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PROJETO DE LEI N° 17, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
MENSAGEM N° 29/2022 ao PL N° 17/2022
Vitória da Conquista - BA, 29 de junho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares, em cumprimento à Lei
Orgânica do Município, artigo 127-A, inciso II, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias (PLDO) ao exercício financeiro de 2023, que estabelece as prioridades
para o exercício e as condições para a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
O presente projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece que o Quadro
de Detalhamento da Despesa do Orçamento Anual deve apresentar-se com os elementos
de despesa identificados por fonte de recursos, de modo a ofertar transparência quanto à
origem dos recursos previstos e a sua respectiva aplicação, que é a forma mais
atualizada de apresentação dos anexos, reiterada, nesse sentido, pelas orientações do
Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
A crise econômica global, gerada pela situação de Emergência de Saúde Pública
de Importância Internacional - ESPII, causada pelo coronavírus, bem como o cenário de
incerteza internacional, causado pela Guerra na Ucrânia, têm afetado profundamente as
finanças dos municípios. A dimensão dessa crise ainda é incerta, porém, foi inevitável
que os cofres públicos fossem intensamente afetados pela drástica queda de arrecadação
gerada pela retração das atividades econômicas nos anos de 2020, 2021 e 2022.
Ante o cenário internacional de retração de investimentos e despesas públicas, o
atual governo procurará investir na sua infraestrutura a partir de recursos próprios para a
pavimentação de ruas e avenidas, muitas das quais envolverá a execução de ações de
saneamento básico, e demais ações de urbanização, e, para isto, buscando,
inevitavelmente, recursos de transferências voluntárias, a partir da apresentação de
projetos técnicos junto aos Ministérios, Secretarias de Estado e organismos outros, para
habilitar-se a firmar Convênios com a União (Governo Federal) e o Estado. O princípio
N, e
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é a redução das desigualdades sociais e proteção da dignidade, nas formas de viver em
nossa cidade.
A Administração Municipal, perante os riscos fiscais para o próximo exercício
financeiro-orçamentário, deverá também centrar seu planejamento e esforços no
aumento da arrecadação municipal, tanto a partir da aprovação de transferências de
recursos por meio de Convênios com outros entes ou organismos, quanto pelo
incremento da arrecadação dos tributos de competência municipal, a dizer da prioridade
em melhorar as estratégias de cobrança da dívida ativa, ou mesmo da intensificação da
fiscalização que irá decididamente provocar um incremento no recebimento dos tributos
como também de multas administrativas, dando uma nova feição à relação entre cidadão
e Fazenda Pública Municipal. Afinal, é ao Estado que cabe realizar a justiça distributiva,
enfim, as ações mais determinantes para a promoção da igualdade.
Nunca é pouco ressaltar que todos os esforços no sentido de o Município de
Vitória da Conquista manter a execução orçamentária em níveis satisfatórios às
necessidades da população dependerão do compromisso suprapartidário do Executivo e
do Legislativo naquilo de que dependa para a melhoria da arrecadação e para a eficácia
do Orçamento votado. A necessária observação do equilibrio entre receitas e despesas,
garantindo o adequado funcionamento da máquina pública, depende da harmoniosa
articulação deste PLDO.
Diante do exposto é que esperamos de Vossas Excelências, vereadores e
vereadoras, que, após apreciação deste Projeto de Lei, seja alcançada a aprovação da Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o
exercício de 2023 e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no
uso de suas atribuições legais, com arrimo nos artigos 74, incisos I e III, 127 e 127 — A,
inciso II, da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Ficam estabelecidas, em conformidade com o disposto na Constituição
Federal, na Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município, art. 127, § 2°, as diretrizes
orçamentárias do Município de Vitória da Conquista para o exercício financeiro de
2023, compreendendo:
I - As Metas Fiscais da Administração Pública Municipal;
II - As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2023;
III - Diretrizes e disposições específicas, relativas à elaboração e execução da
Lei Orçamentária Anual do Município;
IV - Disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
V - Disposições relativas à dívida pública municipal;
VI - Disposições relativas à política e despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VII - Disposições gerais.
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Parágrafo único. Esta Lei compreenderá, também, excepcionalmente, a
defmição da estrutura, organização, elaboração e alterações do orçamento municipal.
Art. 2° Para efeito desta Lei, são adotados os seguintes conceitos e definições:
I - Entendem-se como Despesas Fixas Obrigatórias os seguintes gastos:
a) As despesas com o Serviço da Dívida Municipal;
b) Os gastos relativos ao pagamento da folha normal de Pessoal e seus
Encargos Sociais;
c) As despesas necessárias ao cumprimento de obrigações constitucionais,
bem como de obrigações estabelecidas em Leis Orgânicas Municipais;
II - Constituem Outras Despesas Fixas aquelas decorrentes de obrigações
Contratuais ou Convênios, incluindo Contrapartidas, firmados pela Administração
Municipal, bem como aquelas relativas à conservação do patrimônio público;
III - São despesas de conservação do patrimônio público aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, sobretudo aqueles destinados à prestação de
serviços à coletividade local.
CAPÍTULO H
DAS METAS FISCAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 3° As metas fiscais para o exercício de 2023 são as constantes do Anexo de
Metas Fiscais da presente Lei.
Parágrafo único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto da Lei
Orçamentária Anual de 2023, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da
conjuntura nacional e estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizados na
estimativa das receitas e despesas, do comportamento da execução dos orçamentos de
2022, além de modificações na legislação que venham a afetar esses parâmetros.
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Art. 4
0 São definidos os Riscos Fiscais da Administração Municipal constantes
do Anexo de riscos fiscais desta Lei.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual conterá reserva de contingência em montante
equivalente a, no máximo, 3% (três por cento) da receita corrente líquida, destinada aos
passivos contingentes e riscos fiscais.
§ 2° Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais poderão
ser utilizados por ato da Chefia do Poder Executivo Municipal, para a abertura de
créditos adicionais suplementares de dotação que tenham se tornado insuficiente, sendo
que estes não terão incidência sobre o percentual autorizado na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5° A elaboração e a aprovação do Projeto da Lei Orçamentária Anual de
2023 e a execução dos orçamentos fiscais e da seguridade social integrantes da
respectiva Lei serão orientadas para:
I - Atingir as metas fiscais relativas às receitas, despesas, resultados
primários e nominal e montante da dívida pública estabelecidas no Anexo de Metas
Fiscais desta Lei, conforme previsto nos §§ 1° e 2° do art. 4° da Lei Complementar
Federal n° 101/2000;
II - Evidenciar a responsabilidade da gestão fiscal, compreendendo uma ação
planejada e transparente, mediante o acesso público às informações relativas ao
orçamento anual, inclusive por meios eletrônicos e através da realização de audiências
ou consultas públicas;
III - Aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos disponíveis e
elevar a eficácia dos programas por eles financiados;
IV - Garantir o atendimento de passivos contingentes e outros riscos fiscais
capazes de afetar as contas públicas.
CAPÍTULO III
DAS PRIORIDADES E METAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023
Art. 6° Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o
exercício de 2023:
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I - As Despesas Fixas Obrigatórias;
II - As Outras Despesas Fixas;
III - Outras Ações Prioritárias.
§ 1° As prioridades e metas para o exercício de 2023 serão as definidas em
anexos desta Lei.
§ 2° As prioridades definidas neste artigo poderão ser revistas por ocasião da
elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais, a definição das transferências constitucionais constantes
das propostas orçamentárias da União e do Estado.
§ 3° Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda,
o seguinte:
I - Terão precedência na alocação dos recursos no Projeto, na Lei
Orçamentária Anual de 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em
limitação à programação da despesa;
II - Em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação
financeira, os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar,
sempre que possível, as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos
termos deste artigo.
§ 4° O Poder Executivo justificará, na Mensagem que encaminhar a Proposta
Orçamentária, a eventual impossibilidade técnica ou legal de execução de despesas
§ 5° O Município contratará parceria público-privada, até o limite de 5% (cinco
por cento) da receita corrente líquida do exercício, devendo adequar as despesas anuais
dos contratos às receitas correntes liquidas projetadas para os exercícios seguintes
respectivos:
I - Excluem-se do limite a que se refere o caput deste parágrafo os contratos
de parcerias público-privadas não custeados com recursos do Tesouro Municipal, os
quais estarão submetidos às condições específicas do respectivo Projeto e às
estabelecidas pelas partes;
II - A previsão de receita e despesa dos contratos de parcerias públicoprivadas constará do Anexo de Metas Fiscais a que se refere o § 1° do art. 4° da Lei
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
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III - Na aplicação do limite previsto no caput deste parágrafo, serão
computadas as despesas derivadas de contratos de parcerias celebrados pela
administração pública direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente,
pelo Município, excluídas as empresas estatais não dependentes.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES BÁSICAS
Art. 7
0 As prioridades definidas no artigo anterior buscarão atingir os seguintes
objetivos estratégicos:
I - Qualidade Fiscal;
II - Melhoria da Gestão Pública Municipal;
III - Desenvolvimento com Sustentabilidade;
IV - Cidade para pessoas;
V - Rede Integrada de Serviços.
