Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Undade e Comprormsso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/06/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL - CLJRF E COMISSÃO DE
SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CSAS AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 44/2022 DE
AUTORIA DO VEREADOR JOSENILDO FEITAS
NASCIMENTO (NILDO FREITAS) QUE
ESTABELECER MENSAGENS EDUCATIVAS
SOBRE O USO INDEVIDO DE ÁLCOOL E DROGAS
EM SHOWS, EVENTOS CULTURAIS E
ESPORTIVOS E NOS RESPECTIVOS INGRESSOS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 44/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar
Josenildo Feitas Nascimento (Nildo Freitas), que estabelecer mensagens educativas sobre
o uso indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos e nos
respectivos ingressos.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
IV — leis ordinárias
(.--),
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988,
senão vejamos:
"(...)
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promocão, protecão e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo
ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução s feita dire mente ou
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Iriga@camaravc
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EL.
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito
privado.
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica pela necessidade de informar aos
jovens quanto aos maleficios das drogas e do uso abusivo do álcool, prevenindo, assim,
o acesso precoce àquelas substâncias.
Cumpre destacar que o acesso precoce às drogas potencializa seus efeitos
deletérios, bem como a chance de o usuário se tornar dependente. Por outro lado,
pesquisas revelam que cada vez mais jovens estão entrando em contato com substâncias
entorpecentes, motivo pelo qual iniciativas como a veiculada pelo projeto se mostram
extremamente oportunas, buscando re-verter esse processo alarmante.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstituc ionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na--Constituição ...À-. ,.. .---
Federal e legislação municipal pertinentes.
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rAmârxrLo Vithriâ riâ Chnritekta
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Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 44/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Compete-nos nesta oportunidade, pelas atribuições carreadas a esta comissão,
analisar a proposta quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, sendo o
presente parecer tão-somente opinativo e não vinculante.
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
22/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de abril de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social
e+
/11/1-L)
eleg i o arcus micius Fra co Estrela Dantas Filho
Pre d nte CLJ F Membro CLJRF
Valdenn 1 a Dias
Membro CLJRF
areia Viviane de Araújo S mpaio
Presidente CS
Antônio Ricardo
Memb
Gislane Dutra Aguiar
Secretaria
os Santos
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Franci Estrela Dantas Filho
Membro C SAS
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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maraxamaravc
rAmara Vitétria ria rrinnilicta