Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/06/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO N° 09/2022 QUE
AUTORIZA A DESAFETAÇÃO DE ÁREA VERDE, LOCALIZADA
NO BAIRRO PATAGÔNIA, TRANSFORMANDO-A EM ÁREA
INSTITUCIONAL.
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 09/2022 de autoria do Executivo Municipal que
Autoriza a desafetação de área verde, localizada no Bairro Patagônia, transformando-a em área
institucional.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.75, inciso VI, in verbis:
"Art. 75. Compete ainda ao Prefeito Municipal:
(—)
VI. administrar os bens, a receita e as tendas do Município, promover o lançamento,
a fiscalização e a arrecadação de tributos, autorizar as despesas e os pagamentos
dentro dos recursos orçamentários e dos créditos aprovados pela Câmara Municipal;
(...)
Importante trazer à baila sobre os bens Públicos Municipais que, os bens públicos
de uso comum são descritos como os rios, riachos, estradas, ruas e praças, de uso comum do
povo. Há ainda, os bens públicos de uso especial, assim entendidos os edifícios ou terrenos
destinados a serviços ou estabelecimento da administração municipal, inclusive suas
autarquias.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem destacando
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites da legislação
correlata.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo acompanha
ANEXO pormenorizado com detalhamento quanto à origem e destino, memorial descritivo e
Levantamento Planaltimetrico, demonstrando ter como principal objetivo o melhor uso do
bem público.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo se adequada
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município insculpidos
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no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre
a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, além de atender aos
princípios da organização e planejamentos da administração, insculpidos nos artigos 182 da
Constituição Federal.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto nos artigos Art.75, VI da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Carta Magna e Legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Ordinária do Executivo de N° 09/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N°
09/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2022.
Cot ão de Constituição, Justiça e Redação Final
Dele Francisco Estrela Dantas Filho
Presi Membro - CLJRF
Valde Olivoif Dias Dr Albertto Barreto
Membro - CLJRF Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
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