PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AGÊNCIAS BANCÁRIAS SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - Considera-se obrigatório o atendimento prioritário aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil que estiverem representando os interesses de seus clientes junto a repartições públicas municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e assemelhadas.
Art. 2° - Para os fins desta lei, fica garantido ainda prioridade no atendimento aos profissionais inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, no estrito exercício da função, perante as instituições bancárias sediadas neste Município para levantar alvarás judiciais ou obter informações referentes aos seus clientes.
Art. 3° - Para gozo da prioridade estabelecida por meio da presente lei, caberá aos profissionais da advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado pelos profissionais dos órgãos, identificar-se apresentando a devida carteira funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e respectivo instrumento de procuração.
Art. 4° - No caso de disponibilização de senhas eletrônicas nos órgãos referidos por meio da presente lei, os advogados poderão utilizar as chamadas “senhas para atendimento prioritário”.
Parágrafo Único – Em caso de órgão desprovido de sistema eletrônico de atendimento prioritário, deverá o profissional identificar-se ao funcionário do órgão para anotação da ordem de prioridade no atendimento.
Art. 5° - Os departamentos dos órgãos e empresas a que se refere a presente lei deverão afixar placas junto aos guichês de atendimento informando sobre o direito nesta lei, bem como referido número da norma.
Art. 6° - A preferência instituída por meio da presente lei não se sobrepõe às demais preferências legais vigentes por meio de leis federais e estaduais.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei permite analisar, discutir e submeter à votação o estabelecimento de prioridade no atendimento bancário e perante repartições públicas municipais, autarquias, fundações, empresas públicas e assemelhadas aos advogados e advogadas no exercício de sua função.
A iniciativa aqui apresentada se faz necessário devido às peculiaridades das atividades desenvolvidas por referidos profissionais da advocacia no exercício da sua função, que é detentor de serviço relevante à sociedade.
Os profissionais da advocacia têm importante papel junto à sociedade, no sentido de exercer uma função social, zelar pelos direitos das pessoas que a ele confiam seus anseios e colaborar com os demais órgãos encarregados desta prestação.
O art. 133, da Constituição Federal e do art. 2º, do Estatuto da OAB, os quais estabelecem que o advogado é indispensável à administração da justiça.
Atualmente a advocacia encontra-se regulamentada pela Lei Federal nº 8.906/94 – Estatuto da OAB, pelo Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e pelos Provimentos do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
O presente Projeto de Lei visa garantir com maior clareza o atendimento prioritário aos advogados no exercício de sua função.
Convém esclarecer que não há qualquer vício de constitucionalidade na iniciativa.
Em relação à regulamentação de prioridade no atendimento aos profissionais no âmbito das agências bancárias os Tribunais Pátrios já têm posicionamentos neste sentido.
A competência para regulamentação cinge-se exclusivamente à União Federal apenas quando o projeto de lei versar especificamente à matéria típica do sistema financeiro nacional.
Leis municipais que dispõem sobre os prazos e forma de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários dizem respeito a assuntos de interesse local.
Neste sentido:
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008111-89.2011.4.03.6103/SP
2011.61.03.008111-6/SP
RELATORA : Desembargadora Federal CONSUELO YOSHIDA
APELANTE : Caixa Economica Federal - CEF
ADVOGADO : SP218348 ROGERIO SANTOS ZACCHIA e outro(a)
APELADO(A) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS CAMPOS SP
ADVOGADO : SP160737 RAQUEL DE FREITAS MENIN e outro(a)
No. ORIG. : 00081118920114036103 1 Vr SÃO JOSE DOS CAMPOS/SP
EMENTA
TRIBUTÁRIO. CEF. AGÊNCIAS BANCÁRIAS. TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. ART. 30, I, CF/88.
EQUIPAMENTOS DE SENHA. MULTA. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. A irresignação da apelante se refere ao disposto nas leis municipais que dispõem sobre os prazos e forma de atendimento interno nos caixas aos usuários dos estabelecimentos bancários, cujo descumprimento gerou a lavratura do auto de infração e imposição de multa.
2. Tais disposições dizem respeito a assuntos de interesse local, não se referindo especificamente à matéria típica do sistema financeiro nacional, cuja competência é reservada à União Federal.
3. A regulamentação em tela encontra-se em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, traduzindo-se em verdadeiro exercício de poder de polícia conferido ao Município, nos termos do art. 78, do CTN, na medida em que há a interferência estatal, a fim de garantir a segurança da comunidade, em face de interesse público relevante.
4. No caso concreto, a Lei Municipal nº 6.852, de 19/07/2005 do Município de São José dos Campos dispôs sobre o atendimento a público nas agências bancárias nele estabelecidas. Por sua vez, o art. 7º da referida lei aponta a imposição de multa no valor de R$ 50.000,00 diante da
falta de equipamento, no caso o equipamento de emissão de bilhetes de senha.
5. Assim, a conduta infratora encontra-se tipificada, não existindo qualquer violação ao princípio da legalidade.
6. Finalmente, a multa aplicada não se revela desproporcional, inicialmente porque instituídos dentro dos limites legais fixados nos termos do art. 58 do Código de Defesa do Consumidor.
7. Além disso, os valores não se demonstram exorbitante para os padrões econômicos da parte autora, não configurando o alegado efeito confiscatório.
8. Apelação improvida.
Diante do exposto, colocamos aos nobres pares a aprovação desta proposição.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de julho de 2022.