materia nº 1/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
03/08/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2022 
Modifica o artigo 7°, inciso XVI, da Lei 
Orgânica Municipal de Vitória da 
Conquista e dá outras providências 
Artigo 1°: O Artigo 7
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, Inciso XVI da Lei Orgânica do Município passa a ter a seguinte redação: 
"Art. 7°: (...) 
XVI. estabelecer feriados municipais, até cinco, no máximo, já 
incluído nestes o Corpus Christi e o São João." 
Artigo 2°: A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Adiraikkoijkaraira 
Alexandra Garcia - Xandõ 
Antonio Ricardo,Pereira - 
Augusto Corroia 
Edhaime Rosa 
Fernando 
Estrela 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unãacie e Compromisso 
Ivan Cordeiro 
U0C-r-tV 
osenildo Éreltas — MIM° Freitas 
LuckGonwm 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
MARIA LUCIA SANTOS R 
Vivi 
CHA 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
JUSTIFICATIVA: A inclusão do Dia do Corpus Christi como feriado religioso no 
Município de Vitória da Conquista se explica pela tradição da comunidade conquistense em 
celebrar o Santíssimo Sacramento da Eucaristia (uma homenagem ao sacrificio de Jesus 
Cristo feito por toda a humanidade; representação e celebração do seu corpo e sangue) como 
feriado religioso, muito antes da tradição da micareta que, aliás, foi extinta no ano de 2008, 
mas cuja previsão ainda consta na Lei Orgânica Municipal. O feriado de Corpus Christi é a 
celebração de uma data santa para todos os Cristãos com surgimento no século XIII, na 
Diocese de Lièrge, na Bélgica e que fora introduzida na cultura nacional ainda no período 
colonial. 
A comemoração de Corpus Christi acontece sessenta dias após o domingo de Páscoa 
(ressurreição de Jesus Cristo) ou na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade 
(um só Deus na forma do Pai, Filho e Espírito Santo). A celebração é marcada por missa e 
festa na comunidade e principalmente, pela procissão. Significa dizer que se trata de uma 
comemoração que envolve toda a comunidade eclesiástica do Município e todos àqueles que 
professam da mesma fé, num claro e manifesto ato de alegria e espiritualidade, cujos efeitos 
de graça, fraternidade, esperança e amor pelo próximo são perceptíveis a toda a sociedade, 
inclusive, os que não são Cristãos, na medida em que o feriado não faz, de nenhuma forma, 
acepção de pessoas, de modo que todos aqueles que queiram participar sempre serão bem 
vindos. 
Diante disto, imprescindível que a Lei Orgânica Municipal seja alterada conforme o presente 
projeto de emenda, em regime de urgência, a fim de que a data de Corpus Christi seja 
confirmada como feriado religioso municipal. 
www.camaravc.com.br 
fiCel@camaravc 
O Câmara de Vitória da Conquista