Art. 8° A elaboração e execução do orçamento para o exercício de 2023 deverão
nortear-se pelas seguintes diretrizes básicas:
I - Equilíbrio das contas públicas municipais;
II - Transparência na defmição e na gestão dos orçamentos municipais;
III - Respeito ao princípio orçamentário da programação;
IV - Austeridade na utilização e otimização dos recursos públicos;
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V - Obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal.
Subseção I
Do Equilíbrio das Contas Públicas Municipais
Art. 9° Para obtenção do equilíbrio das contas públicas municipais, exigido pela
Lei Complementar Federal n° 101/2000, serão adotadas, dentre outras, as medidas e os
procedimentos indicados nesta Subseção.
Art. 10 As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerando os efeitos das alterações da legislação, da
variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator
relevante.
Art. 11 As estimativas das despesas, além dos aspectos considerados no artigo
anterior, deverão adotar metodologia de cálculo compatível com a legislação aplicável,
considerando o seu comportamento em anos anteriores e os efeitos decorrentes das
decisões judiciais.
Art. 12 Para fins de controle de custos dos produtos realizados e de avaliação
dos resultados dos programas implementados, deverão ser aprimorados os processos de
contabilização de custos diretos e indiretos dos produtos desenvolvidos e os métodos e
sistemas de informação que viabilizem a aferição dos resultados pretendidos.
Art. 13 Nenhuma despesa poderá ser criada ou ampliada sem a necessária e
objetiva indicação de recursos para a sua execução, além da devida justificativa para
essa despesa.
Art. 14 A geração e o processamento da despesa pública obedecerão aos
seguintes requisitos:
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I - Adequação orçamentária;
II - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso;
III - Imputação a sua correta classificação orçamentária.
§1° Para efeito desta Lei, compreende-se como:
I - Adequação orçamentária: a existência de previsão na Lei Orçamentária
Anual de dotação adequada, em montante suficiente para acorrer à despesa;
II - Obediência ao Cronograma de Execução Mensal de Desembolso: a
verificação e indicação de existência de saldo financeiro suficiente no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso, aprovado por Decreto da Prefeita Municipal;
III - Imputação a sua correta classificação orçamentária, com indicação
adequada da despesa em termos de ação própria (projeto/atividade apresentados no
plano de ação) e sua necessária apropriação quanto à função, subfiinção, programa,
grupo, modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso.
§ 2° Para efeito do que dispõe esta Lei, ficam definidas como Unidades Gestoras
dos créditos da Lei Orçamentária Anual:
I - A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária, no âmbito
do Poder Executivo;
II - A Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de
Saúde;
III - A Secretaria Municipal de Educação, no âmbito do Fundo Municipal de
Educação.
Subseção 11
Da Transparência na Definição e na Gestão dos Orçamentos Municipais
Art. 15 A Secretaria Municipal de Governo é o Órgão Central do Planejamento
Municipal e instituirá comissão para preparação da Proposta Orçamentária.
Art. 16 A transparência na definição e na gestão dos orçamentos municipais,
também exigida pela Lei Complementar Federal n° 101/2000, será buscada mediante a
adoção dos procedimentos indicados na própria Lei Complementar Federal n° 101/200
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sobretudo aqueles relacionados com o incentivo à participação popular e realização de
audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão da Lei Orçamentária
Anual.
Parágrafo único. As audiências públicas deverão ser realizadas respeitando as
medidas indicadas pelos órgãos de saúde e poderão ser realizadas em plataformas
digitais.
Subseção III
Do Respeito ao Principio Orçamentário da Programação
Art. 17 A Lei Orçamentária Anual guardará estrita compatibilidade com o Plano
Plurianual 2022/2025, sendo vedada a apropriação de recursos a ações (projetos,
atividades e operações especiais) não incluídas nele ou em suas alterações e revisões.
§ 1° A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a
inclusão, alteração ou exclusão de ações orçamentárias no Plano Plurianual,
apropriando-se ao respectivo Programa as modificações correspondentes.
§ 2° A Lei Orçamentária Anual e os créditos adicionais poderão realizar a
inclusão, alteração ou exclusão de produtos e respectivas metas das ações do Plano
Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
Subseção IV
Da Austeridade na Utilização e Otimização dos Recursos Públicos
Art. 18 A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que
visem a sua expansão.
Art. 19 Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em execução
prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
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Art. 20 As dotações para a aquisição de mobiliário e equipamentos destinados às
atividades meio da Administração Pública Municipal serão reduzidas ao nível do
estritamente indispensável.
Art. 21 As despesas de custeio administrativo e operacional, excetuando-se
pessoal e encargos, não terão aumento superior à variação equivalente ao índice de
atualização de preços aplicável, salvo quando decorrente de expansão patrimonial,
incremento fisico de serviços prestados à comunidade ou novas atribuições definidas no
exercício de 2022 ou no decorrer de 2023.
Art. 22 Somente serão incluídas na Lei Orçamentária Anual, e em seus créditos
adicionais, dotações a título de subvenções sociais, contribuições ou auxílios, se
destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos que prestam atendimento direto ao
público nas áreas de assistência social, saúde, educação ou prestação de serviços
culturais, ficando o pagamento dessas despesas condicionado ao cumprimento de
exigências legais, inclusive, e principalmente, a constante do art. 26 da Lei
Complementar Federal n.° 101/2000.
Art. 23 As receitas próprias dos órgãos que integram a Administração Direta,
Fundos, Autarquias e Fundações, somente poderão ser programadas para atender
despesas com novos investimentos e inversões financeiras depois de terem sido
atendidas, integralmente, suas necessidades relativas às Despesas Fixas Obrigatórias e
Outras Despesas Fixas.
Subseção V
Da Obtenção de Níveis Satisfatórios de Arrecadação Tributária Municipal
Art. 24 A Administração Municipal adotará, de modo permanente, medidas que
visem ao constante incremento da receita municipal, especialmente quanto:
1 - À melhoria da eficiência do aparelho fiscal do Município;
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II - Ao combate à evasão e à sonegação fiscal;
III - À cobrança da dívida ativa municipal.
Subseção VI
Outras Diretrizes, Procedimentos e Orientações
Art. 25 No Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2023, as
receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2022.
Art. 26° A Lei Orçamentária Anual conterá, discriminada em categorias de
programação específicas, as dotações destinadas ao atendimento de:
I - Despesas com admissão de pessoal sob regime especial de contratação, nos
termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal;
II - Precatórios judiciários.
Parágrafo único. Os processos referentes a pagamentos de precatórios serão
submetidos, pelo órgão ou entidade competente, à apreciação da Procuradoria Geral do
Município e da Secretaria Municipal de Transparência, Controle e Prevenção à
Corrupção ou outras equivalentes.
Art. 27 As transferências de recursos do Município a entidades jurídicas de
direito privado ou público, consignadas na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais a título de cooperação, auxílios ou assistência financeira, dependerão da
comprovação por parte da unidade beneficiada no ato da assinatura do instrumento
original:
I - De que instituiu, regulamentou e arrecadou todos os tributos de sua
competência, ressalvado quando comprovada a ausência do fato gerador; e
II - De que existe previsão de contrapartida, que será estabelecida de modo
compatível com a capacidade financeira da respectiva unidade beneficiada.
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SEÇÃO H
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 28 Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira
do Poder Legislativo, ficam estipuladas as seguintes diretrizes para a elaboração de sua
proposta orçamentária:
I - As despesas com pessoal e encargos sociais observarão, no que couber,
as disposições do Capítulo VII desta Lei, bem como o disposto na Emenda
Constitucional n° 25, de 14 de fevereiro de 2000;
II - As despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com
ações de expansão serão realizadas dentro do limite constitucional estabelecido, na
forma da alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 58, de 23 de setembro de
2009.
Art. 29 O Poder Legislativo, na elaboração de sua proposta orçamentaria,
observará o limite de até 5% (cinco por cento) dos gastos, conforme disposto no art. 29-
A, inciso III, da Constituição Federal de 1988, tomando por base o somatório da receita
tributária e das transferências previstas no § 5
0
do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da
Constituição Federal de 1988.
§ 1° A Proposta Orçamentária do Poder Legislativo será elaborada tomando por
base a receita realizada até o segundo quadrimestre e a estimada para o terceiro
quadrimestre do ano em que se elabora a Proposta Orçamentária do Município.
§ 2° Para cumprimento das disposições da Lei Orgânica Municipal e da
Constituição Federal, os recursos devidos à Câmara de Vereadores deverão ser
repassados àquela Casa Legislativa até o vigésimo dia de cada mês.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL
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Art. 30 O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações
destinadas às áreas de saúde, previdência e assistência social, abrangendo os recursos
provenientes das entidades que, por sua natureza, devam integrá-lo.
Art. 31 Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I - Recursos originários dos orçamentos do Município, transferência de
recursos do Estado da Bahia e da União pela execução descentralizada das ações de
saúde e dos convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a
assistência e previdência social;
II - Receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram
exclusivamente o Orçamento de Seguridade Social.
