PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA-CONQUISTA
www.pmvc.com.brGABINETE DA PREFEITA
Oficio — 103/2022 2 GAC
Vitória da Conquista, 03 de junho de 2022.
A Sua Excelência o Senhor
Luís Carlos Batista de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista — BA
Assunto: Encaminha Mensagem n° 24/2022 ao PL n° 15/2022.
Prezado Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar a essa Casa Legislativa Mensagem n°
24/2022 ao PL n° 15/2022, conforme descrição abaixo:
• Mensagem n° 24/2022 ao PL n° 15/2022 — Dispõe sobre o auxílio fardamento
destinado aos servidores da Guarda Municipal do Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
eretário Chefe do Gabinete Civil
Praça Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: 77 - 3424.8530 / 8531
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
Gabinetecivilvca@pmvc.ba.gov.br
PREFEITURA
VITÓRIA DA
CONQUISTA
GOVERNO PARA PESSOAS
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PROJETO DE LEI N°15, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM N° 24/2022 ao PL n° 15/2022
Vitória da Conquista - BA, 01 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei pelo qual o Executivo
propõe a criação do auxílio fardamento destinado aos servidores da Guarda Municipal, para a
aquisição de uniforme e equipamento de proteção individual, como modo de garantir agilidade
na compra desses bens de consumo legalmente imprescindíveis às funções atinentes aos
mencionados agentes públicos e dá outras. providências.
Salienta-se que o auxílio fardamento gera gastos de natureza indenizatória, que, portanto, não
impactam sobre os limites de despesa com pessoal para o Município, previstos na Lei de
Responsabilidade Fiscal. Ademais, trata-se de verba que se afigura extremamente justa, posto
que propiciará aos Guardas Municipais o desempenho de suas funções com maior segurança e
eficiência.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações expostas
nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de Vossas
Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica
do Município.
Atenciosamente,
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
17/08/2022
Car os-Dudé
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N°15, DE 01 DE JUNHO DE 2022.
Dispõe sobre o auxílio fardamento destinado
aos servidores da Guarda Municipal do
Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso das atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica do Munícipio;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o auxílio fardamento para aquisição de uniforme, acessórios e
equipamentos de proteção individual (EPI) necessários e apropriados ao desempenho das
funções institucionais dos servidores públicos ocupantes de cargos junto à Guarda Municipal
de Vitória da Conquista.
§ 1° Ficam os integrantes da Guarda Municipal obrigados a adquirirem, com o auxílio
fardamento, as peças que compõem o fardamento/uniforme, os acessórios e equipamentos de
proteção individual (EPI), dentro dos padrões regulamentares e permitidos conforme o
regulamento de uniforme, mediante a percepção do auxílio fardamento previsto no caput deste
artigo.
§ 2° Considerar-se-á fardamento, para os fins desta Lei, a farda, vestuário, acessórios e
equipamentos de proteção individual (EPI) necessários ao exercício da função, confeccionados
de acordo com modelo estabelecido em norma municipal aplicável à instituição e demais
regulamentos.
§ 3° O auxílio fardamento será pago pela Administração Pública Municipal, a título de
indenização, não se incorporando, em hipótese alguma, ao vencimento, nem servindo de base
de cálculo para qualquer outro beneficio.
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§ 4° O auxílio fardamento de que trata esta Lei não integrará base de cálculo para fins
de contribuição previdenciária.
Art. 2° Fica determinado que o auxílio fardamento será devido aos servidores da Guarda
Municipal, de quem, em virtude do exercício de suas funções, for exigido o uso do uniforme.
Art. 3° Fica estabelecido que o pagamento do auxílio fardamento será realizado
anualmente, em parcela única, ou em mais de uma parcela, desde que a integralidade do
pagamento se dê no mesmo exercício financeiro, sendo que esta escolha competirá à Chefia do
Poder Executivo, com exceção do disposto no § 2° deste artigo.
§ 1° O valor do auxilio fardamento será de R$ 2.887, 28 (dois mil e oitocentos e oitenta
e sete reais e vinte e oito centavos), podendo ser atualizado anualmente com base no IPCA ou
outro índice oficial que o substitua, por meio de Decreto a ser expedido pela Chefia do Poder
Executivo municipal.
§ 2° A primeira concessão do auxílio fardamento para os servidores da corporação será
paga em parcela única, devendo o valor ser utilizado para adquirir o conjunto completo de
uniforme, acessórios e uniformes para prática de atividade fisica, conforme norma legal que
regulamenta o seu uso.
§ 3° Nos anos subsequentes à primeira concessão, poderá ser adotada a faculdade de
pagamento parcelado prevista no caput deste artigo, ficando, desde já estabelecido que o auxílio
será destinado exclusivamente aos servidores que estejam no exercício de funções em que for
exigido o uso de fardamento.
