CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA TCÃn ST! A
VITÓRIA DA CONQUIS
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECERN (097
APROVADO AO PROJETO DE LEI Nº 07/2018-E QUE ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 2.212 DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2017, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
I. RELATÓRIO
Foi encaminhado para a Comissão de Orçamento e Finanças desta Casa de Leis
para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 07, de 11 de maio de 2018, em regime de
urgência, de autoria do Executivo Municipal, que tem como objetivo dar nova redação a
alínea “a”, do inciso I, do art. 8º da Lei Municipal 2.212 de 2017, para aumentar o
limite de valores decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, e dá outras
providências. É o sucinto relatório.
IH. FUNDAMENTAÇÃO
O projeto versa sobre matéria de competência do Município, em face do
interesse local, encontrando amparo no artigo 30, I da Constituição Federal e no artigo
128 da Lei Orgânica Municipal de Vitória da Conquista.
Verifica-se, outrossim, que a iniciativa de projetos desta natureza é privativa do
Chefe do Poder Executivo, conforme se observa na análise conjunta do artigo 165, II da
Constituição Federal e artigos 74, inciso I, alínea “b” e 127 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
L- iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses: (...)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;”
Pretende o projeto em análise alargar a margem autorizativa de abertura de
crédito suplementar decorrente de anulação parcial ou total de dotações, passando a
vigorar o limite de até 25% (vinte e cinco por cento) para tais operações, que atualmente
é de 5% (cinco por cento).
O crédito suplementar é autorizado por lei e aberto por decreto do Poder
Executivo. A sua abertura depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição fundamentada ou justificada.
O art. 43 da Lei Federal nº 43320/1964 traz a previsão da abertura dos créditos
suplementares e especiais, condicionando sua abertura a existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa, e devidamente precedida de justificativa. Vejamos.
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CÂMARARH
VITÓRIA DA CONQUISTA
0032
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e
será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos: [....]
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;”
Os créditos adicionais suplementares são os créditos destinados a reforço de
dotação orçamentária (art. 41, I, da Lei nº 4.320/64). São créditos que possuem relação
direta com o orçamento, já que suplementam dotações existentes na lei orçamentária
anual. Portanto, a abertura de créditos suplementares significa a existência de uma
dotação orçamentária (despesa) estabelecida na LOA, porém, insuficiente para atender a
despesa planejada.
a) Do Limite para Abertura de Crédito Suplementar
No que tange ao limite para abertura de créditos adicionais suplementares, a
proposição ora analisada, dispõe sobre o aumento do limite para 25% (vinte e cinco por
cento) do valor do orçamento.
O que se extrai das orientações dos Tribunais de Contas, é que, no sentido de
viabilizar a gestão governamental, é permitido que a autorização para a abertura de
créditos suplementares seja dada na própria lei orçamentária, devendo, entretanto, ser
fixado o limite em valores absolutos ou em percentuais e observado o princípio da
proibição do estorno de verbas. Essa faculdade se estende às suplementações dos
créditos especiais, vale dizer, a lei que autorizar a abertura de tais créditos também
poderá autorizar a abertura de crédito adicional suplementar que lhe corresponder.
Cumpre observar o fato de que, nem a Constituição Federal, nem a Lei nº
4.320/64, nem a Lei Complementar nº 101/00 (LRF) estabelecem parâmetros para a
autorização da abertura desses créditos suplementares, ficando a cargo do legislador da
Lei Orçamentária a fixação de tal limite.
b) Da Emenda
Observando a natureza de algumas dotações estabelecidas na lei orçamentária
em vigor, necessária ressalva quanto aos valores relacionados às emendas impositivas e
ordinárias apresentadas pela Câmara Municipal quando da elaboração do orçamento
anual. Acerca destes valores, não deverá incidir nenhuma anulação, para tanto,
apresenta a seguinte alteração à redação:
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a) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações,
excetuando-se aquelas correspondentes a emendas apresentadas pelo
Poder Legislativo, respeitado o limite de até 25% (vinte e cinco por
cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art. 43, $ 1º,
inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, mediante prévia comunicação
ao Legislativo da realização desta operação, no prazo do art. 16, 8 1º
da Lei nº 1.390/2007.” (NR)
III - CONCLUSÃO
Ante o exposto, do ponto de vista da adequação à técnica orçamentária, a
Comissão de Orçamento e Finanças manifesta-se pela viabilidade técnica desta
proposição, respeitando-se as formalidades legais e regimentais vigentes.
Câmara de Vereadores de Vitória da nquista-BA, 25 de maio de 2018.
/
(
Rodrigo ME da Silva Moreira
Vereador (PP)
Presidente da Comissão/de Orçamento e Finanças
ocha
Vereador (PR) -
Relator da Comissão de crandi e Finanças
Muica o AMA
“Alvaro Pithon
á Vereador (DEM)
Membro da Comissão de Orçamento e Finanças
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