materia nº 50/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
17/08/2022 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI N° 50 /2022 
Dispõe sobre a criação do Dia Municipal de 
conscientização do Uso Racional de 
Medicamentos e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, decreta: 
Art. 1° Fica instituído o dia 05 de maio como o Dia Municipal do Uso Racional de 
Medicamentos. 
Art. 2° O Dia Municipal do Uso Racional de Medicamentos tem como objetivo alertar, 
prevenir e promover a saúde através do desenvolvimento de ações que viabilizem: 
I — o esclarecimento à comunidade sobre o uso indiscriminado de medicamentos como 
principais responsáveis pelos altos índices de intoxicação por remédios; 
II — difundir e ressaltar informações sobre os fatores de risco e prevenção; 
III — a orientação técnica para pessoas suscetíveis do uso da automedicação; 
IV — o engajamento dos profissionais da área da saúde e da sociedade em geral na luta pela 
conscientização e prevenção da automedicação. 
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições 
em contrário. 
Plenário Vereadora Cannem Lúcia, 01 de junho de 2022. 
ValimunKas -V
Vereador 
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição 
Rua Coronel Gugé, 150 sala 302 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9613/3086-9697 
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44 0%..o Câmara Municipal (77) 3086-9600 
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I • „ Vitoria da Conquista Bairro Centro, CEP 45000-510 
Unidade e Compromisso Vitória da Conquista - BA 
JUSTIFICATIVA 
A Organização Mundial da Saúde — OMS define automedicação como a seleção e o uso de 
medicamentos sem prescrição ou supervisão de um médico ou dentista legalmente habilitados. 
Sabe-se que a automedicação é um problema que tem afetado a população mundial, a qual não 
possui conhecimento acerca dos riscos decorrentes do uso de medicamento não prescrito por um 
profissional da área médica. 
Segundo a Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA a medicação é essencial 
quando utilizada adequadamente para o tratamento de doenças, mas quando os medicamentos são 
usados de maneira incorreta ou consumidos sem critérios médicos podem prejudicar sua saúde, 
causando desde urna intoxicação a problemas mais graves que podem, inclusive, levar a morte. 
Infelizmente, grande parte da população, após estar acometida por alguma enfermidade, busca 
tratamento e cura por meios não recomendados, tais como, consulta a internet e familiares, sendo 
somente em último caso a procura por profissional da área médica. 
Uma pesquisa realizada pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), por meio do Instituto 
Datafolha, constatou que a automedicação é um hábito comum entre os brasileiros. 
Frente a isso, é necessário que o poder público dê mais atenção a esse emergente problema, pois há 
pouquíssimas medidas educativas para o uso racional de medicamentos, de modo que é imperioso 
que haja uma divulgação mais assertiva e abrangente quanto as consequências da automedicação 
sem receita médica a fim de que as pessoas se conscientizem e façam o uso de medicamentos de 
forma responsável. 
É de suma importância compreender que o processo de automedicação se constitui de um 
fenômeno complexo e que pode estar associado com diferentes fatores, entre eles a facilidade de 
acesso ao medicamento, informações disponíveis na internet, redes sociais, como também 
propagandas televisivas acerca de diversos medicamentos, posto que cada caso é um caso, não se 
pode prever quanto ao risco do uso de remédios sem orientação médica em determinada pessoa. 
Gabinete Vaidemir Oliveira Dias— Líder da Bancada de Oposição 
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Destaca-se que o objetivo deste Projeto de Lei é conscientizar e munir a população de 
informações sobre o uso racional de medicamentos, assim como estimular a procura de um 
profissional de saúde. Pelo exposto, considerando o atendimento aos requisitos pertinentes à 
competência e às demais matérias elencadas na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno 
desta Casa, requer-se aos Nobres Edis o apoio e a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de junho de 2022. 
Vai 
Vereador 
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição 
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