materia nº 65/2022

(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI /2022
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da EMBASA (Empresa Baiana de
Água e Saneamento) de instalar equipamentos eliminadores de ar na
tubulação das residências e estabelecimentos comerciais e industriais
do município de Vitória da Conquista-BA e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a todos os consumidores dos serviços de água no âmbito
do Município de Vitória da Conquista, o fornecimento e instalação gratuita de
aparelho eliminador de ar, em cada unidade independente servida por ligação de
água.
Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, serão considerados consumidores todos
os usuários, pessoas físicas e jurídicas, comerciais e industriais no âmbito do
Município de Vitória da Conquista.
Art.2º A autarquia deverá instalar o dispositivo em até 90 dias, a contar da aprovação,
sanção e promulgação da presente Lei, sem qualquer ônus para o consumidor;
Art. 3º Caso isso não ocorra, a Embasa terá de oferecer um desconto equivalente a 40%
do valor da conta de água, até que sejam feitas as instalações,
Sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 200,00 por mês, por
hidrômetro ativo no município.
Art. 4º - O aparelho eliminador de ar deverá ser instalado na tubulação que
antecede o hidrômetro, devendo ser observado os seguintes critérios:
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I- Ser instalado pela concessionária no imóvel do usuário, no âmbito municipal;
II - Preservar a padronização atual de instalação de hidrômetro;
HI - Manter a localização do aparelho eliminador de ar na tubulação antes do
hidrômetro;
Art. 5º - Os novos hidrômetros já deverão ser instalados com o eliminador de ar,
também sem qualquer ônus financeiro ao usuário;
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 26 de Julho de 2022
Vereador
Dr. Augusto Cândido Correia Santos
PSDB
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JUSTIFICATIVA
Os eliminadores de ar são equipamentos instalados antes do hidrômetro para impedir
que o ar tenha seu fluxo contabilizado como consumo de água. Utilizam uma tecnologia
de bóias flutuadoras que liberam a passagem da água, impossibilitando o registro de ar,
caso ocorra na rede. De acordo com os fabricantes, os eliminadores de ar: reduzem até
30% nos valores pagos na conta de água; não interferem no funcionamento normal dos
hidrômetros; aumentam a vida útil do hidrômetro e tubulações; não têm peças sujeitas
ao desgaste e reposição; bloqueiam a entrada de contaminações externas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 26 de Julho de 2022
Vereador
Dr. Augusto Cândido Correia Santos
PSDB
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