materia nº 116/2022

Á 
ommommome. Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITORIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
13/06/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 42/2022 DE AUTORIA 
DO VEREADOR JOSENILDO FREITAS 
NASCIMENTO (NILDO FREITAS), QUE INSTITUI A 
CAMPANHA MAIO MATERNO PARA 
VALORIZAÇÃO DOS CUIDADOS ÀS GESTANTES E 
PUÉRPERAS, E A GARANTIA DA INTEGRALIDADE 
DA ASSISTÊNCIA PRÉ-NATAL NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 42/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Josenildo Freitas Nascimento (Nildo Freitas), que institui o dia municipal do projeto Desperta 
Débora, "Mães de joelhos, filhos em pé", no município de vitória da conquista, e dá 
outras providencias. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do 
Município de Vitória da Conquista, com espèque na Lei Orgânica do Município, 
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(--) 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
www.camaravc.com.br 
Ingel@camaravc 
111111 CAmArx rio Vit./Iria-ria Cnrintlicta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 42/2022, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 42/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de junho de 2022 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
icius Francisco Estrela Dantas Filho 
Membro 
Valdem ias 
Membro 
islane Dutra Aguiar 
Secretária 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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goauétcamaravc 
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