Art. 32 O Município aplicará em ações e serviços públicos de saúde os recursos
mínimos previstos pela Emenda Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO IV
DAS TRANSFERÊNCIAS PÚBLICAS
Art. 33 As parcerias voluntárias envolvendo ou não transferências de recursos
financeiros entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em
regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público,
deverão observar as condições e exigências das Leis Federais n° 13.019, de 31 de julho
de 2014, e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, além da regulamentação municipal
que verse sobre a matéria.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados por meio de termos
de colaboração, fomento ou termos afms, conforme determinam as Leis Federais n°
13.019, de 31 de julho de 2014, e n° 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e
regulamentação municipal que verse sobre a matéria.
Art. 34 O Poder Executivo fica autorizado a repassar recursos pela concessão de
beneficio eventual para pagamento de auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio-
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viagem e auxílio-moradia, dentre outros beneficios eventuais, conforme Lei Municipal
n°1.989, de 21 de agosto de 2014.
Art. 35 As entidades privadas beneficiadas com recursos do Município, a
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público, com a finalidade de
verificar o cumprimento das metas e dos objetivos para os quais receberam recursos.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO T1RIBUTÁRI4
Art. 36 As alterações na legislação tributária municipal poderão incluir:
I - Revisão das taxas pelo poder de polícia e prestação de serviços;
II - Adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
III - Revisão, simplificação e modernização da legislação tributária
municipal;
IV - Aperfeiçoamento dos instrumentos de proteção dos créditos tributários;
V - Aperfeiçoamento no sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação dos
tributos;
VI - Instituição e regulamentação de todos os tributos de competência do
Município, em especial a contribuição de melhoria.
Parágrafo único. Os recursos decorrentes de eventuais alterações dentre as
previstas neste artigo serão incorporados aos respectivos orçamentos mediante a
abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício subsequente, se aprovadas as
alterações após o encaminhamento da Proposta Orçamentária, observada a legislação
aplicável, em especial o que dispõe o Título V da Lei Federal n°4.320/1964.
Art. 37 O Poder Executivo considerará na estimativa da receita orçamentária as
medidas que venham a ser adotadas para a expansão da arrecadação tributária municipal
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e, na hipótese de alteração na legislação tributária, apenas as estimativas decorrentes das
que tenham sido aprovadas até a remessa da Proposta de Orçamento Anual.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei de alteração da
legislação tributária discriminará e quantificará os recursos esperados em decorrência da
alteração proposta.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 38 A atualização monetária do principal da dívida, para amortização em
2023, obedecerá à variação do índice de Preço ao Consumidor Ampliado - IPCA do
IBGE.
Art. 39 As despesas com serviço da dívida do Município, exceto mobiliária,
deverão considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem
assim as autorizações concedidas até a data do encaminhamento da proposta de Lei
Orçamentária Anual.
Art. 40 O Poder Executivo, por intermédio do órgão central do Sistema de
Pessoal, publicará, até 31 de agosto de 2023, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os
quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos
vagos.
Parágrafo único. Os cargos transformados após 31 de agosto de 2023, em
decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
públicos, serão incorporados à tabela referida no caput deste artigo.
Art. 41 No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal, ativo e
inativo, dos Poderes Legislativo, Executivo, Autarquias e Fundações Municipais
observarão os limites estabelecidos na forma da Lei Complementar Federal
101/2000.
otato PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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Art. 42 No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição,
somente poderão ser admitidos servidores se:
I - Existirem cargos vagos a preencher, demonstrados na tabela a que se
refere o art. 40 desta Lei, considerados os cargos transformados, previstos no parágrafo
único do mesmo artigo;
II - Houver vacância, após 31 de agosto de 2023, dos cargos ocupados
constantes da referida tabela;
III - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da
despesa;
IV - For observado o limite previsto no artigo anterior.
Art. 43 Para fins de concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de
carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público municipal, deverá ser observado o disposto no §1° do art.
131 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 44 Os Projetos de Lei sobre transformação de cargos, bem como os
relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder
Executivo, deverão ser acompanhados de manifestações do Serviço Municipal de
Recursos Humanos e Orçamento.
Parágrafo único. O órgão próprio do Poder Legislativo do Município assumirá,
no âmbito de sua competência, as atribuições necessárias ao cumprimento do disposto
neste artigo.
Art. 45 As despesas com pessoal e encargos sociais, em cada Poder, serão
estimadas, para o exercício de 2023, com base nas despesas executadas no mês de julho
de 2022, observados, além da legislação pertinente em vigor, os limites definidos no
Anexo de Metas Fiscais integrantes desta Lei.
Xv
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Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos e alterações de estrutura de cargos, bem como a
admissão de pessoal a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta,
autarquias, fundações, empresas ou sociedades de economia mista, só poderão ser
efetivadas se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções
dos respectivos gastos até o fmal do exercício, obedecido o limite fixado no caput deste
artigo e as demais disposições da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de
2000.
CAPÍTULO VII
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
SEÇÃO I
DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA
Art. 46 A Proposta Orçamentária será encaminhada à Câmara de Vereadores no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, e constará de:
I - Mensagem;
II - Projeto de Lei Orçamentária Anual;
III - Informações Complementares.
§ 1° A Mensagem conterá a exposição da situação econômico-financeira e
socioeconômica do Município, da política econômico-financeira adotada e a justificação
da receita e a despesa.
§ 2° O Projeto de Lei Orçamentária Anual será elaborado com o conteúdo
definido na Subseção II, da Seção II, deste Capítulo.
§ 3° O Anexo de Informações Complementares incluirá, dentre outros, os
documentos e as informações relacionadas nos artigos desta Lei.
§ 4° Apreciado pela Câmara Municipal no prazo legalmente estabelecido, será
devolvido para sanção da Prefeita apenas o Projeto de Lei Orçamentária Anual.
iz
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SEÇÃO H
DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
Subseção I
Das Classificações e Definições
Art. 47 Os orçamentos municipais serão elaborados e executados com a
utilização das seguintes classificações da despesa:
I - Classificação Institucional;
II - Classificação Funcional;
III - Classificação por Estrutura Programática;
IV - Classificação por Natureza da Despesa;
V - Classificação da Despesa por Fontes de Recursos.
§ 1° A classificação institucional compreende os Poderes, Secretarias, Órgãos,
Entidades e Unidades Orçamentárias e Gestoras do Município.
§ 2° A classificação funcional apropriará o gasto público por Funções e
Subfunções e obedecerá à legislação federal.
§ 3° A classificação por estrutura programática deverá ser atualizada em
decorrência de alterações do Plano Plurianual, onde se encontra defmida.
§ 4° A classificação por natureza da despesa, estabelecida e atualizada em
legislação federal, apropriará o gasto público por Grupos de Natureza da Despesa,
Modalidades de Aplicação e Elementos da Despesa.
§ 5° A classificação da despesa, por fontes de recursos, identificará as fontes dos
recursos necessários e adequados para a execução das ações e programas definidos na
Lei Orçamentária Anual (LOA).
§ 6° A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação poderá ser
alterada, durante a execução orçamentária, por Decreto do Poder Executivo, para
adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Y
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Art. 48 A receita municipal obedecerá às seguintes classificações:
I - Classificação da Receita por sua Natureza, estabelecida em legislação
federal;
II - Classificação Institucional da Receita;
III - Classificação por Fonte/Destinação de Recursos.
Art. 49 Para efeito de elaboração e execução orçamentária, são adotadas, na
forma da legislação vigente, as seguintes definições e conceitos:
I - Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesas que
competem ao setor público;
II - Subfunção: uma partição da função, visando a agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
III - Programa: um instrumento de organização da ação governamental,
visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no Plano Plurianual;
IV - Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
V - Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VI - Unidade Orçamentária, na forma da Lei Federal n° 4.320/64: "o
agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão
consignadas dotações próprias";
VII - Unidade Gestora: a unidade administrativa responsável pela
administração dos créditos orçamentários, entendida esta com a competência e
atribuição para processar a despesa orçada nos seus estágios de Empenho, Liquidação e
Pagamento;
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VIII - Dotação Orçamentária: crédito orçamentário, aprovado pelo Poder
Legislativo por intermédio da Lei Orçamentária Anual, que autoriza o Poder Executivo
a realizar as despesas públicas.
§ 1° Na ausência de definição legal específica, as Unidades Orçamentárias serão
consideradas as Gestoras dos créditos definidos nos seus Programas de Trabalho.
§ 2° Entende-se como transposição, remanejamento ou transferência de recursos,
o instrumento de retificação orçamentária destinado a atender situações decorrentes de
extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e
entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a
estrutura programática, expressa por categoria de programação, inclusive as metas e
objetivos, assim como o respectivo detalhamento por grupos de natureza de despesa e
fontes de recursos:
I - Transposição: São realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro;
II - Remanejamento: São realocações no âmbito dos programas de trabalho,
dentro do mesmo órgão;
III - Transferência de recursos: São realocações de recursos entre as
categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de
trabalho.
§ 3° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e as
unidades orçamentárias responsáveis pela sua execução.
§ 4° Cada atividade e cada projeto identificarão a função e a subfunção às quais
se vinculam, em conformidade com a Portaria do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão n°42, de 14 de abril de 1999, e suas alterações.
