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MENSAGEM N° 32 - Veto Parcial da Lei n° 1.586/2022
Vitória da Conquista, 07 de julho de 2022
À Sua Excelência o Senhor
HERMÍNIO OLIVEIRA NETO
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI N° 1.586, DE 21 DE JUNHO DE 2022, que
estabelece a obrigatoriedade de divulgação de mensagens educativas sobre o uso
indevido de álcool e drogas em shows, eventos culturais e esportivos e nos
respectivos ingressos.
Com fundamento no artigo 53, § 2°, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.586/2022.
A Lei n° 1.586/2022, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca estabelecer uma política de prevenção ao uso indevido de álcool e drogas,
prática que pode levar à ocorrência de sérios problemas de saúde para o cidadão.
Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto
de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Ocorre que, na construção da norma presente no art. 2° da Lei ora em comento,
acabou-se por se fazer remissão equivocada a artigos constantes do CDC — Código de
Defesa do Consumidor, posto que os mesmos não guardam em sua integralidade
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
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ligação com o tema tratado na Lei aprovada na CMVC1, situação que, fatalmente,
ocasionará problemas na sua interpretação, sendo fonte de uma situação que gerará
grave insegurança jurídica, impondo-se o veto do texto integral do art. 2° antes
mencionado, para que não se contrarie o interesse público envolvido na matéria.
Portanto, pelas razões acima expendidas, percebe-se que o art. 2° da Lei n°
1.586/2022, posto que faz remissão equivocada a artigos do CDC, deve ser vetado, já
que a sua manutenção causaria insegurança jurídica, conforme antes demonstrado
nesta Mensagem.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar o interesse público, é
obrigação do ocupante da Chefia do Executivo vetar o texto integral do art. 2° da Lei
n° 1.586/2022, atendendo ao tanto estabelecido no § 2° do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
§ 2° Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo §2° do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
1Para conhecimento de Vossas Excelências, os arts. 81 a 98, por exemplo, não trazem em seu bojo
punições a quem descumprir normas do CDC, mas sim regulamentam a defesa do consumidor em
juízo, matéria que discrepa do objetivo buscado pelo art. 2° da Lei n° 1.586/2022.
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Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei n° 1.586/2022, no que tange ao texto integral do art. 2°, nos termos da
fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Luis Carlo d Oliveira
Prefeito Municipal em exercício
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