CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/08/2022
LUIS Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
Compromisso
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJFtF AO PROJETO DE LEI N° 12/2022 DE
AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
ALTERA A REDAÇÃO E REVOGA
DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°
968/1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 12/2022 de autoria do Executivo Municipal que
Altera a redação e revoga dispositivos da Ler Municipal n° 968/1999 e dá outras
providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 7°, III, in verbis:
Art. 7° Compete ainda ao Munícipio:
III - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, vedada toda e qualquer forma de monopólio, entre outros de
sua competência, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano, suburbano e rural, no
(--)
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(--)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e
reclassificação;
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
c) criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Subprefeituras e
órgãos de Administração Pública e alteração das existentes, assim como
elaboração das normas sobre o seu funcionamento;
d) regime de concessão ou permissão de serviços públicos;
e) Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçam to dívida
pública e operações de crédito;
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Vitoria da Conquista
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f) contratação de empréstimo para o Município;
g) criação de fundos destinados a auxílio no financiamento de serviços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
( ... )
.19
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que
destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais
da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto nos artigos 7°, III e 74, I, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o presente Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação
municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 12/2022, não merece qualquer reparo.
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
12/2022, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de junho de 2022.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
elegado
Presid
Valdemi
Membro
\
icius
ias
Gis ane Dutra Aguiar
Secretária
Francisco Estrela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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