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materia nº 49/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 49 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 1.425/2007, QUE DENOMINA PRAÇA IRACY ALVES GOBIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id12774

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-30 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2022-08-22 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental.
2022-08-17 Proposição aprovada em Redação Final — Proposição aprovada em redação final na Sessão do dia 17 de agosto de 2022. Aguardando envio para sanção do Executivo.
2022-08-11 Proposição apresentada em Plenário F Projeto de Lei em votação final na Sessão do dia 17 de agosto de 2022.
2022-08-11 Proposicão aprovada em 2º turno — Projeto de Lei em segunda votação na Sessão do dia 10 de agosto de 2022.
2022-08-08 Proposição apresentada em Plenário S Projeto de Lei em seunda votação na Sessão do dia 10 de agosto de 2022.
2022-08-08 Proposição aprovada em 1º turno — Projeto de Lei aprovado em primeira votação na Sessão do dia 05 de agosto de 2022.
2022-08-03 Proposição apresentada em Plenário P Projeto de lei em primeira votação durante a Sessão do dia 05 de agosto de 2022.
2022-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — aguardando emissão do parecer.
2022-06-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, lido durante a Sessão do dia 01 de junho de 2022. Está em período de pauta, aguardando o envio de emendas, durante três sessões, até o dia 10 de junho de 2022.
2022-06-01 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em leitura Sessão do dia 01 de junho de 2022.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
p:J1,28MrS'AWN 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
17/08/2022 
L is Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI N°41 g/2021-
ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 1.425/2007, QUE 
DENOMINA PRAÇA IRACY ALVES GOBIRA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterada a redação do artigo 10 da Lei Municipal n° 1.425/2007, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Fica denominada praça IRACY ALVES GOBIRA, no Bairro Candeias, 
localizada na quadra 6, entre as ruas, MIRIAM SILVA DE OLIVEIRA 
AMORIM (antiga rua 25) e RUA DURVAL BISPO DE OLIVEIRA (antiga 
rua 27), do Loteamento Jardim das Candeias. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em con￾trário. 
Plenário Verbadora Carmem Lúcia, 26 de Maio de 2022. 
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS) 
.44ge r
• 4 • 
~1•10.11~11 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA 
Senhor Presidente, senhores vereadores. 
Rua Coronel (77)3.1"1"111 G ugé - 150, 111
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O presente projeto de lei visa alterar a Lei Municipal n°1.425/2007, que denomina a 
Iracy Alves Gobira. 
O artigo 1° da Lei 1.425/2007 diz que "passa as atuais ruas 25 e 27, quadra 06, Jardim das 
Candeias a denominar-se Praça Iracy Alves Gobira". 
Ocorre que, conforme as Leis municipais n° 2.386/20 e Lei n° 2.387/20, as ruas 25 e 27, 
localizadas no loteamento Jardim das Candeias foram denominadas como sendo as ruas "Minam 
Silva de Oliveira Amorim" e "Durval Bispo de Oliveira", respectivamente. 
Com a alteração proposta, a Lei n° 1.425/2007 passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Fica denominada praça IRACY ALVES GOBIRA, no Bairro Candeias, localizada na quadra 6, 
entre as ruas, MIRIAM SILVA DE OLIVEIRA AMORIM (antiga rua 25) e RUA DURVAL 
BISPO DE OLIVEIRA (antiga rua 27), do Loteamento Jardim das Candeias". 
Tal alteração preserva a tanto a denominação da praça "Iracy Alves Gobira", bem como a 
denominação das ruas "Minam Silva de Oliveira Amorim" e "Durval Bispo de Oliveira", sanando 
assim, o conflito entre as leis aqui já mencionadas. 
É importante ressaltar que alterar a Lai 1.425/2007 não trará prejuízos a população, o que 
resta comprovado através de abaixo- assinado pelos moradores localidade. 
Diante do exposto, primando pela relevância do tema, esperamos contar com o apoio dos 
Nobres Pares desta Casa Legislativa para a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de Maio de 2022. 
Delegado Marcus Vinicius 
Vereador (PODEMOS) 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA

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