br-locleg corpus explorer

← Vitória da Conquista (BA)

materia nº 43/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 43 / 2018
Date 2018-06-06
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua fabricação.
native_id1305

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-01-22 Proposição arquivada — Art. 153 - As proposições que não forem apreciadas até o término da legislatura serão arquivadas, salvo a prestação de contas do prefeito, o veto a projeto de lei e os projetos de lei com prazo fixado para apreciação.
2018-06-26 Aguardando emissão de parecer da comissão — Art. 58. O relator, após o recebimento das proposições, terá o prazo de 6 (seis) dias úteis, prorrogáveis pelo Plenário por igual período, para emitir parecer. § 1º. Ocorrendo a necessidade de audiências públicas, convocação de Secretário ou depoimento de autoridade, terá o relator o prazo de até 10 (dez) dias úteis para emitir parecer. § 2º . Serão permitidas vistas ao processo antes da tomada de votos, por um prazo máximo de vinte e quatro horas, a cada membro da Comissão que as requerer. § 3º . Decorridos os prazos previstos no art. 57 e neste artigo, deverá o processo ser devolvido ao 1º Secretário, com ou sem parecer, para ser incluído na Ordem do Dia. Art. 59. Os prazos previstos no art. 57, no caput do art. 58 e em seu parágrafo primeiro, serão reduzidos à metade em caso de projeto em regime de urgência.
2018-06-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Regimento Interno: Art. 175. Os projetos e substitutivos, após serem lidos em plenário, serão incluídos em Pauta para recebimento de emendas. § 1º . As proposições referidas no caput deste artigo permanecerão em Pauta durante três sessões. § 2º. Concluído o período de Pauta as proposições serão encaminhadas às Comissões com as emendas acaso recebidas. § 3º . Não serão admitidas emendas apresentadas fora dos períodos de Pauta, salvo as oferecidas por Comissão no uso de suas atribuições.
2018-06-07 Proposição apresentada em Plenário U Aguardando apreciação do Plenário para leitura.
2018-06-07 Proposição inserida na pauta — Proposição inserida na pauta para leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 3 

CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
"ÃQ.LIDA
SoPuLaa
p. MA tá [us EPAATEO PAÇãO :
Secretaria Geral
PROJETO DE LEINº. 5/4 5
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram
o transporte coletivo urbano de passageiros indicarem em
locais visíveis no interior de seus ônibus o ano de sua
fabricação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º As empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros
no âmbito do Município de Vitória da Conquista ficam obrigadas a indicar em locais visíveis
ao usuário de seus ônibus o ano de sua fabricação.
Art. 2º Dar-se-á preferência, sempre que possível. que a data de fabricação do
ônibus fique ao lado das portas de entrada e saída dos veículos, bem como no vidro dianteiro
do ônibus, para fins de maior visibilidade aos usuários do transporte coletivo urbano de
passageiros.
Art. 3º As empresas que exploram o transporte coletivo urbano de passageiros
deverão ser comunicadas de seu teor para conhecimento e cumprimento.
Art. 4º O descumprimento ao disposto nesta lei implicará multa de R$ 200,00
(duzentos reais), dobrando-se o valor no caso de reincidência, valor este a ser aplicado para
cada veículo do transporte coletivo de passageiros sem que conste o ano de fabricação.
Art. 5º O valor da multa prevista no artigo 4º desta lei deverá ser reajustado
no ato do pagamento pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
1;
y
al
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral()camarave.com.br - Vitória da Conquista - Bahia
CONQUISTA "OPULAR
“a
V À À [REAR
[| NU
Secretaria Geral
Art. 6º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta
lei serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para fomento de programas
sociais.
Art. 7º Essa lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de junho de 2018.
Cofiolano Moraes
Vereador (PT)
Da
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
ERAS Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
VE TIGRE www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral(Dcamaravc.com. br - Vitória da Conquista - Bahia
CÂMARA
cenouistA
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA 1043
Nossa proposta dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que exploram o
transporte coletivo de passageiros indicarem em locais visíveis no interior de seus ônibus o
ano de sua fabricação.
A matéria que determina a obrigatoriedade dos operadores do sistema de transporte
municipal indicarem na lataria (carroceria) dos veículos, em local de fácil visibilidade não
interfere na prestação do serviço público de transporte coletivo.
A medida tem como objetivo alertar sobre a circulação de ônibus antigos no sistema,
já que não é novidade que ônibus velhos prejudicam os usuários e o trânsito no Município.
A colocação do ano de fabricação em local visível ao cidadão é ato que dá subsídio à
sociedade cível para fiscalizar, no dia a dia, a atuação das empresas concessionárias, sendo
esse um importante avanço para à participação democrática da população.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de junho de 2018.
Coriolano Moraes
Vereador (PT)
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA
Rua Coronel Gugé, 150 sala 102 - Centro - CEP: 45000-510 - Fone: (77) 3086-9637
www.camaravc.com.br - E-mail: secretariageral()camarave com.br- Vitória da Conquista - Bahia

open original →