Câmara Municipal
Vitoria da Lonqubta
Ijmdade Cornprorr o
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/0812022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 131/2019 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARCIA VIVIANE DE
ARAÚJO SAMPAIO, QUE "DISPÕE SOBRE A
PROIBIÇÃO DE QUEIMADAS NAS VIAS PÚBLICAS E
NOS LOTES URBANOS E SUBURBANOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DE CONQUISTA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Trata-se do Projeto de Lei N° 131/2019 de autoria da Preclara Parlamentar
Marcia Viviane de Araújo Sampaio, que "Dispõe sobre a proibição de queimadas nas vias
públicas e nos lotes urbanos e suburbanos do Município de Vitória de Conquista e dá
outras providências".
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.15, senão vejamos:
"Art. 15. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere ao seguinte:
I — assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência; (grifo nosso)
(—)
Solidifica ainda nossos tribunais pátrios que, quando o projeto se limitar à
fixação de normas de conteúdo geral, programático ou, então, quando estabeleça
disciplina sobre determinada matéria que já esteja inserida na competência de órgãos
municipais, fazendo-o de forma harmônica com a legislação de regência do tema, não há
que se cogitar de vícios, eis que a reserva de iniciativa deve ser interpretada
restritivamente (STF, Tema 917 de Repercussão Geral, j. 29.09.2016).
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EL.
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
Ressalta ainda que o presente Projeto de Lei acompanha justificativa
plausível na Lei Federal 9.605/1998 e
Em seu aspecto de fundo, a propositurã encontra total consonância com a Lei
Federal n° 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis
nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22
de dezembro de 2006; revoga as Leis n's 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de
14 de abril de 1989, e a Medida Provisória n°2.166-67, de 24 de agosto de 2001.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequada perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradOs ao Município insculpidos no artigo
30, inciso I e II, da Constituição Federal e autorizada pela Competência Concorrente entre
a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição Federal, senão
vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não conflita com a Competência
Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita
com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos Art. 30, incisos I e II da Constituição Federal e
Art.15, inciso I, da Lei Orgânica do Município.
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410W
4 4. Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
timdade e Compromisso
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Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei de N° 131/2019, não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas em nossa Carta
Constitucional, Legislação Municipal pertinente e decisões dos Tribunais pátrios.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei Ordinária de N° 131/2019, não merece qualquer reparo.
PARECER
Sob o aspecto jurídico e levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices
legais, bem como a boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária de N° 131/2019, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2022.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Marc Vinicius Francisco Estrela Dantas Filho
sidente Membro
Valde vei ias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
islane Dutra Aguiar
Secretária
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