§ 5° As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária Anual por programas e atividades ou projetos.
Subseção H
Do Conteúdo e Forma da Lei Orçamentária Anual
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410A PROJETO DE LEI N° 17, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Art. 50 A Lei Orçamentária Anual obedecerá à orientação da Constituição
Federal, da Lei Federal n° 4.320/1964, da Lei Complementar Federal n° 101/2000 e
desta Lei de Diretrizes Orçamentárias e guardará compatibilidade com o modelo
adotado pela União.
Art. 51 A Lei Orçamentária Anual compreenderá:
I - O Orçamento Fiscal;
II - O Orçamento da Seguridade Social.
§ 1° Os orçamentos evidenciarão obrigatoriamente os Programas de Trabalho
dos órgãos e das entidades que integram a estrutura organizacional do Município.
§ 2° Os Programas de Trabalho, a que se refere o parágrafo anterior,
demonstrarão, por estrutura funcional e programática da despesa, as aplicações
agregadas em Ações (Projetos, Atividades e Operações Especiais), apropriando-se os
respectivos custos em nível de Grupo de Despesa e Modalidade de Aplicação, na forma
defmida na legislação federal pertinente.
Art. 52 A Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - Texto de lei;
II - Anexo relativo ao Orçamento Fiscal, discriminando sua receita e sua
despesa, este sob a forma de Programa de Trabalho dos órgãos e entidades envolvidos;
III - Anexo relativo ao Orçamento da Seguridade Social, discriminando sua
receita e despesa, este sob a forma de Programas de Trabalho dos órgãos e entidades
envolvidos.
Art. 53 Integrarão a Lei Orçamentária Anual, em anexo específico:
I - Demonstrativo consolidado das despesas dos orçamentos;
II - O sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de Governo,
evidenciando a destinação específica para cada orçamento;
III - O sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
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IV - As dotações globais de cada esfera de Governo, evidenciando os órgãos e
as entidades da administração direta e indireta, segundo o orçamento a que pertencem;
V - O sumário geral do orçamento fiscal, evidenciando as receitas por fontes e as
despesas por grupos, agregados em projetos e atividades;
VI - O sumário geral do Orçamento da Seguridade Social, evidenciando as
receitas por fontes e as despesas por grupo, agregadas em projetos e atividades.
Art. 54 A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas,
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1° Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
§ 2° Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 3° Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de qualquer
natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária Anual.
§ 4° Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão os Orçamentos de
seus órgãos ou entidades gestoras, em Unidades Orçamentárias específicas.
Art. 55 Além da observância das prioridades e metas fuçadas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente
incluirão projetos novos se:
I - Houver compatibilidade com o Plano Plurianual;
II - Tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio
público;
III - Tiverem sido adequadamente contemplados os projetos em andamento;
IV - Houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
V - Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção
de uma unidade completa.
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Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como:
I - Projetos em andamento: aqueles que já tenham sido regularmente licitados,
contratados e empenhados, neste ou em exercícios anteriores e que não foram
concluído s;
II - Despesas de conservação do patrimônio público: aquelas relativas à
conservação dos equipamentos públicos, utilizados na prestação de serviços à
comunidade, como aquelas necessárias ao desenvolvimento de ações relacionadas à
saúde, educação, segurança, saneamento, ação social e urbanismo.
Art. 56 O Orçamento Fiscal conterá dotação global, sob a denominação de
Reserva de Contingência, não destinada especificamente à determinação de órgão,
unidades orçamentárias, programa ou natureza de despesa, que será utilizada como
fonte compensatória para a abertura de créditos adicionais, na forma do art. 5
0
, III, da
Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 57 O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizálas no exercício.
Art. 58 O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas
dos Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. As autarquias constarão com a totalidade de suas receitas e
despesas no orçamento fiscal, mesmo que não tenham qualquer parcela de sua despesa
financiada com recursos de natureza fiscal.
Art. 59 O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais
dos Poderes e órgãos, fundos e entidades da administração direta e indireta, vinculadas à
saúde, previdência e assistência social.
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Art. 60 Acompanhará o Projeto de Lei Orçamentária Anual, além do
estabelecido no Título II da Lei Federal n° 4.320/1964, o seguinte:
I - Demonstrativo por categoria de programação dos recursos destinados à
manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento ao
disposto no artigo 212 da Constituição Federal;
Social:
II - Quadros-resumo das despesas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
a) Por grupo de despesa;
b) Por modalidade de aplicações;
c) Por função;
d) Por subfunção;
III - As tabelas explicativas de que trata o artigo 22, inciso III, da Lei Federal
n° 4.320/1964.
Art. 61 Para efeito de informação ao Poder Legislativo, além da documentação
prevista no Título II, seus capítulos e seções da Lei Federal n° 4.320/1964, deverá ainda
constar da proposta orçamentária a relação das leis autorizativas das operações de
crédito, incluídas no Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como a identificação da
respectiva alocação ao nível de categoria de programação.
Art. 62 Na apreciação pelo Poder Legislativo do Projeto de Lei Orçamentária
Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I - Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
II - Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) Dotações para pessoal e seus encargos;
b) Serviço da dívida;
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III - As emendas à Lei Orçamentária Anual, que resultarem em despesas de
caráter continuado, deverão constar o impacto orçamentário e financeiro para os dois
anos subsequentes.
IV - Sejam relacionadas:
a) Com correção de erros ou omissões; ou
b) Com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Parágrafo único. A correção de erros ou omissões será justificada
circunstanciadamente e não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas
previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual.
Art. 63 As emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da Receita Corrente
Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
§ 1° Do total dos recursos aprovados pelas emendas indicadas neste artigo serão
destinados, no mínimo, 15% (quinze por cento) para ações e serviços de saúde e 25%
(vinte e cinco por cento) para ações e serviços de educação.
§ 2° É obrigatória a execução das programações a que se refere o caput deste
artigo em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior.
§ 3° A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independentemente da
autoria das emendas apresentadas.
§ 4
0 As programações de que trata este artigo não serão de execução obrigatória
nos casos de impedimento de ordem técnica.
Art. 64 O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no Projeto de Lei Orçamentária Anual, enquanto não iniciada na
comissão técnica específica a votação da parte cuja alteração seja proposta.
Art. 65 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações
decorrentes de emendas individuais ao projeto de lei orçamentária aprovadas nos te
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do § 9° do art. 128 da Lei Orgânica do Município, em montante correspondente a 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, observando que deverão ser destinadas 15% (quinze por cento) a ações e ou
serviços de saúde e 25% (vinte e cinco por cento) a ações e ou serviços de educação.
§ 1° A execução orçamentária das programações de caráter obrigatório, de que
trata este artigo, deve ocorrer de modo equitativo e impessoal, independente da autoria
das emendas apresentadas.
§ 2° As programações orçamentárias previstas na execução das emendas
impositivas devem observar o disposto na Lei 2.112/2016.
Art. 66 Os valores que ultrapassem o percentual estabelecido no art. 63 não
computam na obrigatoriedade da execução das programações, sendo assim, não serão
anuladas das dotações propostas.
Art. 67 Os recursos oriundos dos precatórios do Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério — FUNDEF
devem ser aplicados em caráter indenizatório, observando o que determinam os artigos
4° e 5° da Emenda Constitucional n° 114/2021.
Art. 68 Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do
Projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia autorização
legislativa.
§ 1° Por motivo de interesse público, é vedada a rejeição integral do Projeto de
Lei Orçamentária Anual.
§ 2° No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária Anual, a lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos
serviços públicos essenciais.
SEÇÃO UI
DO DETALHAMENTO DA DESPESA
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Art. 69 Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária Anual, serão aprovados e
publicados, para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da
Despesa — QDDs relativos aos Programas de Trabalho integrantes da Lei Orçamentária
Anual.
§ 1° Os Quadros de Detalhamento da Despesa — QDDs deverão discriminar, por
elementos e fontes, os grupos de despesa aprovados para cada categoria de
programação.
§ 2° Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pela Prefeita
Municipal, e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 3° Os QDDs podem ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para
atender às necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos
respectivos grupos de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária Anual ou em créditos
suplementares regularmente abertos.
§ 4° A Prefeita do Município poderá delegar, expressamente, competência para
promover, mediante Portaria, alterações dos QDDs à Secretaria Municipal de Finanças e
Execução Orçamentária, no âmbito do Poder Executivo; à Secretaria Municipal de
Saúde, no âmbito do Fundo Municipal de Saúde; e à Secretaria Municipal de Educação,
no âmbito do Fundo Municipal de Educação.
SEÇÃO IV
DAS RETIFICAÇÕES OU ADEQUAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Art. 70 São retificações orçamentárias as modificações introduzidas ao longo do
exercício financeiro em decorrência do Princípio da Flexibilidade da Execução
Orçamentária, objetivando ajustar e adequar os custos das Categorias Programáticas
(Projetos, Atividades e Operações Especiais), respeitadas as Prioridades e Metas
estabelecidas na conformidade do Capítulo III desta Lei.