§ 4° Quando do ingresso de novos servidores na instituição, desde logo ao início do
exercício da função de Guarda Municipal, já farão jus ao recebimento do auxílio fardamento
para aquisição do uniforme necessário ao exercício da função, devendo o pagamento ser
efetuado em até 30 (trinta) dias a contar da data da posse como aluno guarda.
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§ 5° O aluno guarda que for desligado do curso por qualquer motivo fica obrigado a
devolver integralmente o uniforme, acessórios e equipamentos adquiridos com a percepção do
auxílio fardamento.
§ 6° Os servidores que estiverem cedidos, no exercício de outras funções ou em cargos
em comissão que não justifiquem o uso de uniforme, somente farão jus à percepção do auxílio
no período de concessão subsequente ao seu retorno.
Art. 4° Fica definido que a Secretaria Municipal de Gestão e Inovação deverá manter
relação dos servidores da Guarda Municipal que farão jus ao auxílio, por atividade, de forma a
controlar e garantir o uniforme adequado a cada tipo de operação e função.
§ 1° O Comandante da Guarda Municipal deverá encaminhar à Secretaria Municipal de
Gestão e Inovação, impreterivelmente, até o último dia útil do mês de dezembro do ano anterior
à concessão, a relação nominal dos guardas municipais que farão jus ao recebimento do auxílio
fardamento no ano posterior.
§ 2° Quando do ingresso de novos servidores na Guarda Municipal, o Comandante
deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação a relação nominal dos
servidores que farão jus ao recebimento do auxílio fardamento.
Art. 5° Fica determinado que os Guardas Municipais somente poderão adquirir seu
uniforme em fornecedor devidamente credenciado pela Administração Pública do Município
de Vitória da Conquista, através do regular processo de credenciamento, em atendimento ao
determinado pela Lei Federal n° 12.664, de 5 de junho de 2012.
§ 1° As empresas credenciadas para o fornecimento obedecerão às especificações
técnicas previstas nas normas vigentes e demais regulamentos do fardamento/uniforme.
§ 2° As empresas credenciadas para o fornecimento dos uniformes e acessórios só
poderão fornecer o fardamento àqueles guardas cujo o nome constar em lista de autorizados
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adquirir fardamento, que será enviada no mês de janeiro de cada ano pelo Comando da Guarda
a todos os aptos a fornecerem o material.
§ 3° As empresas terão que informar à corporação os nomes dos guardas municipais e
os valores efetivamente gastos com a aquisição do fardamento, nos meses de julho e novembro
de cada ano.
§ 4° Os servidores que não são de carreira e que ocuparem os cargos comissionados
durante os 4 (quatro) primeiros anos de funcionamento da Guarda Municipal farão jus ao
benefício, entretanto, fica-lhes permitida a aquisição de alguns itens do uniforme em lojas não
credenciadas, a exemplo de terno, blusa social, calça jeans, entre outros definidos no
regulamento de uniforme.
§ 5° Ficam os guardas municipais autorizados a adquirirem apenas o uniforme relativo
à sua atividade no dia a dia, conforme regulamento de uniforme.
Art. 6° Os guardas municipais que, mesmo tendo recebido o auxílio fardamento, não
adquirirem o fardamento deverão procurar o setor competente para entrar em acordo para
devolver o montante, facultando ao mesmo o parcelamento, que deverá ser concluído no mesmo
exercício financeiro do recebimento, sob pena de não ser contemplado nos anos subsequentes
com o auxílio fardamento, até que ocorra a restituição da quantia recebida aos cofres públicos
municipais.
Parágrafo único. Os valores não utilizados na compra de uniforme, acessórios e
equipamentos de que trata esta Lei deverão ser devolvidos aos cofres públicos, na hipótese de
terem sido utilizados de forma parcial, através de desconto em folha de pagamento, dividido
em até 5 (cinco) parcelas, desde que não extrapole a duração do exercício financeiro do
recebimento.
Art. 7° As peças do uniforme que estiverem desgastadas, danificadas ou avariadas,
tornando inviável o seu uso, deverão ser entregues à unidade administrativa da Guard
Municipal competente para tanto, que, após avaliação, promoverá o devido controle e descart
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Art. 8° Fica estabelecido que o servidor que receber o auxílio previsto nesta Lei, em
caso de desligamento do serviço público, será obrigado a devolver todo o
fardamento/equipamento adquirido com o auxílio fardamento ao setor competente da Guarda
Municipal.
§ 1° Em caso de aposentadoria do servidor como guarda municipal, desde que firme
com a Administração Pública um termo de responsabilidade de não utilização do fardamento,
poderá permanecer com o fardamento e equipamento adquiridos com o uso do auxílio tratado
nesta Lei.
§ 2° A recusa em assinar o termo de responsabilidade referido no parágrafo §1° deste
artigo acarretará na obrigação de devolução de todo o fardamento/equipamento adquirido com
o auxílio tratado nesta Lei ao setor competente da Guarda Municipal.
