Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/08/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL CONJUNTO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF,
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO E
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS ATOS PÚBLICOS -
CFAP AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 07/2022
QUE APROVA AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, PORÉM
COM RESSALVAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 07/2022 que aprova as contas da
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, estado da Bahia, porém com ressalvas, relativas ao
exercício financeiro de 2019.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.16, in verbis:
"Art. 16. Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as
seguintes atribuições:
(---)
IV. exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a
fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
(—)
X. fiscalizar e controlar diretamente os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta e fundacional;
(—)
XI. proceder à tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à
Câmara dentro do prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa,
obedecendo-se ao prazo previsto no art. 17;
(—)
XXII. fiscalizar o cumprimento das normas de responsabilidade fiscal, com ênfase no
que se refere a:
a) cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em restos a
pagar;
c) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite,
observando-se a legislação pertinente.
(---)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
O Projeto de Decreto Legislativo em voga se justifica e pelo conteúdo da matéria
apresentada e fora formulado dentro dos limites legais da Lei Orçamentária.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Decreto Legislativo se faz acompanhar do
Oficio n° 2547/22-SGE do TCM — Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, com
www.camaravc.com.br
1100@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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detalhamento quanto ao parecer do órgão fiscalizador, que tem por premissa acompanhar e
fiscalizar a aplicação das verbas públicas.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto nos artigos 16, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 07/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo de N° 07/2022,
com ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de junho de 2022.
C i o dLiConstituicão. Justica e Redacão Final - CLJRF
/Dele' arcus nicius Francisco Estrela Dantas Filho
idente Membro
Valdem i a Dias
Relator
,~110
www.camaravc.combr
In@p@camaravc
ramara ria Vithria ria rnnnieicta
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Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
MIL
Lucia !Miomes Lisboa
Presidente
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Comissão de Finanças e Orçamento - CFO
Nelson Viei a S tos (Nelson de Vivi)
Relator
Orlando de Oliveira Santos Filho
Membro
• lio de Fiscalização dos Atos do Executivo - CFAE
William uniz dos mitos
Ç-Pfe-Sidente
Adinilso o Pereira
Relator
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Alexandre Garcia Araújo (Xandó)
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
11'00@camaravc
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