materia nº 66/2022

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
st,~imcçsaral 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
21/11/2022 
L s Car os Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PROJETO DE LEI G(' 
Institui o Dia Municipal de Conscientização 
sobre a Fissura Labiopalatina. 
Art.1" Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização sobre Fissura Labiopalatina, 
a ser celebrado anualmente no dia 26 de Maio, conforme Lei de N° 14.404/ 2022 de 11 
de Julho de 2022, que institui o Dia Nacional de Conscientização sobre a Fissura 
Labiopalatina, sendo celebrado no dia 24 de Junho, porém esta data coincide com o 
feriado de São João, de muita tradição da Região Nordeste do Brasil, o que dificultaria o 
desenvolvimento de ações de conscientização da população em referência a citada 
anomalia. 
Art. ° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de Julho de 2022. 
www.camaravc.çom.br 
Iri(30@camaravc 
1E11 Câmara dp Vitririari ennnificta 
* * * 
01.~.11 Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Secretaria Geral 
Unidade e Compromisso 
JUSTIFICATIVA 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A fissura labiopalatina é uma malformação congênita que afeta no Brasil, uma criança em cada 
650 nascimentos, o que geralmente ocorre nestes casos é a existência de uma abertura no céu 
da boca, ou uma fissura no lábio superior, que pode ocorrer em vários graus, chegando 
algumas vezes até a afetar o nariz, a presença desta anomalia é um fator de risco muito 
relevante para o surgimento de dificuldades na amamentação, além de ter efeitos estéticos 
que podem levar a distúrbios emocionais e sofrimento, o tratamento e o acompanhamento 
são realizados por equipe multidisciplinar, e o Brasil tem reconhecida experiência nesta área, 
considerando a frequência e os efeitos desta anomalia, entende-se que seria muito justa a 
criação de um Dia Municipal de Conscientização sobre a Fissura Labiopalatina, o pesquisador 
Thyago Cezar (2020, p. 84), no trabalho intitulado como Comunicação em saúde como 
instrumento de promoção, proteção e recuperação da saúde com fissura Labiopalatina, 
demonstra que a criação de instrumentos de conscientização favorecerá a divulgação de 
informações sobre esta malformação, contribuindo para a redução do preconceito, 
contribuindo ainda para a efetivação do direito constitucional do acesso à saúde estampado 
no Art. 196 da Constituição da República, bem como estimula o fortalecimento do princípio 
constitucional da cidadania, contido no Art. 1, II do texto constitucional, o paciente com fissura 
labiopalatina precisa ter o reconhecimento devido pelo poder público, permitindo que tenha 
acesso ao tratamento e reabilitação, valorizando sua- dignidade. Pelo exposto, peço o apoio 
dos nobres colegas Parlamentares na aprovação deste Projeto de Lei. 
www.camaravc.com.br 
rEa2@camaravc 
nmara da Vitriria da Cnnnelicta -.a