Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Umciarie Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/08/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE LEI N° 15/2022 DE AUTORIA DO
EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE O
AUXÍLIO FARDAMENTO DESTINADO AOS
SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 15/2022-de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre o auxílio fardamento destinado aos servidores da Guarda Municipal do
Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, III e Art. 74, incisos I e
III, do mesmo diploma legal, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
(—). 95
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(--)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
c) criação, estruturação, e atribuições das Secretarias, Subprefeituras, e
órgãos da Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração de normas sobre seu funcionamento;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legisl ti.va&&uue dispõ
as regras de suplementação.
www.carnaravc.com.lar
inacycamaravc
rArnxrxrIi Vitésria ria Crsnrielicta
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
VOTO
(77) 3086-9600
Pua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510 ,
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito
Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
(.-)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração
direta do Município;
55
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não confiita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 15/2022, não merece qualquer reparo.
www.camaravc.com.br
fig12@camaravc
rAm>rz ria Vitébria riA retnrastictai
Câmara Municipal
t 1.
tkig
Vitoria da Conquista
Urpdade e Compromisso
PARECER
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei do Executivo
N° 15/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
elegi
Pr
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
icius
Valdemir ra Dias
Membro
G lane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
11@a@camaravc
rÂrrinra rio Vitétriar4 rel n ti A