Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM N° 25 - Veto Parcial da Lei n° 1.579/2022
Vitória da Conquista, 10 de junho de 2022
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.579, DE 10 DE JUNHO DE 2022, que
autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial para os servidores que
indica e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.579/2022.
A Lei n° 1.579/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria da Chefia do Poder Executivo, cuida de importante tema, pois busca a
autorização para que se conceda, aos servidores públicos municipais do Poder
Executivo, a revisão geral anual dos seus vencimentos, recompondo as perdas
inflacionárias, preservando, assim, o poder aquisitivo dos mencionados agentes
públicos.
Ocorre que, cumprindo com o determinado na Lei Municipal n° 1.573/2008,
art. 8°, fora encaminhado a este Poder Legislativo a proposta de revisão do vencimento
do Conselheiro Tutelar, com base no mesmo índice aplicável à revisão geral anual do
quadro administrativo do pessoal do Poder Executivo Municipal, chegando-se ao valor
de vencimento de R$ 2.419,49 (dois mil, quatrocentos e dezenove reais e quarenta
nove centavos).
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Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Entretanto, no dia 09 de junho próximo passado, foi publicada no Diário
Oficial do Município a Lei Municipal n° 2.627/2022, que, alterando a Lei Municipal n°
1.573/2008, fixou como vencimento dos Conselheiros Tutelares o valor de R$
2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).
Assim sendo, acaso se sancione o art. 2° da Lei n° 1.579/2022, teremos dois
valores diferentes para o vencimento dos Conselheiros Tutelares, situação que traria
enorme insegurança jurídica, causando dificuldade na interpretação da norma, o que
acarreta situação que impõe o veto, para que não se contrarie o interesse público
envolvido na matéria.
Por via de consequência, restando vetado o art. 2° da Lei n° 1.579/2022, há a
necessidade de se vetar também a parte do Anexo Único da mencionada lei que se liga
ao comando normativo ora vetado, na parte onde se informa o valor do vencimento
dos Conselheiros Tutelares, sendo esta providência determinada pela lógica e para que
se evite confusão futura causada pela manutenção de uma parte da Lei que não
encontraria mais guarida em seu texto.
Portanto, pelas razões acima expendidas, percebe-se que o art. 2° da Lei n°
1.579/2022, bem como a parte do Anexo Único que a ele se liga, posto que informa o
valor do vencimento dos Conselheiros Tutelares, devem ser vetados, já que a sua
manutenção causaria insegurança jurídica, conforme antes demonstrado nesta
Mensagem.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto integral do art. 2° da Lei
n° 1.579/2022, bem como da parte do seu Anexo Único a ele ligado, que fixa o
vencimento dos Conselheiros Tutelares, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do
art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(...)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
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e
Os.
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veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.579/2022, no que tange ao texto integral do art. 2°, bem como da
parte do seu Anexo Único a ele ligado, que fixa o vencimento dos Conselheiros
Tutelares, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da
Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sh s ndrade
efeita Municipal
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