PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –
CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 39/2022 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA VIVIANE
DE ARAUJO SAMPAIO, QUE DENOMINA O
COMPLEXO DE SAÚDE (CEMAE, CEMERF,
POLO DE EDUCAÇÃO, AUDITÓRIO E A ESCOLA
DE FORMAÇÃO) DE LUCIA MARIA DE SOUSA
DANTAS DÓREA.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 39/2022 de autoria da Preclara Parlamentar Marcia
Viviane de Araújo Sampaio, que Denomina o Complexo de Saúde (CEMAE, CEMERF, Polo de
Educação, Auditório e a Escola de Formação) de Lucia Maria de Sousa Dantas Dórea.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência
do Art.15, XV, in verbis:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(...)”
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
O Projeto de Lei em voga, se adequa perfeitamente aos princípios de Competência
Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica,
senão vejamos:
“Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(...)
XV – alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros
públicos;
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
Nº 39/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 39/2022, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2022
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária