materia nº 16/2022

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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PROJETO DE LEI N° 16 DE 13 DE JUNHO DE 2022 
MENSAGEM N° 26/2022 AO PL N° 16/2022 
Vitória da Conquista - BA, 13 de junho de 2022. 
Ao Exmo. Sr. 
Luís Carlos Batista de Oliveira 
MD. Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA. 
Exmo. Senhor Presidente, 
Exmos. Senhores Vereadores, 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência e a seus dignos Pares, o Projeto de 
Lei n° 16/2022, que propõe doação de bem imóvel público ao Centro de Apoio à Família 
- CAF e dá outras providências. 
Tal proposta tem a finalidade de garantir a continuidade das atividades da entidade 
beneficente, que atende uma média de 100 famílias no turno matutino, com apoio 
psicopedagógico a crianças de 4 e 5 anos, e no turno vespertino, com oficinas de Corte e 
Costura, Artes Plásticas, Bordado, Manicure, Pintura em tecido, Jiu Jitsu e outros afins, 
além de proporcionar reforço escolar para alunos da comunidade 
É importante ressaltar que, em janeiro de 2000, foi declarada a Utilidade Pública 
de dois lotes urbanos residenciais, n's 2 e 3, mediante Decreto n° 9.739/2000, localizados 
à Rua 30, quadra 08, Loteamento Parque Conveima I, em Vitória da Conquista, Bahia, 
medindo cada lote 10 m (metros) de frente ao fundo e ambos os lados, totalizando 500m2
(quinhentos metros quadrados), sendo, posteriormente, os referidos lotes transferidos à 
propriedade do Município de Vitória da Conquista, mediante desapropriação amigável, 
devidamente registrada no competente CRI desta Comarca. 
Tendo em vista que estes terrenos situam-se ao lado do prédio cedido onde 
funciona o Centro de Apoio à Família e que no local existe um início de construção, 
benfeitoria já adquirida pelo CAF através de parceria firmada com a Cotefave e o Conseg 
em 2012, requereu-se a doação dos terrenos, para transferência da sede do CAF. 
Este PL tem como base a Lei Orgânica Municipal, que traz, em seu art. 111, a 
possibilidade de alienação de bens imóveis do patrimônio do Município para fins de 
doação, sem prévia licitação. 
Sendo assim, é plenamente possível a destinação do imóvel ao particular, 
considerando o interesse público das atividades prestadas pelo Centro de Apoio à Família 
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— CAF, desde que a doação ocorra sob autorização legislativa, com avaliação prévia e 
irrefutável demonstração de interesse social. 
Ressalta-se que se faz necessária a doação com encargos a fim de garantir o 
cumprimento da finalidade da doação. Constarão, obrigatoriamente, da escritura pública 
a finalidade, os encargos do donatário, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de 
retrocessão para o caso de não cumprimento. 
Ante o exposto, esperamos contar com a colaboração de Vossas Excelências na 
apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na Lei Orgânica do 
Município e no Regimento Interno da Câmara de Vereadores. 
Atenciosamente, 
4411 I 111 
Ana I ela Lemos ndrade 
Prefeita Municipal 
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Autoriza a doação de bem imóvel público ao 
Centro de Apoio à Família — CAF e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Munícipio, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam desafetados da qualidade de bem público de uso comum do povo 
dois lotes urbanos residenciais n's 02 e 03, localizados à Rua 30, quadra 08, Loteamento 
Parque Conveima I, em Vitória da Conquista, Bahia, medindo cada lote 10 m (metros) de 
frente ao fundo e ambos os lados, totalizando os 500 m2 (quinhentos metros quadrados), 
registrados sob a matrícula n° 7.016, lv. 242, fls. 253, perante o 1° Ofício do Cartório de 
Registro de Imóveis desta Comarca, limitando-se com quem de direito, situados ao lado 
do prédio cedido onde atualmente funciona o Centro de Apoio à Família - CAF. 
Art. 2° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar ao Centro de Apoio à 
Família - CAF, CNPJ n° 11.663.785/0001-07, o imóvel descrito no artigo 1° desta Lei, 
integrante do patrimônio disponível do Município, avaliado pela Secretaria Municipal de 
Finanças e Execução Orçamentária - SEFIN em R$ 58.360,00 (cinquenta e oito mil e 
trezentos e sessenta reais). 
Art. 3° A doação a que se refere esta Lei destina-se à edificação da sede 
administrativa da entidade social donatária, bem como do local de oferta dos serviços 
socioassistenciais à comunidade, devendo constar na escritura pública de doação, 
obrigatoriamente: 
I - a cláusula de inalienabilidade do bem doado; 
II - a cláusula de impossibilidade de mudança da destinação do imóvel; 
III — a obrigatoriedade de edificação e funcionamento da sede administrativa do 
Centro de Apoio à Família, bem como do local de oferta dos serviços socioassistenciais 
à comunidade, no prazo de 02 (dois) anos, contados da lavratura da Escritura Pública de 
Doação; 
IV - a cláusula de reversibilidade do bem doado ao Poder Público municipal no caso 
de violação às cláusulas dos incisos I, II e III deste artigo. 
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§ 1° A Chefia do Poder do Executivo municipal deverá, em até 30 (trinta) dias da 
data de publicação desta Lei, efetuar, por Decreto, a doação, comunicando o ato 
imediatamente à entidade social donatária. 
§ 2° A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, através da Gerência de 
Patrimônio, deverá providenciar a escrituração do respectivo imóvel, transferindo a 
titularidade para o Centro de Apoio à Família - CAF, regularmente inscrito no CNPJ sob 
o n° 11.663.785/0001-07. 
§ 3° O órgão da Administração Pública competente para gestão patrimonial deverá 
providenciar todos os atos de reversibilidade do bem doado ao patrimônio público 
municipal após constatar, em procedimento administrativo, a violação das cláusulas 
descritas no artigo 3° desta Lei. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias atualmente existentes, podendo ser suplementadas, caso seja 
necessário. 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em sentido contrário. 
Vitória da Conquista-BA, 13 de junho de 2022 
Ana eila Lemos Andrade 
refeita Municipal 
abeltionato ti e Notfio 
3° Cicio 
4331t.M Eny Vargens [3,, C, 1 
Tabeliú 
CPF . l'7FM I OP2r,
ANEXO ÚNICO 
ESTADO DA RAMA 
PODER JUDICIÁRIO 
Ng DE ORDEM 1881 
LIVRO N9 002 
FL. 63
A DE DESAPROPRIAM AMIGÁVEL, que entre si fazem: O MU' 
VITdR A DA CONQUISTA, ESTADO DA BANIA, e OZURIO BATISTA AL￾na forma abaixo declarada: 
quantos estas virem que no dia (18)dezoito do mes de Fevereiro 
di an de (2000) dois mil, nesta cidade de VítOria da Conquista, Esta￾do e Zahia, perante mim Tabelião substituto do CartOrio do 32 OfIcio 
de Notas, JUAREZ GETULIO COSTA, e as Testemunhas a final nomeadas e as 
sinadas, Compareceram partes entre si justas e contratadas, a saber:Na 
qualidade de expropriante, O MUNICIPIO DE VITMIA DA CONQUISTA,pessoa1
juridica de direito interno,com serviços administrativos centralizados 
na Praça Joaquim Correia n2 55, centro, na cidade de VitOria da Conquil 
ta, Bahia, inscrito no CGC/MF sob o n2 14.239.578/0001-00, neste ato r2 
presentado pelo Exm2. Sr. Prefeito. Dr. GUILHERME MENEZES DE ANDRADE, 1
brasileiro, maior,casado, medico,residente na Rua I,Quadra I,casa 231 ' 
Parque Residencial Morada do Bem Querer, na cidade de VitOria da Con_1
quista,portador do RG n2 586.105-SSP-BA e CPF n2 263.733.517-34, e na 
qualidade de expropriado, o Sr. OZ6RIO BATISTA ALVES, brasileiro,maior, 
solteiro, resident'e e domiciliado na Av. Augusto Seixas, n2 618,Bairro 
Candeias, nesta/ cidade, portador do RG n2 12.043.478-40-SSP-BA e CPF n2
824.581.705-67,1reconhecidos como os prOprios por mim, Tabelião,e pelas 
, 
testemunhas, taMbgá minhas conhecidas e juridicamente capazes.Pelas par￾tes me foi dltole contratado o seguinte: 12)- O expropriado g propriete.- 
1 I rio e possuidor/ dei dois lotes de terrenos urbanos de n2s. 02 e 03,1oca￾lizados à Rua 30146adra °Bo do Loteamento Parque Conveima, nesta cidade, 
I 
medindo dada um, (10,00m) dez metros de frente, igual largura de fundo' 
e (25,00m)Vintee :cinco metros de frente ao fundo, de ambos os lados, 1
totalizando ambos,(500,00m2 ) quinhentos metros quadrados, adquiridos ' 
pelo expropriado, imr força de escritura pública de compra e venda,1a2 
vrada no Tabelionato do 12 Ofício desta Comarca, no livro 46, Els fls.06 
e registrados sob o n2 R2/7.016 no 22 Tabelionato desta Comarca, no li 
vro 74 fls.157/158, em 06/05/87, limitando-se com quem de direito,cu￾ia posse declara deter mansa, pacífica e ininterrupta, livre e desemba￾raçada de quaisquer anus, 22)- Por força do Decreto de Desapropriação n2 
9.739/2000, firmado pelo Sr. Prefeito Municipal de Vitgria da Conquista 
o imgvel mencionado foi declarado de utilidade publica para fins de de￾sapropriaçgo; .32)-com amparo no quanto dispo; no Artigo 10, Decreto-Lei 
n2 3.365, de 21/06/41, para evitar litígio Judicial , as partes acordam 
em realizar, de forma amigável, a desapropriação, que fizeram mediante 
Termo de Acordo Administrativo, celebrado entre as parte em 02 de Feve￾reiro de 2000, ratificado por esta escritura pliblica e na melhor forma 
de direito, com força de aqujsjção; 42)-submetidos os bens 'a avaliaão 
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1 reais) para o imgvel acima mencionado; 5g)-para obtenção da ' 
vi de acordo entre as partes, o expropríado renuncia ao direito da pre 
vi indenização total, acordando parcelamento do preço do bem,tando em' 
vista que a presente escritura tem força de instrumento de reconhecimen 
to de debito, quanto ao preço nela estabelecidol 62)- o valor encontra￾do pelo 1eudo avallátgrio referido, isto É, R4 3.000,00 aras Mil Reais 
ser a Pago em duas parcelas iguais de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos 
reais), sendo a primeira 'a vista, apgs o devido empenho e a segunda,nes 
te mes de Fevereiro; 7R)-'0 expropriante fica imitido! na posse do img2 
vel,"podendo utilize-10 para a finalidade da desapropriação, inclusive 
transferir a terceiros, na forma prevista em lei; 82)!•-• Com a presente ' 
desapropriação acordada, o expropriado transfere ao expropriante o inul" 
vel, domlnio, direitos e aço sobre o bem referido. 92)- O expropriado' 
de quitação do valor recebido, Unto de Imposto de.Transmisaão.Transcri￾ção do " DECRETO" n2 9.739/2000-DECLARA DE UTILIDADE PdBLICA,PARA FINS' 
DE DESAPROPRIAÇAO, OS IMdVEIS QUE INDICA, O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDOS￾RIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, usando das atribuições legais que lhe 
confere o artigo 74, inciso V, da Lei Organica do Municipio, e conside￾rando o disposto na Letra "I", artigo 52,-do Decreto-Lei ng 3.365,de 21 
de Junho de 1941, DECRETA:.Art.12-Ficam declarados de utilidade pjblica 
para fins de desapropriação, os lotes urbanos residenciais ng 02 e 03,1
localizados "a Rua 30, Quadra 08, Loteamento Parque Comveima, em Vitgria 
da Conquista;Bahia, medindo cada um (10,00m) dez metros de frentetigual 
largura de fundo e(25,00m) vinte e cinco metros de frente a fundo em amm 
bos os lados, totalizando os dois (500A0m2) quinhentos metros quadrados, 
de propriedade do Sr. Uni° BATISTA ALVES, conforme escritura pilblica 
de Compra e venda, lavrada no Tabelionato do 1R OfIcio desta Comarca,no 
1ivro46, fia 06 e registradas sob o ng R2/7.016, no 22 Tabelionato desta 
mesma Xomarca, no livro 74, És n8,157/158, em 06 de Maio de 1987, limim 
tendo-se com quem de direito. Art.22-Destinam-se os imgveis desapropriam 
dos para aampliação da Escola Maria Santana. Art.32- A desapropriação , 
ever; ser viabilizada de forma consensual, pela Procuradoria Geral do ' 
municipio, apta avaliação pr4via, por.tcnidos da Secretaria Municipal 
de Obras e Urbanismos.Art.42)-Este Decreto entrar l em vigor na data da 
sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrgrio.0ab1nete 
do Prefeito Municipal de Vitgria da Conquista, em 11 de Janeiro de 2000 
Guilherme Menezes-Prefeito. Assim convenciondas e contratadas, as partek 
pediram-me que lavrasse a presente o que foi feito.E lhes sendo lida,na 
presença das Testemunhas aceitam e assinm juntamente com as Testemunhas 
que são, brasileiros, maiores, capazes, reconhecídos de mim Tabelião,qu? 
esta subscrevo dou f' assino.JUAREZ GETULIO WSTA. Est.; conforme o Or￾nal.Em Testemunho da verdade. 