Art. 71 Constituem instrumentos de retificações orçamentárias:
I - As Alterações de Quadros de Detalhamento de Despesa — QDDs;
II - Os Créditos Adicionais;
III - Os Remanejamentos, Transferências ou Transposições de Dotações.
•
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Art. 72 A abertura dos créditos adicionais, conforme o art. 167, § 2°, da
Constituição Federal, será efetivada, mediante prévia autorização legislativa, por
Decreto da Prefeita Municipal nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual.
§ 1° A Prefeita Municipal poderá abrir por Decreto créditos extraordinários para
atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção
interna ou calamidade pública.
§ 2° Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que
forem abertos, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados
ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 3
0 Em caso de calamidade, os créditos adicionais não serão computados para o
limite fixados na Lei Orçamentária Anual.
Art. 73 Os Quadros de Detalhamento de Despesa - QDDs obedecerão ao
disposto na Seção III deste Capítulo.
Art. 74 Os Créditos Especiais serão abertos exclusivamente mediante
autorização legal específica.
Art. 75 Ressalvada conceituação legal superveniente, os Remanejamentos,
Transferências ou Transposições de Dotações somente poderão ser utilizados mediante
autorização legal específica, respeitado o disposto no art.49, §2°, desta Lei.
Art. 76 A apropriação da despesa por sua Modalidade de Aplicação, Elemento
de Despesa e Fontes de Recursos poderá ser alterada, durante a execução orçamentária,
para adequá-la à conceituação estabelecida na legislação federal pertinente.
Parágrafo único. A inclusão de naturezas da despesa e/ou fontes de recursos
poderá ser realizada mediante créditos suplementares ou alterações de QDD sempre que
necessárias ao atingimento dos objetivos das programações orçamentárias.
á
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PROJETO DE LEI N° 17, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Art. 77 A necessidade de Retificação Orçamentária deve ser examinada e
atendida, sempre que possível, na seguinte ordem:
I - Alteração de QDD;
II - Suplementação dentro da mesma Ação: de um Grupo de Despesa para
Outro;
III - Suplementação dentro do mesmo Programa de Trabalho: de uma Ação
para Outra, com o cuidado de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida;
IV - Suplementação de um Programa de Trabalho para Outro, com o cuidado
de não inviabilizar a Ação a ser parcialmente reduzida.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 78 Alterações necessárias para a adequação do disposto nesta Lei poderão
ser introduzidas, mediante proposta de iniciativa do Poder Executivo, até a data de
remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual para exame pela Câmara Municipal.
Art. 79 No caso de haver necessidade de limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas, o
procedimento será adotado de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento das despesas em "outras despesas correntes", "investimentos" e
"inversões financeiras" de cada Poder, preservando-se, necessariamente, as Despesas
Fixas Obrigatórias e as Outras Despesas Fixas, definidas como prioritárias nesta Lei,
sendo adotadas as medidas estabelecidas no art. 9
0
e seus parágrafos da Lei
Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 80 Para efeito do que dispõe o art. 16, § 3°, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os
limites para obras e serviços estabelecidos no art. 23 da Lei Federal n.° 8.666/1993 e
suas alterações.
• 4, •
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PROJETO DE LEI N° 17, DE 29 DE JUNHO DE 2022.
Art. 81 Na hipótese de o Projeto de Lei Orçamentária Anual não ser aprovado e
promulgado até 31 de dezembro deste exercício, ficam os Poderes Executivo e
Legislativo, até a promulgação da respectiva Lei, autorizados a, exclusivamente:
I - Executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária;
II - Utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas
vencidas;
III - Efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na proposta
orçamentária;
IV - Realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios,
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V - Realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados nos
exercícios anteriores.
Art. 82 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 29 de junho de 2022.
Ana et a emos An rade
refeita Municipal
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
EXERCÍCIO DE 2023
ARF (LRF, art 4°, § 3°) 10; 1 .01)
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDENCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
14.401.389,24 Ajustes Orçamentários e financeiros e contigenciamento de despesas 14.401 .389,24
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunsão de Passivos
Assistencias Diversas
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 14.401.389.24 SUBTOTAL 14.401.389.24
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDENCIAS
Descrição 1 Valor Descrição Valor
Frustrapo de Arrecadação 26.000.000.00 Limitação de emvenho e da Movimentacão Financeira 26.000.000.00
Restituisão de Tributos a Maior 12.000.000.00 Limitação de empenho e da Movimentação Financeira 12.000.000.00
Discrepancia de Projeções: 6.000.000.00 Limitação de empenho e da Movimentação Financeira 6.000.000.00
Calanudade Pública 5.000.000.00 Abertura de Crédito Adicionais a Partir da Reserva de Contingência 5.000.000.00
Outros Riscos Fiscais 1.000.000.00 Abertura de Crédito Adicionais a partir da Reserva de Continância 1.000.000.00
UBT T L
O 64.401.389.24 TOTAL
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
64.401389.24
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO 2023
AME - Demonstrativo 1 (LRE, art. 4". § 1°) R 1 00
ESPECIFICAÇÃO
2023 2024 2025
Valor
Corrente
(11)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIE)
x 100
% RCL
(a / RCILI
x 100
Valor
Corrente
(b)
Valor
Constante
% PI13
(Ia / PIB)
x IN
%. RCL
(h/ RCL)
x 100
Valor
Corrente
(e)
Valor
Constante
% PIB
(e / PIB)
x 100
To RCL
(c / RCL)
x 100
Receita lota) 1.288.621.724,28 1.198.717.883,05 6,44% 108,99% 1.335.928.805,10 1.193.779.509,95 5,69% 107,08% 1.429.727.809,85 1.246.436.923,22 5,18% 109,44%
Receitas Primárias (I) 1.205.898.959,05 1.121.766.473,53 6,03% 101,99% 1.250.436.085,60 1.117.383.629,88 5,32% 100,23% 1.309.165.693,36 1.141330.851,63 4,74% 100,21%
Receitas Primárias Correntes 1.178.219.254,50 1.096.017.911,16 5,89% 99,65% 1.243.128.265,60 1.110.853.397,32 5,29% 99,64% 1.301.675.177,86 1.134.800.619,07 4,72% 99,64
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 240.364.004,00 223.594.422,33 1,20% 20,33% 257.429.835,92 230.038.054,57 1,10% 20,63% 274.162.775,25 239.015.149,38 0,99% 20,99%
Contribuições 18.384.300,00 17.101.674,42 0,09% 1,55% 19.689.599,51 17.594.530,76 0,08% 1,58% 20.969.423,48 18.281.146,60 0,08% 1,61%
Transferências Correntes 835.170.391,50 776.902.689,77 4,18% 70,64% 876.913.160,54 783.605.353,12 3,73% 70,29% 911.656.090,96 794.781.919,48 3,30% 69,78%
Demais Receitas Primárias Correntes 84.300.559,00 78.419.124,65 0,42% 7,13% 89.095.669,64 79.615.458,87 0,38% 7,14% 94.886.888,16 82.722.403,61 0,34% 7,26%
Receitas Primárias de Capital 27.679.704,55 25.748.562,37 0,14% 2,34% 7.307.820,00 6.530.232,56 0,03% 0,59% 7.490315,50 6.530.232,56 0,03% 0,57%
Despesa Total 1.288.621.724,28 1.198.717.883,05 6,44% 108,99% 1.335.928.805,10 1.193.779.509,95 5,69% 107,08% 1.429.727.809,85 1.246.436.923,22 5,18% 109,44%
Despesas Primárias (II) 1.192.127.543,06 1.108.955.854,01 5,96% 100,83% 1.225.853.825,99 1.095.417.041,75 5,22% 98,26% 1.288.673.210,45 1.123.465.501,89 4,67% 98,64%
Despesas Primárias Correntes 1.114.100.232,55 1.036.372.309,35 5,57% 94,23% 1.165.060.591,72 1.041.092.502,04 4,96% 93,39% 1.201.794.138,27 1.047.724.313,49 4,35% 91,99%
Pessoal e Encargos Sociais 639.634.986,57 595.009.289,83 3,20% 54,10% 671.616.735,90 600.153.462,37 2,86% 53,83% 698.481.405,34 608.936.195,97 2,53% 53,47%
Outras Despesas Correntes 474.465.245,98 441.363.019,51 2,37% 40,13% 493.443.855,82 440.939.039,67 2,10% 39,55% 503.312.732,93 438.788.117,52 1,82% 38,53%
Despesas Primárias de Capital 78.027.310,52 72383.544,67 0,39% 6,60% 60.793.234,28 54324.539,71 0,26% 4,87% 86.879.072,18 75.741.188,41 0,31% 6,65%
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Resultado Primário (III) = (I - II) 13.771.415,99 12.810.619,52 0,07% 1,16% 24382.259,61 21.966.588,13 0,10% 1,97% 20.492.482,91 17.865.349,73 0,07% 1,57%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 4.141.062,83 3.852.151,47 0,02% 0,35% 4.435.073,80 3.963.160,46 0,02% 0,36% 4.723.353,59 4.117.820,38 0,02% 0,36%
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 12.243.605,92 11.389.400,86 0,06% 1,04% 11.447.771,53 10.229.673,19 0,05% 0,92% 10.703.666,38 9331.457,99 0,04% 0,82%
Resultado Nominal - (VI) . (III + (IV - V)) 5.668.872,90 5.273.370,14 0,03% 0,48% 17369.561,88 15.700.075,40 0,07% 1,41% 14.512.170,12 12.651.712,13 0,05% 1,11%
Dívida Pública Consolidada 278.263.770,89 258.850.019,43 1,39% 23,53% 260.176.625,78 232.492.572,69 1,11% 20,85% 243.265.145,11 212.078.590,70 0,88% 18,62%
Dívida Consolidada Líquida 208.697.828,17 194.137.514,58 1,04% 17,65% 195.132.469,34 174.369.429,52 0,83% 15,64% 182.448.858,83 159.058.943,02 0,66% 13,97%
Receitas Primárias advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Despesas Primárias geradas por PPP (VIR) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
