materia nº 124/2022

PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF 
AO PROJETO DE LEI Nº 46/2022 DE AUTORIA DA
VEREADORA MARIA LÚCIA SANTOS ROCHA, QUE
INSTITUI O DIA E PROGRAMA DE PREVENÇÃO À 
SAÚDE DO CAMINHONEIRO(A) NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Nº 46/2022 de autoria da Preclara Parlamentar Maria 
Lúcia Santos Rocha, que institui o dia e programa de prevenção à saúde do caminhoneiro(a) no 
âmbito do município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei “in Analysis” se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
– CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emendas aditivas, modificativas 
e supressão, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas 
legislativas e que dispõe as regras de suplementação. 
Conforme supramencionado, a emenda elencada a seguir e que incorpora o presente 
PL, faz as adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em 
comento, receberão as seguintes redações:
Art. 1º Fica instituído o dia 25 de julho, como dia do Caminhoneiro(a), sendo 
este o dia de conscientização sobre a prevenção à Saúde do Caminhoneiro(a) no âmbito do 
Município de Vitória da Conquista.
Art. 2º O dia do Caminhoneiro(a), consiste no dia da conscientização sobre a 
prevenção à Saúde do Caminhoneiro, conscientizando estes respeitaveis profissionais da 
importância dos cuidados preventivos com a saúde. 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. 
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de 
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 41, inciso IV, da Lei 
Orgânica, senão vejamos:
“Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(...)
IV – leis ordinárias
(...)’
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal 
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre 
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra 
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o 
quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o 
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na 
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de Nº 
46/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas 
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica 
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Nº 46/2022, com a adição da
emenda supracitada.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de junho de 2022
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho 
 Presidente Membro
 
Valdemir Oliveira Dias Dr Albertto Barreto
 Membro Procurador Jurídico das Comissões
Gislane Dutra Aguiar 
 Secretária