Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/06/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°
04/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO
DO ARTIGO 108 DA LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL N° 1.786, DE 16 DE DEZEMBRO DE
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar de N° 004/2022 de autoria do
Executivo Municipal que dispõe sobre a alteração do artigo 108 da Lei Complementar
Municipal n° 1.786, de 16 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 46, II e 74, I, do
mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
II. Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e autárquica do
Município, ou aumento de sua remuneração;
(...)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e da Lei Orgânica do Município, senão
vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e órgãos de
Administração Pública e alteração das existentes, assim como elaboração das normas
sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento Anual, dívida pública e
operações de crédito;
O contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha ANEXO com as
alterações pormenorizadas por categoria e cargos.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto nos artigos 46,11 e 74,1, todas da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de N° 04/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
04/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
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Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
aldemir
Membro
GiOane Dutra Aguiar
Secretária
icius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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