Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Comprorntsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/06/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
de N° 06/2022 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL QUE INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E
INTEGRIDADE PÚBLICA, ALTERA A
ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA
TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar de N° 06/2022 de autoria do
Executivo Municipal que Institui a Política Municipal de Transparência e Integridade
Pública, altera a estrutura da Secretaria Municipal da Transparência e do Controle e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e
Art.74, III, do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei
Orgânica e legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação -federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica
do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da L Orgânicak „,
do Município, senão vejamos.
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ing0@camaravc
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Vitoria da Conquista
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Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais
obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações
representativas, como Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas,
para formulação, controle e avaliação de política, planos e decisões
administrativas mediante;
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas e ou/modificativas, mesmo
sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas
legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha ANEXO
pormenorizado do projeto.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem
que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites
legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei
Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
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rArnxrariø Vitékria CIA reInnteicta
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Complementar de N° 06/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei
Complementar de N° 06/2022, com a adição das emendas modificativas supra.
Valde
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus
dente
icius Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
ias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jur. das Comissões
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
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figia(çPcamaravc
ri C-Ornara do Vithria da Cnnniiiçtn