CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/06/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE LEI
N° 189/2021 DE AUTORIA DA VEREADORA MARIA LÚCIA
SANTOS ROCHA QUE DENOMINA DE POLICLÍNICA DE
ATENÇÃO BÁSICA ILZA VIANA MATOS, A ATUAL
POLICLÍNICA DE ATENÇÃO BÁSICA SÃO VICENTE, (CAE II),
SITUADO NA RUA CELI DE FREITAS, S/N" — BAIRRO SÃO
VICENTE.
Trata-se do Projeto de Lei N° 189/2021 de autoria da Preclara Parlamentar Maria
Lúcia Santos Rocha, que denomina de Policlínica de Atenção Básica Ilza Viana Matos, a atual
Policlínica de Atenção Básica São Vicente, (CAE II), situado na Rua Celi de Freitas, s/n"— Bairro
São Vicente.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteraçãoia denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(--)"
Não foram apresenadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO -
A matéria /eiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislaiva asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão veamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
(..-)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(•••)'
k matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 d Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Exleral, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislaçãcaplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de -Lei sub examine não atende ao quanto
requerido pela legislação municipal correlata, uma que se trata de substituição de nome do próprio
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público, onde nesses casos faz-se necessário acompanhar de abaixo assinado dos munícipes do
todo ou maior parte dos vizinhos do próprio que se quer promover a modificação.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionaiidade, tendo tão somente o vício de falta
de documento obrigatório que acompanha o referido projeto de lei.
Importante salientar que foi requerido por essa comissão que notificasse á
Respeitável legisladora a existência do vício e se a mesma tinha interesse em sana-lo com a
juntada do supracitado abaixo-assinado, onde dentro do prazo concedido a mesma não o
apresentou.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
ilegalidade da mesma, posto que não está respaldada na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
189/2021, não merece qualquer reparo, mas, incompleto quanto a ausência do abaixo-assinado
obrigatório a matéria e situação em comento.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, todavia a existência de óbices legais, somos pela reprovação
do Projeto de Lei N° 189/2021, em sua integralidade.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de maio de 2022.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Marcus Vinic s Francisco Estrela Dantas Filho
residente Membro
Valdenu
Membro
veira Diá
, Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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Eiga@camarave
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