Impacto do saldo das PPPs (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00% 0,00 0,00 0,00% 0,00%
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05,
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4
0, §2°, inciso I) R$ 1,0C
ESPECIFICAÇÃO
Metas Previstas em
2021
(a)
% PIB % RCL
Metas Realizadas
em 2021
(b)
% PIB % RCL
Variação
Valor
(c) = (b-a)
%
(c/a) x 100
Receita Total 999.894.000,00 6,83% 110,62% 932.898.546,21 6,37% 104,76% -66.995.453,79 -6,70%
Receitas Primárias (I) 913.494.000,00 6,24% 101,06% 891.263.342,79 6,09% 100,08% -22.230.657,21 -2,439k
Despesa Total 999.894.000,00 6,83% 110,62% 927.033.928,22 6,33% 104,10% -72.860.071,78 -7,299k
Despesas Primárias (II) 970.144.000,00 6,63% 107,33% 891.759.753,38 6,09% 100,14% -78.384.246,62 -8,089i
Resultado Primário (III) = (I-II) -56.650.000,00 -0,39% -6,27% -496.410,59 0,00% -0,06% 56.153.589,41 -99,129i
Resultado Nominal -64.550.000,00 -0,44% -7,14% -5.098.127,04 -0,03% -0,57% 59.451.872,96 -92,109k
Dívida Pública Consolidada 273.187.441,08 1,87% 30,22% 329.088.047,07 2,25% 36,95% 55.900.605,99 20,469k
Dívida Consolidada Líquida 243.846.457,08 1,67% 26,98% 249.984.954,72 1,71% 28,07% 6.138.497,64 2,52%
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4°, 2°, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 Ve 2025 %
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (111) =(1- 11)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
841.205.427,21
790.967.085,75
794.635.152,21
787.314.537,26
3.652.548,49
878.298,69
312.231.709,06
243.653.768,90
93/898.54621
891.263.342,79
927.033.928,22
891.759.753,38
- 496.410,59
- 5.098.127,04
329.088.047,07
249.984.954,72
10,90% 1.083.408.676,62
1.003.095.423,94
1.083.408.676,62
1.040.780.676,62
- 37.685.252,68
- 47.613.810,11
281.074.516,05
210.805.887,04
I 6,13% 1.288621.724,28
1.205.898.959,05
1.288.621.724,28
1.192.127.543,06
13.771.415,99
5.668.872,90
278.263.770,89
208.697.828,17
18,94% 1.335.928.805,10
1.250.436.085,60
1.335.928.805,10
1.225.853.825,99
24.582.259,61
17.569.561,88
260.176.625,78
195.132.469,34
3,67% 1.429.727.809,85
1.309.165.693,36
1.429.727.809,85
1.288.673.210,45
20.492.4.82,91
14.512.170,12
243.265.145,11
182.448.858,83
7,02%
12,68% 12,55% 20,22% 3,69% 4,70%
16,66% 16,87% 18,94% 3,67% 7,02%
13,27% 16,71% 14,54% 2,83% 5,12%
-113,59% 7491,55% -136,54% 78,50% -16,64%
-680,45% 833,95% -111,91% 209,93% -17,40%
5,40% -14,59% -1,00% -6,50% -6,50%
2,60% -15,67% -1,00% -6,50% -6,50%
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2020 2021 % 2022 % 2023 % 2024 % 2025 (.4.
Receita Total
Receitas Primárias (I)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (111) = (1 - 11)
Resultado Nominal
Dívida Pública Consolidada
Dívida Consolidada Líquida
1.034.430.633,50 1.04/327.545,68 0,76% 1.083408.676,62 3,94% 1.198.717.883,05 10,64% 1.193379.509,95 0414 1.246.436.923,22 4,41%
972.652.525,91 995.808.532,90 2,38% 1.003.095.423,94 0,73% 1.121.766,473,53 11,83% 1.117.383.629,88 -0,39% 1.141.330,851,63 2,14%
977.163.148,63 1.035.775.008,00 6,00% 1.083.408.676,62 4,60% 1.198.717.883,05 10,64% 1.193.779.509,95 -0,41% 1.246.436.923,22 4,41%
968.160.985,65 996.363.172,45 2,91% 1.040.780.676,62 4,46% 1.108.955.854,01 6,55% 1.095.4 I 7.041,75 -1,22% 1.123.465.501,89 2,56%
4.491.540,27 -554.639,55 -112,35% -37.685.252,68 6694,55% 12.810.619,52 -133,99% 21.966.588,13 71,47% 17.865.349,73 -18,67%
1.080.044,23 -5.696.137,34 -627,40% -47.613.810,11 735,90% 5.273.370,14 -111,08% 15.700.075,40 197,72% 12.651.712,13 -19,42%
383.951.451,28 367.690.074,99 -4,24% 281.074.516,05 -23,56% 258.850.019,43 -7,91% 232.492.572,69 -10,18% 212.078.590,70 -8,78%
299.621.132,20 279.308.189,91 -6,78% 210.805.887,04 -24,53% 194.137.514,58 -7,91% 174.369.429,52 -10,18% 159.058.943,02 -8,78%
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4°, §2°, inciso 11I) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio/Capital 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Reservas 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
Resultado Acumulado 289.885.308,70 100,00% 288.260.686,08 100,00% 492.375.547,93 100,00%
TOTAL 289.885.308,70 100,00% 288.260.686,08 100,00% 492.375.547,93 100,00%
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2021 % 2020 % 2019 %
Patrimônio
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 0,00_ 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00%
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4°, §2°, inciso RS 1,00
RECEITAS REALIZADAS 2021
(a)
2020
(b)
2019
(e)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 992.992,48 277.350,00 643.600,00
Alienação de Bens Móveis 976.600,00 277.350,00 643.600,00
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 16.392,48 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2021
(d)
2020
(e)
2019
(f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 355.596,67 262.315,32 643.600,00
DESPESAS DE CAPITAL 355.596,67 262.315,32 643.600,00
Investimentos 355.596,67 262.315,32 643.600,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
2021
(g) = ((Ia — IId) +
Mb)
2020
(h) = ((lb — Ile)
+ Mi)
2019
(i) = (te — Ilf)
VALOR (III) 652.430,49 15.034,68 0.00
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
Nota:
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES E DAS PENSÕES E INATIVOS MILITARES
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 6 (LRF. art. 4°. § 2°, inciso IV. alínea "a")
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO itunna PROPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RS 1,00
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁR10)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (I)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Re,ceita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Financeira entre os Regimes
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)'
Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL UM
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
O NI UNICIPIO
POSSUI
PRÓPRIO
PREVIDENCIA
REGIME
,
,N,
NAO
DE
......
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO. (IV) = (1 + III - II)
DESPESAS 2021 PREVIDENCIÃR1AS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020
Beneficies
Aposentadorias
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇA0 (V)
RESULTADO PREVIDENCIARIO - FUNDO EM CAPFTALIZA ÇÃO (VI)°" (VI) (IV —
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2019 2020 2021
VALOR
2021 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2019 2020
VALOR
2021 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
2021 RENS E DIREFMS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
!RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2019 2020 2021
RECEITAS CORRENTES (VII)
Receita de Contribuições dos Segurados
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita de Contribuições Patronais
Ativo
Inativo
Pensionista
Receita Patrimonial
Receitas Imobiliárias
Receitas de Valores Mobiliários
Outras Receitas Patrimoniais
Receita de Serviços
Outras Receitas Comentes
Compensação Financeira entre os regimes
Demais Receitas Correntes
DE CAPITAL (V111)
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Amortização de Empréstimos
Outras Receitas de Capital
A„----
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCTÃRIAS - RPIPS (FUNDO EM REPARTICÁ
Benefícios
Aposentadorias
2019 2020
Pensões por Morte
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Financeira entre os Regimes
Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO -FUNDO EM REPARTIC.ÃO (XI) (IX — X12
APORTES DE RECURSO S_Ib PA )_,FIND~REPARTICAO DO RPPS 2019 2020 2021
Recurso, para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Rettat.t. mira Formai.ao de Reserva
BENS E DIREITOS DQ RPPS FUNDO EM REPARTICAO 2019 2020 2021
Cai xa e Equivalentes de Caixa
In) estimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
ADMINISTRAÇAO DO REGIME PROPRIO DE PREV1DENCIA DOS SERVIDORES - RPPS
RECEITAS DA ADMINISTRACAO - RPPS 2019 2020 2021
Receitas Correntes
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII)
DESPESAS DA ADMINISTRA AO - RPPS 2019 2020 2021
Despesas Correntes (XIII)
Pessoal e Encargos Sociais
Demais Despesas Correntes
Despesas de Capital (XIV)
TOTAL DASDESPESAS DA ADMINISTRACAO .RPPS (XV) = (XIII + XIV)
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII — XV)
BENS E DIREITOS DO RPPS -ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2019 2020 2021
Garras Equivalentes de Caixa
Investimentos e Aplicações
Outro Bens e Direitos
BENEEICIOS PREVIDENCIARIOS ~TIDOS PELO TESOURO
RECEITAS PREVIDENCIARIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2019 2020 2021
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII
DESPESAS PREVIDENCIARLAS (BENEFICIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 20/9 2020 2021
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (MX) = (XVII- XVIID2
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇAO (PLANO PREVIDENC1 AMO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciarias
(a)
Despesas
Previdenciárias
RA
Resultado
Prevideuciario
(c) ."- )a-b(
Saldo Financeiro
do Exercício
(dl = (ii Exercício Anterior) (c)
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO ETNANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdernaárias
(b)
Resultado
Previdenciarin
(cl = )a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d) = (d Exercido Anterior) + fd
FONTE. Sistema de Planejamento Muniupal, Data da emas., 14/0612022 c hora de emalho <09:055
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas
previdenciárias do período de apuração.
