PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM N° 30/2022
Vitória da Conquista - BA, 29 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-o e aos demais membros desta Casa de Leis, submetemos à
análise de Vossas Excelências o anexo PROJETO DE LEI N° 18/2022, que propõe a
concessão de folga anual ao servidor público municipal em razão do seu aniversário.
O aniversário natalício é importante, contudo, essa data se toma ainda mais
especial quando existe a possibilidade de aproveitá-la para descansar e comemorar ao
lado dos familiares e/ou pessoas queridas.
O presente Projeto de Lei Complementar faz parte da política de valorização dos
servidores públicos municipais, tendo como objetivo aumentar o senso de pertencimento,
qualidade de vida e motivação, melhorando, assim, o clima organizacional, sem que,
contudo, haja interrupção na prestação do serviço público.
Por este motivo, com o devido respeito, submete-se o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, com a
expectativa de que, após regular tramitação, seja o texto normativo, ao final, apreciado e
aprovado, na devida forma regimental e observada a Lei Orgânica do Município.
Aproveita-se a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
emos ndrade
refeita Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 18, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
16/09/2022
Lúis Car os Dudé
Altera o art. 106 e acrescenta o art. 106-A
à Lei Complementar Municipal n° 1.786,
de .16 de dezembro de 2011, para dispor
sobre a concessão de folga em razão do
aniversário natalício do servidor público
e dá outras providências.
PRESIDENTE
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 46 c/c art. 74, III, ambos da
Lei Orgânica do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a redação do art. 106 da Lei Complementar n° 1.786, de 16 de dezembro
de 2011, acrescendo o inciso IV na forma que segue:
"Art. 106 (...)
IV - por 1 (um) dia, em razão do aniversário natalício, observados os termos
do art. 106-A desta Lei." (NR)
Art. 2° Fica acrescentado o artigo 106-A à Lei Complementar n° 1786, de 16 de dezembro de
2011, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 106-A Os servidores públicos municipais da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional poderão ausentar-se do serviço por 1 (um) dia, no
mês do seu aniversário natalício.
§1° O beneficio de que trata o capul deste artigo será usufruído no mês do
aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outro mês.
§2° O servidor deverá requerer, por escrito, à sua Chefia Imediata o
beneficio, devendo indicar 03 (três) eventuais datas para fruição, com, no
mínimo, 01 (uma) semana de antecedência em relação à primeira data
indicada.
§3° A Chefia Imediata analisará o requerimento, devendo estabelecer a data,
dentre aquelas indicadas pelo servidor, para .o gozo do beneficio e desde que
não haja prejaí7o à continuidade do serviço público.
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§4° O beneficio de que trata este artigo não será concedido ao servidor que
possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações
enumeradas a seguir:
1- advertência escrita ou mais de três faltas sem justificativa, nos últimos 12
(doze) meses;
II — punição com suspensão nos últimos 03 (três) anos"
Ari 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista — BA, 29 de junho de 2022.
Ana heila Lemos
refeita Municipal
rade