MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 25 DE MAIO DE 2022
MENSAGEM N° 23/2022 AO PL N° 14/2022
Vitória da Conquista - BA, 25 de maio de 2022.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
O Município de Vitória da Conquista vem sendo pioneiro em âmbito nacional no que se refere à adoção
das medidas de Controle, Correição, Transparência e Integridade. Neste sentido, diversas iniciativas, entre elas
o Projeto de Lei Complementar n° 06/2022, que tramita nesta Câmara Municipal, demonstram que o Executivo
tem como objetivo ampliar a normatização dos procedimentos, rotinas e processos, a fim de revestir os atos
administrativos de ampla legalidade, contando sempre com a apreciação e avaliação dos nobres vereadores
deste Município.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei tem como objetivo a regulamentação do art. 162, § 2°, da Lei
Complementar n° 1.786/2011, através da criação da Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional,
estabelecendo, portanto, espécie própria de remuneração pela composição de comissões de procedimentos
administrativos disciplinares e/ou sancionadores, que será regida pela produtividade, o que revestirá a
atividade correcional de maior celeridade e efetividade, haja vista que, quanto mais atos processuais forem
praticados pelas comissões, peritos, defensores dativos e similares, maior será a remuneração. Esta iniciativa
tem como meta principal a evolução do Sistema de Correição do Poder Executivo Municipal, fomentando,
portanto, uma política correcional forte e apta a apurar e prevenir atos lesivos à municipalidade e à coletividade.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei, na forma prevista pela Lei Orgânica do
Município, com base nas razões demonstradas no corpo desta mensagem.
Ana .heia emos n rade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 25 DE MAIO DE 2022
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
17/08/2022
Car o:Dudé
PRESIDENTE
Regulamenta a Gratificação por Produtividade de
Atividade Correcional (GPAC), prevista no §2° do art. 162
da Lei Complementar Municipal n° 1.786/2011 e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso de
suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III, da Lei Orgânica do Município,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica regulamentada a Gratificação por Produtividade de Atividade Correcional
(GPAC), destinada ao servidor efetivo e estável designado para integrar comissões de procedimentos
correcionais movidos em face de servidores e de pessoas jurídicas, no âmbito do Poder Executivo do Município
de Vitória da Conquista.
Art. 2° As Comissões de que trata o art. 1° desta Lei serão constituídas por três membros,
designados por portaria da autoridade competente para instaurar os procedimentos dispostos no mesmo artigo,
escolhidos dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração Pública Municipal.
Art. 3° A GPAC terá como base o valor de R$500,00 (quinhentos reais), que poderá ser
acrescido, limitado a 100% do valor base da gratificação tratada nesta Lei, na forma de regulamento a ser
expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal, ou deduzido, em caso de inassiduidade, conforme art. 6°,
§§ 1° e 2°, e art. 8° desta Lei.
Art. 4° Em caso de ausência, sem motivo justificado, por mais de duas reuniões consecutivas,
será o membro faltoso dispensado das suas funções, devendo a suspensão da gratificação do mês
correspondente ocorrer contada da primeira ausência.
Art. 5° A GPAC não será incorporada ao vencimento do servidor em nenhuma hipótese,
devendo ser paga única e exclusivamente no período em que o servidor estiver designado como membro de
Comissão de procedimento correcional.
Art. 6° Será abonada a ausência do servidor à reunião da Comissão, não incidindo descontos
na GPAC, nas seguintes hipóteses:
I - afastamento por problemas de saúde, no período previsto em Atestado Médico;
II - gozo de férias;
III - gozo de licenças, por prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IV - convocação extraordinária realizada pelo Gabinete da(o) Prefeita(o).
§ 1° As ausências não previstas nos incisos I a IV do caput deste artigo ocasionarão dedução
na GPAC, não se aplicando, quando justificadas pelo Secretário da pasta de lotação do servidor, a dispensa
prevista no art. 4° desta Lei.
§ 2° As deduções previstas no §1° deste artigo limitar-se-ão a 30% do valor base da GPAC,
previsto no art. 3° desta Lei.
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PROJETO DE LEI N° 14, DE 25 DE MAIO DE 2022
Art. 7° Os membros suplentes e/ou substitutos das Comissões, quando substituírem os titulares
nas hipóteses previstas no art. 6° desta Lei e em seus impedimentos legais, perceberão a GPAC de forma
proporcional à sua efetiva participação.
Art. 8° Para efeitos da incidência da dedução prevista no §2° do art. 6° ou da percepção da
gratificação na forma do art. 7° desta Lei, cada reunião de Comissão equivalerá a 1/8 do valor total da GPAC.
Art. 9° A GPAC repercutirá, proporcionalmente, na gratificação natalina e adicional de férias.
Art. 10 O desempenho de ato processual auxiliar à atividade de correição será remunerado
com a GPAC, na forma prevista em regulamento a ser expedido pela Chefia do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 Compete à autoridade responsável pela atividade correcional, até o último dia útil do
mês correspondente, a avaliação da produtividade através do controle de frequência e dos relatórios de
produtividade expedidos pelos presidentes das Comissões.
Art. 12 O valor da GPAC poderá ser corrigido, anualmente, por Decreto a ser expedido pela
Chefia do Poder Executivo Municipal, tomando por base o índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) ou outro índice oficial que o substitua.
Art. 13 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias atualmente existentes, podendo ser suplementadas, caso seja necessário.
Art. 14 Esta Lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 25 de maio de 2022
Ana heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal