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•11".....1•11.1 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 38/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR IVAN CORDEIRO
DA SILVA FILHO QUE ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 8°
DA LEI 709/1993, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO
DE POSTOS DE REVENDA DE COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS
AFINS, DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 38/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Ivan
Cordeiro da Silva Filho, que altera o inciso I do artigo 8° da lei 709/1993, que dispõe sobre o
funcionamento de postos de revenda de combustíveis, serviços afins, distribuição e revenda de
gás liquefeito e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, I e 11, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(...)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos na inteligência do Art.15, I e
II, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da legislação
correlata.
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A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto elencado no artigo 15, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma -inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
38/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 38/2022, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2022
Comi Qde Le2islação, Justiça e Redação Final - CLJRF
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Valdemi
Membro
G lane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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Iriga@camaravc
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