materia nº 133/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Urudade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
Y'ARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
03/08/2022 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER CONTRÁRIO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF AO PROJETO DE 
LEI N° 190/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR NELSON 
VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE DISPÕE SOBRE 
A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DESPERDÍCIO ZERO E O 
SELO ESTABELECIMENTO CONTRA O DESPERDÍCIO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei N° 190/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Nelson 
Vieira Santos (Nelson de Vivi), que dispõe sobre a criação do Programa Desperdício Zero e o 
Selo Estabelecimento contra o desperdício e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(---) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas e/ou modificativas, mesmo sendo 
estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e 
que dispõe as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo 
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes. 
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito 
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e 
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria 
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios; 
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição 
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da 
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais ou instituições tuteladas por regras ou 
princípios constitucionais. 
JUSTIFICATIVA DA AUTORA "O objetivo de reduzir o desperdício de alimentos, 
iniciativas como esta surgiram e estão sendo tomadas nos Estados Unidos e em 
diversos países da Europa. Em Portugal, por exemplo, há uma redução no desperdício 
de comida de até 40%. Para os restaurantes, a iniciativa também é vantajosa, porque 
lhes permite ganhar dinheiro com algo que iriam jogar fora. 
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem 
ou iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso, 
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal. 
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 74°, inciso 1 e 
Hl, senão vejamos: 
"Art. 74. Compete privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições: 
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses: 
www.camaravc.com.br ron@camaravc 
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