PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF
A EMENDA 03_2022 DE AUTORIA DA COMISSÃO DE
DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DA
MULHER – CDHCDM AO PROJETO DE LEI Nº 11/2022
QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DA
DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Trata-se de EMENDA 03_2022 de autoria da Comissão de Direitos Humanos,
Cidadania e Defesa da Mulher – CDHCDM ao projeto de lei nº 11/2022 que institui o Conselho
Municipal da Diversidade Sexual e de Gênero e dá outras providências.
A Emenda “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da
Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6º, V e Art.74, III, do mesmo diploma
legal, in verbis:
Art. 6º Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e legislar
sobre assunto de interesse local, especialmente:
V - Suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às peculiaridades
e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
“Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(...)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços e/ou programas
públicos.
(...)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(...).”
No mesmo sentido, ensina a inteligência do Art. 84, I, da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos.
Art. 84. A Administração Pública dos Poderes Municipais obedecerá também a:
I - Garantia de participação dos cidadãos nas organizações representativas, como
Conselhos, Colegiados e Audiências Públicas, para formulação, controle e avaliação
de política, planos e decisões administrativas mediante;
(...)
A Emenda apresentada é possível no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo
as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
A Emenda 03_2022 ao Projeto de Lei 11_2022 se justifica por fazer adequações
pertinentes ao PLOEX e fora formulada dentro dos limites legais da Legislação correlata.
VOTO
A matéria veiculada na presente Emenda ao Projeto de Lei a este anexado, não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e
também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei e emenda sub examine atende
perfeitamente o quanto nos artigos 6º, V, e 74, Inciso I g, e III, e Art. 84, todas da Lei Orgânica
Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, a
presente Emenda não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, a Emenda 03_2022 ao
Projeto de Lei de Nº 11/2022, deve ser incorporada ao PLOEX supracitado, não merecendo
qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação da EMENDA 03_2022, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de junho de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
Presidente Membro
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar
Secretária