materia nº 1060/2018

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
APROVADA
CÂMARA|E
Secretaria Geral
INDICAÇÃO Nº ING]
Indico a Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão,
Prefeito Municipal, a Sua Senhoria a Senhora Ceres
Almeida, Secretária de saúde, solicitar aos médicos que
façam as prescrições de Receitas legíveis.
A Sua Excelência o Senhor Herzem Gusmão
A Sua Senhoria a Senhora Ceres Almeida
JUSTIFICATIVA
Lei 5.991, em vigor desde 1975, esclarece que “somente será aviada a receita: que estiver
escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o
sistema de pesos e medidas oficiais”.
Artigo 15 do decreto federal nº 20.931/1932 indica no item b) que um dos deveres dos
médicos é “escrever as receitas por extenso, legivelmente, em vernáculo, nelas indicando o uso
interno ou externo dos medicamentos, o nome e a residência do doente, bem como a própria
residência ou consultório.
E o Código de Ética Médica de 2009, em seu artigo 11, determina: “É vedado ao médico:
receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu
número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em
brancas folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos”.
Desta Forma, faz-se necessário que os médicos, façam as prescrições (receitas), de forma
legível, pois as farmácias não estão autorizadas a aviar receitas incompletas ou mal preenchidas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 8 de junho de 2018
E
Álvaro Pithon F
Vereador (DEM)