20 resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1° ao 5" bimestre) e a despesa
empenhada (no 6°bimestre).
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
SETORES/
PROGRAMAS/
BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2023 2024 2025
IMPOSTO PREDIAL
E TERRITORIAL
URBANO - IPTU
ISENÇÃO DECRETO
12462/2007
554.800,00 621.376,00 695.441,00
A Renúncia da Receita será compensada com a
Fiscalização do IVA (Valor Adicional Anual)
dos Produtos( Mercadorias e Serviços) que
fazem parte da composição do Índice de
Participação dos Municípios no repasse do icms.
TAXA DE MANEJO
DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - TMRS
ISENÇÃO LEI N.° 2581/2021 200.000,00 224.000,00 250.880,00
TOTAL -
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
, o ,
ktrei MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
EXERCÍCIO 2023
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 40, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTOS Valor Previsto para 2023
Aumento Permanente da Receita 65.203.022,07
(-) Transferências Constitucionais 12.280.458,37
(-) Transferências ao FUNDEB 8.918.221,70
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 44.004.341,99
Redução Permanente de Despesa (H) 0,00
Margem Bruta (III) = (I+II) 44.004.341,99
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 31.000.000,00
Novas DOCC 31.000.000,00
Novas DOCC geradas por PPP 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (ffl-IV) 13.004.341,99
FONTE: Sistema de Planejamento Municipal, Data da emissão 14/06/2022 e hora de emissão <09:05>
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISIC)
1900 - CÂMARA MUNICIPAL
1.089 - AMPLIAÇAO E MODERNIZAÇÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL oh
100%
2.001 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL % 100%
2000 - GABINETE CIVIL
2.002 - COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS Vo 100%
2.007 - DEFESA CIVIL % 100%
2100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE •
1.098 - PPP'S E CONCESSOES UNIDADES 1
1.126- MANUTENÇÃO DO PROJETO "COMEÇAR DE NOVO" UNIDADES 50
2.008- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE GOVERNO % 100%
2.130- MANUTENÇÃO DA ESCOLA DE GOVERNO Vo 100%
2200 • SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E I
1.103- PLANO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Vo 50%
1.130 - CONCURSO PÚBLICO oh
100%
2.009 - APOIO A TECNOLOGIA E INFORMAÇÃO % 100%
2.010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DO MUNICÍPIO oh 100%
2.012 - MANUTENÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO oh 80%
2.013- ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS oh
100%
2.014- APOIO AO TIRO DE GUERRA E AO ALISTAMENTO MILITAR °h 100°/(7--
2.015 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE RECURSOS HUMANOS % 100%
2.131 - MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL % 100%
2300 .. SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
1.093- MODERNIZAÇÃO DA ÁREA FISCAL, CONTÁBIL E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA % 100%
2.016- MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E XECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA oh 100%
2.017 - ENCARGOS DA DÍVIDA INTERNA % 100%
2.018 - SENTENÇAS JUDICIAIS E PRECATÓRIOS oh
100%
2.019 - ENCARGOS COM O PASEP E INSS % 100%
2.132 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SIAFIC % 100%
2400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1.001 - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA % 100%
1.002- DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS % 100%
1.003- PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR % \
1 '0% - ,-
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICi
1.004 - PROINFÂNCIA % 100%
1.062- PROJOVEM URBANO E PROJOVEM CAMPO - SABERES DA TERRA UNIDADES 400
1.090- PROGRAMA DE INTERVENÇÃO PEDAGÓGICA % 100%
1.092 - RENOVA ESCOLA % 100%
2.020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES EDUCACIONAIS % 29%
2.021 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO % 100%
2.022 - Sentenças Judiciais E Precatórios % 100%
2.023- ENCARGOS COM A DIVIDA % 100%
2.024 - ENSINO FUNDAMENTAL % 100%
2.025 - EDUCAÇÃO INFANTIL % 100%
2.026 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR UNIDADES 47000
2.027 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AOS ESTUDANTES COM TRANSPORTE UNIDADES 160
2.088 - PROGRAMA BRASIL CARINHOSO % 100%
2.107 - ENSINO FUNDAMENTAL - EDUCAÇÃO ESPECIAL % 100%
2.108 - ENSINO FUNDAMENTAL - EJA % 100%
2.109 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL % 100%
2500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA
1.005 - IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIAS E CALÇADAS km 15
1.010- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DA SINALIZAÇÃO E EQUIPAMENTOS DE TRÂNSITO % 25%
1.012- IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE % 25%
2.029 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MOBILIDADE URBANA % 100%
2.034 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRÂNSITO c% 100%
2.035 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRANSPORTE % 25%
2600 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PÚBUCA
1.016 -APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA— GEMERE % 100%
1.020 -AMPLIAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL EM REABILITAÇÃO FÍSICA E AUDITIVA- CEMERF UNIDADES 1
1.201 - SISTEMA MUNICIPAL DE AUDITORIA, AVALIAÇÃO E CONTROLE °á 100%
1.202- APOIO À IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO % 100%
1.203- OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS % 100%
1.204 - INFORMATIZAÇÃO DA APS % 100%
1.205 - AMPLIAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE UNIDADES
1.206- PROMOÇÃO DAS AÇÕES DE IMUNIZAÇÕES % 0
MUNICIPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCICIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISIC/
1.207 - CENTRO DE ATENÇÃO E APOIO ÁVIDA - CAAV % 100%
1.208- CENTRO DE PNEUMOLOGIA E DERMATOLOGIA SANITÁRIA `)/0 100%
1.209 -APOIO ÀS AÇÕES DE CONTROLE DE ZOONOSES % 100%
1.210 - POLICLÍNICA MUNICIPAL % 100%
1.211 -REDE DE ATENÇÃO A SAÚDE MENTAL oh 100%
1.212 - PROMOÇÃO DE REABILITAÇÃO À SAÚDE % 100%
1.213- CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR - CEREST % 100%
1.214 - SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA - SAMU 192 % 100%
1.215 - QUALIFICAR A GESTÃO DO SUS % 100%
1.216- DESENVOLVER AÇÕES DE ATENÇÃO À SAÚDE oh
100%
1.218- PROMOÇÃO DA SAÚDE BUCAL oh 100%
1.219- EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE UNIDADES 220
2.201 -AÇÕES DE GESTÃO DO SUS % 100%
2.202 - SENTENÇAS JUDICIAIS % 100%
2.203 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE % 100%
2.204 - ENCARGOS COM A DÍVIDA INTERNA % 100%
2.205 - AÇÕES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE - APS oh 100%
2.206 - AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA % 100%
2.207 -AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA % 100%
2.208- PROGRAMA CUIDADO FARMACÊUTICO (FARMÁCIAS DA FAMÍLIA) oh 100%
2.209 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS % 100%
2.210 - AÇÕES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE % 100%
2.211 - APARELHAR O CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO % 100%
2.212 - CONSTRUIE E EQUIPAR OS CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (CAPS) E AS UNIDADES DE ACOLHIMENTO (UA) % 25%
2.213 -AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR oh 100%
2.214 - REDE CREDENCIADA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE oh 100%
2.215- FUNDAÇÃO PÚBLICA DE SAÚDE - FSVC % 100%
2.216 - AMPLIAÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DO HOSPITAL MUNICIPAL ESAÚ MATOS oh 25%
2.217- CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE 0/0 100%
2.218- ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE FARMÁCIAS DA FAMÍLIA oh
f 100%
2700 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL
1.027 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA E URBANIZAÇÃO DISTRITAL UNIDADES
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISICd
1.029 — CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, RECUPERAÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS HÍDRICOS UNIDADES 100
1.030— IMPLANTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO UNIDADE 1
1.031 — APOIO À AGROINDÚSTRIA E AOS AGRICULTORES FAMILIARES UNIDADES 14
1.032 —APOIO ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DA AGROPECUÁRIA FAMILIAR UNIDADES 5
1.078— DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA RURAL UNIDADES 1000
2.051 — PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE AGRICULTURA % 100%
2.052 — MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E MELHORIA DE ESTRADAS
Unidade 10
Km 875
Unidade 20
2.053 — MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA UNIDADES 200
2.054 — MANUTENÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AMPLIAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIVEIROS UNIDADES 2
2.058— PROGRAMA PALMAS PARA CONQUISTA UNIDADE 1000000
2.133— MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO I- JOSÉ GONÇALVES
Unidade 10
Km 875
Unidade 7