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N° DE ORDEM - 
LIVRO N° 
FL. 63 
ESTADO DA DAMA 
PODER JUDICIÁRIO 
Continuação da Escritura publica de Desapropriação Amigavel, que entre 
sl fazem: O Municipio de Vitória da Conquista, Estado da Bailia, e Ozo￾rio Batista Alves, na forma abaixo declarada.k 
TABEDI BSTITUTO- u4n GETCLIO COSTA￾DR.G LHERME MENEZES DE ANDRADE/JJZNICIPIO DE 
VIWRIA DA CONQUISTA￾v
OZORIO BATISITA ALVES-EXPROPRIADO￾TEST UNHA- JOAó1BOSCO PEREIRA￾ti9xik6 fLosc çLtfsfIfYlrlirfirt 
TESTEMUNHA- ERIKA ROSA DE SANTANA-
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10 OFiCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE VITÓRIA DA CONQUISTA BA Oficial: Carlos Alberto Resende 
Praça Estevão Santos, n. 103, Centro, Vitória da Conquista. BA, CEP: 45.000-415 Fone: (77) 3202-5215 - E-mail: triconquista@gmall.com - Atendimento: 08h00 às 14:00 
CARLOS ALBERTO RESENDE, Oficial do 1Ç' Registro de Imóveis de 
Vitória da Conquista, Estado da Bahia, atendendo pedido de parte interessada, 
CERTIFICA que revendo os livros desta Serventia encontrou o registro 
com o seguinte teor: Cópia autêntica da matricula ng 7.016, extraida nos termos do Art. 19, § 19 da 
Lei 6.015/73. ATENÇÃO: Fica advertido o interessado que, caio nk conste a informação dos imóveis 
confrontantes de forma objetiva nesta matricula, deverá ,antes er regularizado para prática de 
qualquer ato posterior (artigo 929 a 931 do MITTJBA). VALIDADE 30 DIAS CONFORME 
PROVIMENTO CONJUNTO CCJ N. 09/2013. o---é_v6rdade, dou fé. — Vitória da 
Conquista, 14 de fevereiro de 2022 (14/02/2 6, Elizabeth de Paula Resende, Oficiaia 
Substituta, pesquisei, digitei, conferi e assi o rotocolo: 27833. 
DAJE: 1251.002.057571 
UMENTOS: R$ 0.00. 
7AX,. FISCAL: RS 0.00. 
FE:CM: RS 0.00. 
PGE R$0.00. 
!FlitIMPE3A: R$0.00 
DE g. PÜZLICA: ns o.= 
i7CTAL: RS 0.00 
.o de AUtentiCklade 
7,hunde J.Sta d L'etedo Banes 
Ato Noteriel eu de Registro 
1251.AB150599-3 
0E7AWAMMUA 
Caraute 
envie sa.justrfaiitenticidaiie 
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-
PREFEITURA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
Secretaria de Finanças - ITBI 
LAUDO DE AVALIAÇÃO DO ITBI N° 68046 / 2022 
Dados do Contribuinte 
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
CPF: 
Dados do Imóvel 
Inscrição Imobiliaria: 01.14.334.0020.001 
Endereço: RUA TRINTA, SN LOT COMVEIMA PATAGONIA Loteamento: 0046 - Quadra: 
8 - Lote: 3 PARQUE COMVEIMA I E II 
Area do Terreno: 
Area Constr. da Unidade: 
Valor M2 do Terreno: 
Valor M2 da Construção: 
Valor Territorial: 
Valor Predial: 
Valor do Imóvel: 
Aliquota (%); 
Valor do ITBI: 
Valido até 31 de Dezembro de 2022 
Vitória da Conquista. BA, 18 de maio de 2022 
250,00 
0,00 
116,72 
0,00 
29,180,00 
0,00 
29.180,00 
2,50 
729,50 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
Secretaria de Finanças - ITBI 
LAUDO DE AVALIAÇÃ O DO ITBI N° 68045 / 2022 
Dados do Contribuinte 
Nome: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA 
CNPJ:14.239 578/0001-00 
Dados do Imóvel 
Inscrição !mobiliaria: 01.14.334.0010,001 
Endereço: RUA TRINTA, SN POSTO DE SAUDE PATAGONIA Loteamento: 0046 - 
Quadra: 8 - Lote: 2 PARQUE COMVEIMA I E II 
Area do Terreno: 
Area Constr. da Unidade: 
Valor M2 do Terreno: 
Valor M2 da Construção: 
Valor Territorial: 
Valor Predial: 
Valor do Imóvel: 
Aliquota (/0): 
Valor do ITBI: 
Valido ate 31 de Dezembro de 2022 
250,00 
0.00 
116,72 
0,00 
29.180,00 
0,00 
29.180,00 
2,50 
729,50 
Vitória da Conquista, BA, 18 de maio de 2022