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41111~~11 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
03/06/2022
Luis CalikElwerAk,RIO:
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 11/2022 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O
CONSELHO MUNICIPAL DA DIVERSIDADE SEXUAL
E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 11/2022 de ãutoria do Executivo Municipal que institui
o Conselho Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, V e Art.74, III, do mesmo
diploma legal, in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar
sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às peculiaridades
e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(--)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos.
Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações representativas, como
Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas, para formulação, controle e avaliação
de política, planos e decisões administrativas mediante;
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
correlata.
www.camaravc.com.br
Inga@CaMaraVC
rAmara rio Vitérria ria reInntikta
4,4~ Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
VOTO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federá] (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto nos artigos 6°, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais,
o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer 4ue em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de
N° 11/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 11/2022, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de maio de 2022.
Comissão de Le2islação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Deleg arcus nicius Francisco Estrela Dantas Filho
P idente Membro
Valdemi
Membro
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
Oislane Dutra Aguiar
Secretária
www.camaravc.com.br
riga@camaravc
ri rAmArx rfo VitAriã rIA revintlittA