CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO
CAMARARE
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
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PARECER CONTRARIO DA
a. 0024 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL AQ
PROJETO DE LEI Nº 24/2018 DE
AUTORIA DO VEREADOR CÍCERO
OGVAOUdY CUSTÓDIO, QUE DISPÕE SOBRE A
COLOCAÇÃO DE BRINQUEDOS
PARA CRIANÇAS E PESSOAS
PORTADORAS DE NECESSIDADES
ESPECIAIS EM PARQUES, PRAÇAS
E OUTROS LOCAIS PÚBLICOS
DESTINADOS A PRATICA DE
ESPORTES E LAZER.
I- RELATÓRIO:
Trata-se do projeto de Lei nº. 24/2017, que dispõe sobre a colocação de brinquedos
para crianças e pessoas com deficiência em parques. praças e outros locais públicos à
prática de esportes e lazer no Município de Vitória da Conquista — BA.
H- EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o projeto está redigido em termos claros. objetivos e
concisos. em língua nacioial e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu
autor. tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da-Câmara
Municipal de Vitória da Conquista — BA e Lei Complementar nº. 95/98. N
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Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art.
149 da mesma norma regimental.
Ademais. percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
HI- JUSTIFICATIVA:
O acesso ao lazer é direito garantido a sociedade em geral, espaços e equipamentos
públicos servem de resgate da cidadania e dão melhor condição de vida principal-
mente para crianças e adolescentes.
Em virtude disso. busca-se a instalação de brinquedos especialmente adaptados em
parques, praças e locais públicos para pessoas com deficiências mentais ou físicas.
garantindo a ressocialização dessas pessoas. com a inclusão na vida sócia mediante o
acesso às instalações públicas .
IV- | VOTO:
Em que pese os bons propósitos e fundamentos do Projeto de Lei em epígrafe, a
matéria tratada na proposição não merece prosperar, pelos fundamentos a seguir
expostos:
Cumpre frisar que o Projeto de Lei em análise não faz qualquer referência à
estimativa dos gastos que a Administração Pública desembolsará no que tange a
implantação do mesmo e não indicou a fonte dos recursos necessários para custear as
despesas dele decorrentes.
É inconstitucional Projeto de Lei que cria despesas para o erário público diante da
ausência de previsão orçamentaria. |
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Redação Final
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Vejamos o entendimento jurisprudencial em casos similares. ressaltando-se que a
jurisprudência e farta no sentido da inconstitucionalidade de tal ato da Câmara de
Vereadores:
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA
LEI MUNICIPAL 3.886 DE 19 DE AGOSTO DE 2014.
MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. LEI DE INICIATIVA DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE VÍCIO
FORMAL E MATERIAL. 1. Existência de vício formal no art. 2º
da Lei Municipal 3.886, de 19 de agosto de 2014, de iniciativa
parlamentar, pois a Câmara de Vereadores, ao regular matéria
acerca de redução de carga horária de servidores, invadiu
matéria de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo,
nos termos dos arts. 8º, caput, 60, II, alinea b , e 82, VII, da
Constituição Estadual, afrontando ainda o princípio da
separação dos poderes, previsto no art. 10 da Constituição
Estadwil. 2. Existência de inconstitucionalidade material na
normativa inquinada, uma vez que implica aumento de
despesa sem a devida previsão orçamentária, o que é vedado
constitucionalmente, consoante se depreende dos arts. 149, |, II
e Il, e 154, Te II, da Constituição Estadual. AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE. UNÂNIME.
(Ação Direta de Inconstitucionalidade Nº 70062407085,
Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João
Barcelcs de Souza Junior, Julgado em 18/05/2015).
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“0024
Conclui-se. portanto, que o projeto de Lei nº. 24/2018. importa na criação de
despesas à Administração Pública Municipal. e nesta qualidade reveste-se de vício de
inconstitucionalidade formal, por conflitar com os princípios da separação dos
poderes e da iniciativa privada da lei. previsto no art. 2º da Constituição Federal.
motivo pela qual conclui-se que o disposto não pode ser convertido em Lei.
V- PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos. somos contrários à aprovação do Projeto
de Lei nº 24/2018. por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia. 26 de abril de 2018.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
David Salomão
Presidente
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Gilmar Ferraz
ailaio Dias
Membro
Relator
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