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Gabinete Parlamentar do Vereador Alexandre Xandó (PT) - Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Ba
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EMENDA DE REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N.º 11/2022
Emenda de redação ao Projeto de Lei do Executivo n.º 11,
de 17 de maio de 2022, que “Institui o Conselho Municipal
da Diversidade Sexual e de Gênero dá outras
providências”.
O projeto de lei passa a contar com a seguinte redação:
Art. 6º. O Conselho Municipal de Diversidade Sexual e de Gênero será composto por representantes
do Poder Público e da Sociedade Civil, de forma paritária, num total de 12 (doze) membros titulares
e 12 (doze) suplentes, distribuídos da seguinte forma:
I – Os representantes do Poder Público serão nomeados por meio de indicação de um titular e de um
suplente, pelos seguintes órgãos:
a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação
e) 02 (dois) representantes da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, sendo
01 (um) da bancada de oposição e 01 (um) da bancada de situação.
II – Representantes de Instituições e Sociedade Civil:
a) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção de Vitória da Conquista,
preferencialmente pessoa LGBTQUIAP+;
b) 01 (um) representante do Conselho Regional de Psicologia, preferencialmente pessoa
LGBTQUIAP+;
c) 04 (quatro) representantes de pessoas LGBTQUIAP+, assim distribuídos: 01 (uma) mulher
cis lésbica ou bissexual, 01 (um) homem cis gay ou bissexual; 01 (uma) mulher transexual;
01 (um) homem transexual.
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§8º. Os representantes suplentes dos indicados no inciso II, alíneas a e b do art. 6º, devem ser
escolhidos dentre pesquisadores de notório saber da temática LGBTQUIAP+, indicados pelas
instituições de ensino superior sediadas no município.
§9º. Os representantes suplentes dos indicados no inciso II, alínea c, devem ser escolhidos dentre
pessoas LGBTQUIAP+ diversas das elencadas na alínea c, podendo repetir mulheres lésbicas,
homens gays e homens e mulheres trans na ausência de indicação na suplência.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 03 de junho de 2022.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
JUSTIFICATIVA
As presentes alterações ao projeto de lei original foram feitas tomando como base discussões
com o movimento LGBTQUIAP+ do município, que avaliam que para uma maior efetividade do
Conselho, que estará iniciando, é necessário um número mais enxuto de cadeiras.
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