2.134— MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO II- INHOBIM
Unidade 10
Km 875
Unidade 7
2.135— MANUTENÇÃO DO POSTO AVANÇADO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO III- BATE PÉ
Unidade 10
Km 875
Unidade 7
2.136 — PROGRAMA DE UMBU GIGANTE UNIDADE 3000
2800 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1.088 — AVANÇA SUAS UNIDADE 15
1.091 — REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA REURB SOCIAL UNIDADE 700
2.055 — DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL UNIDADE 20570
2.056 — DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA UNIDADE 78432
2.057 — PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL UNIDADE 59
2.059 — FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PARA ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. UNIDADE 6
2.060 —AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO SOCIAL % 100%
2.061 — DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA GESTÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL — SUAS % '85%
2.062 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS CONQUISTA CRIANÇA UNIDADE 2q0
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISIC)
2.071 - CONSELHOS TUTELARES UNIDADE 4
2.072 - MANUTENÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS ESPECIAIS ok
100%
2.086 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL UNIDADE 750
2.087 - MANUTENÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR UNIDADE 1000
2.089 - MANUTENÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA DO SUAS % 100%
2.090 - PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO UNIDADE 2
2.091 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO PARA MULHERES VITIMAS DE VIOLÊNCIA UNIDADE 50
2.092 - IMP., MAN. E FORT. DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO E DEF. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE UNIDADE 45
2.123 - DES. DE AÇÕES DENTRO DO ESCOPO DA POLÍTICA MUN. DE ASSIS. SOCIAL C/A FINALIDADE DE COMBATE AO COVID UNIDADE 6
2.137 - PROGRAMAS VINCULADOS AO SUAS UNIDADE 3
2.138- DES. DAS AÇÕES DE GESTÃO DO CADÚNICO E DOS PROGRAMAS DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA UNIDADE 170000
2.139- GOVERNANÇA DAS AÇÕES DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Vo 100%
2.140 - MORAR BEM UNIDADE 75
2.141 - PROJ. DE INCLUSÃO DIGITAL E EMPREENDEDORISMO DE JOVENS DOS RESIDENCIAIS MINHA CASA MINHA VIDA UNIDADE 200
2.142 - PROGRAMA DE DOAÇÃO DE LOTES PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA UNIDADE 75
2.143 - APLIC. DAS AÇÕES, PROJ. E PROG. P/ A IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA MULHERES UNIDADE 2596
2.144 - IMPLEMENTAÇÃO, FORTALECIMENTO E MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS LGBTPQIA+ UNIDADE 5
2900 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
1.040 - DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS Vo 100%
1.053- CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E MELHORIA DE MERCADOS E FEIRAS LIVRES ok
25%
1.120- CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE CEMITÉRIOS % 70%
1.121 - EFICIENTIZAÇÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE 6000
2.063- MANUTENÇÃO DE AÇÕES DE SERVIÇOS PÚBLICOS % 100%
2.064 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA % 50%
2.065 - SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA UNIDADE 22000
2.066 - MANUTENÇÃO PARA O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇOS BÁSICOS % 75%
2.084- DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE COLETA DE LIXO DOMICILIAR `/0 ) 100%
3000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO
1.086 - AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO °/0 100%
2.067 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE COMUNICAÇÃO % 100%
3100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1.054- DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE MEIO AMBIENTE E UNIDADE DE CONSERVAÇÃO %
ç• °° :\ - . /
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISIC/
1.055 -AÇÕES PLANEJADAS DA SEMMA c/o 100%
2.068- MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E ARBORIZAÇÃO URBANA % 100%
2.069- FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE % 100%
2.070- PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DO MEIO AMBIENTE % 100%
2.113- IMPLANTAÇÃO, CONSTRUÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE AMBIENTAL DO RIO VERRUGA oh
40%
2.114- RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DAS RESERVAS AMBIENTAIS oh
30%
2.115- RECUPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E PROTEÇÃO DE MANANCIAIS c/o 30%
2.145 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO CENTRO DE TRIAGEME DE ANIMAIS SILVESTRES % 80%
2.146 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE APOIO A SAÚDE ANIMAL - CASA % 70%
2.147 - RECUPERAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PARQUE URBANO DA LAGOA DAS BATEIAS oh
60%
3200 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
1.059- PROGRAMA DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDES oh
100%
1.060 -ATIVIDADE ECONÓMICA GERADORA DE TRABALHO E RENDA % 100%
1.061 - CENTRO PÚBLICO DE ECONOMIA POPULAR E SOLIDÁRIA % 100°/:\
1.096 -ATRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS oh 100%
1.097- CRIAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO oh 100%
1.099 - QUALIFICAÇÃO DOS PONTOS E ROTEIROS TURÍSTICOS E CULTURAIS oh 100%
2.073 - MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO DE TRABALHO E RENDA oh
100%
2.148 - SAC MUNICIPAL % 100%
3300 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER
1.067 -APOIO E VALORIZAÇÃO DE ARTISTAS E GRUPOS CULTURAIS °/o 80%
1.069- CONSTRUÇÃO E REFORMA DE EQUIPAMENTO ESPORTIVOS oh
100%
1.122- REVITALIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL % 50%
2.074 - MANUTENÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, ESPORTIVAS E LAZER oh 100%
2.075 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS % 100%
2.076 - MANUTENÇÃO RECUPERAÇÃO E MELHORIA DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS Vo 100%
2.077 - REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS E POPULARES % 100%
2.078 - REALIZAÇÕES DE EVENTOS DE ARTE E CULTURA % 100%
2.079 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO CONSERVATÓRIO MUNICIPAL c/o 100%
2.080 - MANUTENÇÃO DA BIBLIOTECA MUNICIPAL % , 100%
2.081 - CASA RÉGIS PACHECO °/0 \ 100%
2.101 - PRAÇA CEUS % \190%
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISIC
2.102 - TEATRO CARLOS JEOVAH `)/0 100%
3400 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E PREVENÇÃO A CORRUPÇÃO
1.075 - APOIO A AÇÕES DE TRANSPARÊNCIA MUNICIPAL °/0 100%
1.076 - APOIO A FORMAÇÃO DE SERVIDORES % 100%
1.079- ESCRITÓRIO DE PROJETOS % 100%
1.081 - APOIO AO CONTROLE INTERNO % 100%
1.084 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO ESPAÇO FISICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA TRANSPARêNCIA E DO CONTROLE % 25%
1.123- IMPLANTAÇÃO DAS AÇÕES DE INTEGRIDADE, COMBATE E PREVENÇÃO À CORRUPÇÃO % 100%
1.124 - CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS % 100%
1.127 -OUVIDORIA ITINERANTE
Informações/Reclam
ações dos munícipes
catalogadas
200
2.005 - OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Informações/Reclam
ações dos municipes
catalogadas
4900 4---
2.082 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE % 100%
3500 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA
1.008- OBRAS DE DRENAGEM E SANEAMENTO % 100%
1.011 - PAVIMENTAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO % 100%
1.077 - ORDENAMENTO TERRITORIAL % 100%
1.080- PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL cyo
100%
1.082 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES POPULARES % 100%
1.101 -GARANTIA DA ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA E RURAL % 100%
1.102 - INFRAESTRUTURA DA MOBILIDADE URBANA % 100%
1.114- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE INFRAESTRUTURA DE SANEAMENTO E DRENAGEM % 100%
1.115- IMPLANTAÇÃO E MELHORIA DE PARQUES E DE OUTRAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO % 100%
1.125 - IMPLANTAÇÃO DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS % 100%
2.030 - MANUTENÇÃO, ADEQUAÇÃO, RECUPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DOS EDIFÍCIOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS % 100%
2.031 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS % 100%
2.032 - MANUTENÇÃO E RECUPERAÇÃO DO SISTEMA DE DRENAGEM E SANEAMENTO `)/0 \ 100%
2.033 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE EQUIPAMENTOS % 0°/' .
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2023
ORGÃO/ AÇÕES UNIDADES METAS FISIC)
2.083 - DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE INFRAESTRUTURA URBANA % 100%
2.125 - GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL E INFRAESTRUTURA % 100%
3600 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPAL
2.003- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO oh
100%
2.004 - FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA % 100%
2.006 - FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR ok 100%
9999 - RESERVA DE CON11GÈNCIA
9.999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA % 100%