Art. 9° O uniforme é o símbolo da autoridade e seu uso correto é elemento primordial
para a boa apresentação individual e coletiva do pessoal que integra a "Guarda Municipal de
Vitória da Conquista", constituindo-se em importante fator para o fortalecimento da disciplina
e o bom conceito da corporação perante a opinião pública.
Art. 10 Fica definido que a classificação, discriminação, uso, composição e demais
requisitos dos uniformes, a serem adquiridos pelos servidores com a utilização do auxílio
tratado nesta Lei, deverão atender à regulamentação das normas vigentes relativas ao
fardamento/uniforme, bem como às demais normas expedidas pela Chefia do Poder Executivo.
Art. 11 Fica estabelecido que a Administração Pública deverá fiscalizar a utilização
completa e adequada do uniforme por parte dos servidores da Guarda Municipal.
Art. 12 O auxílio fardamento poderá ser utilizado para aquisição dos itens que compõem
o uniforme conforme regulamento de uniforme dos servidores municipais relacionados no a
1° desta Lei.
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§ 1° O fardamento, acessórios e equipamentos de proteção individual (EPI), que devem
ser adquiridos, conforme previsão do regulamento de uniforme, são:
I. calça operacional;
II. camisa operacional ou gandola tipo tática;
III. camisa de passeio;
IV. calça de passeio;
V. camisa/camiseta em malha;
VI. camisa social;
VII. túnica;
VIII. saia;
IX. gravata;
X. jaqueta de frio;
XI. agasalho esportivo;
XII. sapato social;
XIII. capa de chuva;
XIV. bata para gestante;
XV. cinto de guarnição;
XVI. coturno;
XVII. boina/gorro/quepe/casquete;
XVIII. short/calção tactel;
XIX. bornal;
XX. braçal;
XXI. tonfa;
XXII. porta tonfa;
XXIII. tênis preto;
XXIV. meias em algodão para tênis;
XXV. meias para coturno;
XXVI. meia social;
XXVII. cinto em nylon;
XXVIII. cordão fiel;
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XXIX. luvas táticas;
XXX. apito;
XXXI. capa de colete balístico; .
XXXII. colete balístico;
XXXIII. luva e platinas de ombro;
XXXIV. tarjeta de identificação em acrílico, tecido ou metal;
XXXV. terno; e
XXXVI. calça jeans.
§ 2° Respeitado o valor definido nesta Lei, poderão ser adquiridas outras peças e
acessórios para compor o uniforme, observados o disposto no § 1° do art.1° desta Lei e o
regulamento de uniforme da Guarda Municipal.
§ 3° Fica a cargo do guarda municipal a aquisição do colete balístico para seu uso
individual e intransferível, entretanto o mesmo deverá obedecer às normas regulamentadoras e
o padrão da Guarda Municipal de Vitória da Conquista.
§ 4° A aquisição do colete balístico é obrigatória para o Guarda Municipal quando
ingressar na Corporação, devendo o mesmo ser substituído em caso de vencimento da sua vida
útil, observadas as indicações do fabricante.
§ 5° O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos guardas municipais que estejam no
exercício de suas funções quando da entrada em vigor nesta Lei.
§ 6° Ao adquirir o colete balístico, deverá o guarda municipal informar a aquisição e a
validade do mesmo ao setor competente da Corporação.
§ 7° O uso do colete balístico é obrigatório para todos os guardas municipais e a sua não
utilização configurará transgressão disciplinar, na forma estabelecida nos regramentos próprios
afetos ao servidor público ou à Guarda Municipal.
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Art. 13 Todos os uniformes, peças complementares, identificação, equipamentos de
proteção individual, acessórios opcionais e símbolos deverão seguir rigorosamente os previstos
no regulamento de uniformes.
Art. 14 As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser proposta abertura de crédito adicional
especial referente à inclusão de rubrica orçamentária específica.
Art. 15 O pagamento do auxílio fardamento, no ano de 2022, dar-se-á após a Guarda
Municipal informar à SEMGI o nome dos guardas aptos a perceberem o auxílio fardamento,
em até 30 (trinta) dias da publicação desta Lei, e a Administração terá 30 dias, contados da
publicação do Decreto regulamentar previsto no art.16 desta Lei, para iniciar o pagamento do
auxílio.
Parágrafo único. No que tange à primeira percepção do auxílio tratado nesta Lei, os
Guardas terão até o final do ano de 2022 para comprovar que utilizaram o valor para aquisição
do fardamento, sob pena de não perceberem o auxílio nos anos subsequentes até haver a
prestação de contas.
Art. 16 A Chefia do Poder Executivo Municipal deverá, em até sessenta dias da entrada
em vigor desta Lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e a conservação do
uniforme e EPI pelos guardas municipais.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 01 de junho de 2022.
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Prefeita Municipal