Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂM41tA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/08/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRI
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL-CLJRF AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 07/2022 DE AUTORIA DO VEREADOR
JOSENILDO FREITAS NASCIMENTO (NILDO FREITAS),
QUE ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI 2.623 DE 27 DE MAIO DE
/2022' QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE PIPAS
/ COM LINHA CORTANTE EM ÁREA PÚBLICAS E COMUNS E
/ DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 07/2022 de autoria do preclaro
pari ntar Josenildo Freitas nascimento (Nildo Freitis), que altera o artigo I° da lei 2.623 de
de maio de 2022, que dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em área
públicas e comuns e dá outras providências.
O Projeto de Lei Complementar "in Analysis" se fundamenta na Constituição
Federal de 1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de 1988, senão
vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas
sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder
Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle,
devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por
pessoa fisica ou jurídica de direito privado.
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação
www,camaravc.com.br
figa@camaravc
rsm=r= ria VitAri2di r eirentsietn
Nedilk
VOTO
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Umdade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Completar sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Federal da Republica e
Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei Complementar não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição Federal e
legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
Complementar de N° 07/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar de N° 07/2022, em
sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
arcus icius Francisco Estrela Dantas Filho
idente Membro
Valdem Oliveira D
Mem
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
inga@camaravc
rSrrizrz d IifAr dretrtreteict2