materia nº 134/2022

Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
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CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER FAVORÁVEL NA SESSÃO 
DO DIA 
.10/08/2022 
Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé -150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF 
AO PROJETO DE LEI N° 54/2022 DE AUTORIA DO 
VEREADOR MARCUS VINIVIUS DE MORAIS 
OLIVEIRA (DELEGADO MARCUS VINICIUS), QUE 
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS 
DA CIDADE DE VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA 
MUNICIPAL DO MAÇOM E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 54/2022 de autoria do Preclaro Parlamentar 
Marcus Vinicius de Morais Oliveira (Delegado Marcus Vinicius), que institui e inclui no 
calendário de eventos da cidade de Vitória da Conquista a Semana Municipal do Maçom 
e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município 
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme 
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••), 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
www.camaravc.com.br 
ingel@camaravc 
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(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente 
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela 
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional 
e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 54/2022, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 54/2022, 
em sua integralidade, sem ressalvas 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de junho de 2022 
CLJRF - Comissão de Legislacão. Justica e Redacão Final 
Delegado Marcus Vinicius Francis strela Dantas Filho 
Presidente 
Valdemi êiiveira Dias 
Membro 
\ Gislane Dutra Aguiar 
Secretária 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
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itigra@camaravc 
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