Câmara Municipal
tona da ennquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER FAVORÁVEL NA SESSÃO
DO DIA
03/08/2022
(77)3086-9800
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 48/2022 DE AUTORIA DO
VEREADOR MARCUS VINICIUS DE MORAIS
OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS VINICIUS), QUE
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ATUAL PRAÇA
HEITOR VILA LOBOS NO BAIRRO CANDEIAS
LOCALIZADA ENTRE AS RUAS JACINTO TORRES
MATOS E PASTOR VALDOMIRO DE OLIVEIRA ONDE
PASSARÁ A SER DENOMINADA DE PRAÇA DR.
MARCELO MELO.
Trata-se do Projeto de Lei N° 48/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar Marcus
Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que dispõe sobre a denominação da
atual Praça Heitor Vila Lobos no Bairro Candeias localizada entre as ruas Jacinto Torres Matos e
Pastor Valdomiro de Oliveira onde passará a ser denominada de Praça Dr. Marcelo Melo.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
(...)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 15, inciso XV, da Lei
Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre matérias
de competência do Município, especialmente no que se refere:
(—)
XV — alteração da denominação de próprios, de vias e logradouros públicos;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União Federal
(artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre
a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal) e/ou outra
legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
4.1
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Rua Coronel Gugé -150
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Insta salientar que PL que versa sobre nome de rua, quando tratar de alteração, que
é o caso do presente projeto, faz-se necessário anexar abaixo-assinado dos moradores da
localidade para chancelar a mudança proposta, o que nesse momento não foi verificada no
sistema, portanto, foi informado pela secretária Giselle que o mesmo fora recebido pela secretaria
geral via e-mail e segue ainda, cópia anexada ao presente parecer, fornecido pelo autor.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
48/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 48/2022, em sua integralidade,
sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de junho de 2022.
Comissão de legislação. Justiça e R - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente
Valdemilkniveira-fias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
\ Secretária
Franckcõ Ystrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
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