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Secretaria Geral PROJETO DE LEI:____________/2022
Dispõe sobre a criação de ossuário no
CEMITÉRIO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a criar Ossuário no Cemitério Municipal de Vitória da Conquista – Bahia para remanejamento de restos mortais.
Parágrafo Único. Para efeitos dessa lei, denomina-se ossuário as estruturas verticais com medidas aproximadas de 40 x 60 cm (quarenta por sessenta centímetros) destinadas à realocação de ossos proveniente de sepulturas que se encontrem em uma das seguintes situações:
Que não estejam identificadas;
Consideradas abandonadas e em ruínas por período superior a 10 (dez) anos;
As que os proprietários, espontaneamente, desejarem realocar os restos mortais de sepultamentos realizados há mais de 5 (cinco) anos, para fins de desocupação total da sepultura.
Artigo 2º. O Ossuário contará com um livro de registros no qual serão registradas e numeradas as realocações realizadas.
Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo determinará a Secretaria competente para guarda e responsabilidade quanto ao registro previsto neste artigo.
Artigo 3º. Os nomes constantes nos livros e/ou meios eletrônicos de registros de ossuários serão escritos por extenso e sem abreviações.
Parágrafo Único. As identificações mencionadas neste artigo, não deverão conter emendas, rasuras, borrões ou situações de qualquer natureza que prejudiquem a legibilidade.
Artigo 4º. Atendidas qualquer das condições constantes nos incisos do artigo 1º da presente lei, a administração publicará edital do Diário Oficial dos Municípios e no sítio da Prefeitura Municipal dando prazo de 90 (noventa) dias para os interessados regularizarem a situação, procederem com a manutenção e reparos necessários, em caso de inércia, deverá a administração efetuar a demolição permitindo-se nova ocupação da sepultura. Parágrafo único. Em caso do não cumprimento do disposto neste artigo o Município fica autorizado a remover os restos mortais para o Ossuário do cemitério, acondicionando-os e identificando-os devidamente,
Artigo 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto o que se fizer necessário para a aplicação legal desta Lei.
Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 25 de Julho de 2022
Vereador
Dr. Augusto Cândido Correia Santos
PSDB
JUSTIFICATIVA
O principal objetivo desta implantação do ossuário além de organizar, auxilia na liberação de mais espaço para novas sepulturas, aumentando a vida útil do cemitério. O cemitério do município já está pequeno, a criação do ossuário visa liberar alguns espaços os quais estão abandonados e sem identificação ou sem regularização. Tal proposta de construção de ossuário também auxiliará na manutenção, na organização e na limpeza do cemitério, extremamente necessários atualmente.
Plenário Vereadora Carmen Lúcia, 25 de Julho de 2022
Vereador
Dr. Augusto Cândido Correia Santos
PSDB
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