis afastados, sitos nas zonas rurais dos
Municípios, não com o intuito de desenvolverem atividades agrícolas, mas sim
para os utilizarem como retiros, locais de veraneio, ou até mesmo para fixarem
suas residências.
 Atentos a essa demanda, muitos empresários têm se dedicado a adquirir imóveis 
rurais, com o intuito de parcelá-los em pequenas unidades e vendê-los ao público, não 
raro através de loteamentos clandestinos, nos quais sequer há aprovação de projeto pelo
Poder Público e muito menos o registro dessa documentação no Registro Imobiliário 
competente.
 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28/04/2022.
Orlando Filho 
Vereador - PRTB