materia nº 7/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
17/08/2022 
Lrchit s Dudé 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 07/2022 
Alterar o artigo 1° da lei 2.623 de 27 de maio de 2022, 
que Dispõe-sobre a proibição do uso de pipas com linha 
cortante em área públicas e comuns e dá outras 
providências. 
PRESIDENTE 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.623/2022, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
§ 1° - Para efeitos desta lei, considera-se cerol como uma mistura de vidro moído com cola 
que é usada na linha da pipa, tornando-a altamente cortante, o que representa perigo para toda a 
população e coloca em risco pedestres, ciclistas e motociclistas que circulam pela cidade, além da 
própria pessoa que está utilizando 
§ 2° - Excetua-se esta proibição caso o uso seja realizado em "pipódromos", em que os 
participantes sejam informados sobre a utilização, ou locais específicos que possibilitam soltar 
pipas com segurança, cujo acesso seja controlado, a exemplo de festivais e campeonatos de pipas, 
realizado em área aberta, onde não possua redes elétrica e fluxo de qualquer tipo de veículo ou 
pedestres. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em 
contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de junho 2021. 
•Kàk\ ) h7J\ri• o 
ericio Freitas Nasdrnento 
(Nide Fraikas) 
Vereador -PSC 
* * * * Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
Justificativa 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A prática da pipa esportiva vem ganhando cada vez mais praticantes em nosso município, 
principalmente jovens e adultos fascinados pela magia do combate no céu. 
Reconhecemos que a linha com cortante aliada a um agente de velocidade (carro, moto, 
bicicleta e etc) gera risco de acidentes aos praticantes e a terceiros. Cientes desse risco 
apresentamos um projeto de lei que proíbe o uso de pipas com linha cortante em área 
públicas e comuns em nosso município. 
a prática de soltar pipa com linhas cortantes em áreas comuns e públicas no nosso 
município. 
Bem sabemos que a prática da Pipa esportiva sem o combate se assemelha á prática de 
futebol sem o objetivo do gol. 
Portanto, necessitamos de um "Pipódromo" espaços adequados para a prática da Pipa 
Esportiva com segurança, de forma que os praticantes desse esporte estejam dentro da 
lei, sem risco de abordagens policiais e sem o preconceito da mídia e da sociedade. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 09 de junho 2021. 
UA' 
enildo Fre.kas \Vasdmento 
Ni\doFre\as) 
Veceadw PSC