Câmara Municipal
\Mona da Condutsta
.Unvdadie e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
05/08/2022
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 56/2022 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE ALTERA O
ARTIGO 55, INCISO II DA LEI MUNICIPAL N°
695/1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 56/2022 de autoria dessa respeitável Mesa Diretora,
que altera o artigo 55, inciso II da lei municipal n° 695/1993 e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da
inteligência do Art.15, I e II, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar sobre
matérias de competência do Município, especialmente no que se refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações federais
e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos na inteligência do Art.15, I e
II, da Lei Orgânica do Município, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito, legislar
sobre matérias de competência do Município, especialmente no que se
refere:
I. assuntos de interesse local, inclusive suplementação das legislações
federais e estaduais, no âmbito de sua competência;
II. tributos municipais;
(--)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no bojo
da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de
suplementação.
www.camaravc.com.br
Iriga@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
tdade Comprorniçs
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O Projeto de Lei em voga se justifica e faz acompanhar de mensagem que destaca
que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
Correlata.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não
conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo
24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente o
quanto elencado no artigo 15, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei de N°
56/2022, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N° 56/2022, em sua
integralidade, sem ressalvas.
Delega
Pr
Valdenu
Membro
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de junho de 2022
omissit „0(1,ejLegislação. Justiea e Redaeão Final - CLJRF
arcus mios Francisco Estrela Dantas Filho
idente Membro
ias Dr Albertto Barreto
Procurador Jur. das Comissões
www.camaravc.corn.br
riga@camaravc
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