materia nº 56/2022

CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM PROPOSTA DE LEI ORDINÁRIA N° 56/2022 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
19/08/2022 
PRESIDENTE 
ALTERA O ARTIGO 55, INCISO II 
DA LEI MUNICIPAL N° 695/1993 e 
dá outras providências 
Artigo 1°: O Artigo 55, Inciso II da Lei Ordinária n° 695/1993 deste Município passa a ter a 
seguinte redação: 
"Art. 55: (...) 
II. nos dias santificados 
declarados: 
a) Sexta-feira da Paixão 
b) Corpus Christi; 
c) São João; 
d) 15 de Agosto; 
e) 09 de novembro" 
OU feriados municipais assim 
Artigo 2°: Fica revogada a Lei Ordinária n° 913/1998 a partir da entrada em vigor da presente 
Lei. 
Artigo 3°: A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
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VEREADORA 
JUSTIFICATIVA: A inclusão do Dia do Corpus Christi como feriado religioso no Município 
de Vitória da Conquista se explica pela tradição da comunidade conquistense em celebrar o 
Santíssimo Sacramento da Eucaristia (uma homenagem ao sacrifício de Jesus Cristo feito por 
toda a humanidade; representação e celebração do seu corpo e sangue) como feriado religioso, 
muito antes da tradição da micareta que, aliás, foi extinta no ano de 2008, mas cuja previsão 
ainda consta na Lei Orgânica Municipal. O feriado de Corpus Christi é a celebração de uma 
data santa para todos os Cristãos com surgimento no século XIII, na Diocese de Lierge, na 
Bélgica e que fora introduzida na cultura nacional ainda no período colonial. 
A comemoração de Corpus Christi acontece sessenta dias após o domingo de Páscoa 
(ressurreição de Jesus Cristo) ou na quinta-feira seguinte ao domingo da Santíssima Trindade 
(um só Deus na forma do Pai, Filho e Espírito Santo). A celebração é marcada por missa e 
festa na comunidade e principalmente, pela procissão. Significa dizer que se trata de uma 
comemoração que envolve toda a comunidade eclesiástica do Município e todos àqueles que 
professam da mesma fé, num claro e manifesto ato de alegria e espiritualidade, cujos efeitos 
de graça, fraternidade, esperança e amor pelo próximo são perceptíveis a toda a sociedade, 
inclusive, os que não são Cristãos, na medida em que o feriado não faz, de nenhuma forma, 
acepção de pessoas, de modo que todos aqueles que queiram participar sempre serão bem 
vindos. Em consonância, embora o texto original da Lei n° 695/1993 não tenha declarado o 
São João como feriado municipal, a verdade é que a data de 23 de junho possui considerável 
representatividade para a sociedade na medida em que os festejos juninos são comemorados 
em virtude da tradição já amplamente consagrada pela população conquistense. Deste modo, 
o retorno do feriado de Corpus Christi não pode significar a revogação do feriado de São 
João, especialmente porque o texto original prevê o feriado de micareta, cuja data já não faz 
parte da tradição e calendário da população conquistense. 
Diante disto, imprescindível que a Lei Ordinária Municipal seja alterada conforme o presente 
projeto de lei, a em regime de urgência, fim de que a data de Corpus Christi seja confirmada 
como feriado religioso municipal.