CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
Ps,
VITÓRIA DA CONQUISTA ETRABALHO
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(O gmail.com
gilmarferraz(Ocamaravc.com.br
gabinetevaldemir(O gmail.com
0033
PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO
À P p? , DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
R U: à Bo REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI
+k Nº 10/2018 DE AUTORIA DO VEREADOR
ADINILSON PEREIRA, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO
VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE
VITÓRIA DA CONQUISTA — BA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
IL RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº. 10/2018. que dispõe sobre a sobre a criação e
regularização do serviço voluntário do Município de Vitória da Conquista. e dá outras
providências.
De acordo com o seus dispositivos. considera-se serviço voluntário, a atividade não
remunerada, prestada por pessoa física a órgãos e entidades públicas, instituição privadas
sem fins lucrativos, com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos. recreativos.
e/ou assistência social.
Na justificativa que encaminha o Projeto. evidz icia como objetivo reconhecer e valorizar
toda e qualquer forma de trabalho voluntário existente. que visa o bem estar do indivíduo, no
município de Vitória da Conquista — BA.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros. objetivos e concisos,
em língua nacional e ortografia oficial. devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Cârnara Municipal de Vitória
da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos
pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade
—ww]])|WWwW]]]]]W—w>>——
EREVEVIGAS
aa
VITÓRIA DA CONQUISTA : di
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(w gmail.com
gilmarferraz(o)camarave.com.br
gabinetevaldemir() gmail.com
0033
HI- VOTO:
Em que pese os bons propósitos e fundamentos do Projeto de Lei em epígrafe, a matéria
tratada na proposição não merece prosperar. pelos fundamentos a seguir expostos:
De acordo com o projeto. no exercício da atividade, não remunerada o voluntário poderá
atuar nas áreas de saúde, trânsito. apoio a defesa civil, educação ambiental, monitoramento e
gestão, serviços administrativos, dentre outro elencados no art. 2º,
A Lei Federal nº 9.608. de 1988, conceitua serviço voluntário como a “atividade não remu-
nerada, prestada por pessoa física a instituição pública de qualquer natureza. ou a entidade
privada sem fins lucrativos, que tenha objetivos cívicos. culturais. educacionais, científicos,
recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade”.
Trata-se, portanto, de serviço que não gera vínculo empregatício nem obrigação de natu-
reza trabalhista, previdenciária ou afim, como expressamente determina o parágrafo único
do art. 1º da mencionada lei.
Ora. como cabe à União legislar privativamente sobre matéria trabalhista e estabelecer nor-
mas gerais em matéria de natureza previdenciária. é forçoso concluir que o espaço de atua-
ção dos Estados membros nesse tema é bastante reduzido.
No entanto. o poder público. reconhecendo a importância dessa modaiidade de prestação de
serviço, editou a lei federal em questão, que estabeleceu a gratuidade e a desvinculação em-
pregatícia, para que. assim, fosse possível resgatar o serviço voluntário.
Como se sabe, a função típica do Poder Legislativo, em sede legiferante, é estabelecer nor-
mas genéricas e abstratas: ao Poder Executivo o ordenamento constitucional reserva a com-
petência para aplicar essas normas. vale dizer. impiementar seus comandos.
Vale lembrar que a Constituição Federal atribui ao € hefe do Executivo a competência para
sancionar, promulgar e fazer publicar as leis. bem como expedir decretos e regulamentos
para sua fiel execução. Reserva também ao Chefe do Executivo a competência para dispor
sobre a organização e o funcionamento da administração Municipal.
Conforme preceituado alhures. ao legislador municipa! não é concedida liberdade absoluta
ou plenitude legislativa, devendo acatar as limitações impostas pela ordem legal, principal-
mente quanto à criação de serviços municipais.
e re e
BRA
é;
SEPN
VITÓRIA DA CONQUISTA
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
gbvereadordavidsalomao(& gmail.com
gilmarferraz(Wcamarave.com.br
gabinetevaldemir(a gmail.com
0033
IV- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos contrários à aprovação do Projeto de Lei
nº 10/2018, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de março de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
BREVE VIBAS