materia nº 113/2022

PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –
CLJRF AO PROJETO DE LEI Nº 37/2022 DE 
AUTORIA DO VEREADOR ADINILSON 
NASCIMENTO PEREIRA, QUE INSTITUI O DIA 
MUNICIPAL DO PROJETO DESPERTA 
DÉBORA, “MÃES DE JOELHOS, FILHOS EM 
PÉ”, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
 Trata-se do Projeto de Lei Nº 37/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Adinilson Nascimento Pereira, que institui o dia municipal do projeto Desperta Débora, 
“Mães de joelhos, filhos em pé”, no município de vitória da conquista, e dá outras 
providencias.
 O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de Nº 37/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 37/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho 
 Presidente Membro
 
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
 Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar 
 Secretária