Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL — CLJRF E COMISSÃO DE
FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO PROJETO
DE LEI ORDINÁRIA N° 10/2022 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONCEDER O REAJUSTE SALARIAL PARA OS
SERVIDORES QUE INDICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 10/2022, que autoriza
o Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial para os servidores que indica, e dá
outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
H— Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto _de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão veja
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Ira (*Amara dei VitétriA rin Cnnnemic
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"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda
modificativa, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as
técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLOEX de
n° 10_22, faz a substituição da tabela de vencimento, para as adequações as Leis
Municipais de n.° 1.762/2011 e 2.492/2021 e Lei de Piso Salarial Nacional de n°
11.738/2008.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir-péla
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Const4lucional
e na legislação municipal pertinente.
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c.
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Analisando quanto Comissão de Finanças e orçamento no que lhes compete,
não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória
vigente e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 10/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 10/2022, com a emenda supra.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 31 de maio de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e`Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
Marcus micius
Presi te - CLJ1tF
ValdemW8tbeirá Dias
Membro - CLJRF
ornes
nte — CFO
Orlando Filho
Membro — CFO
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro - CLJRF
Nel on qe Vivi
Membro - CFO
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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NICOCI(ettamaravc
MI (*Amara rio Vitébria rIA remnolittA