4
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19, DE 18 DE JULHO DE 2022.
MENSAGEM N° 34/2022
Vitória da Conquista - BA, 18 de julho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores(as) Vereadores(as),
Cumprimentando-o e os demais membros desta Casa de Leis, submetemos à
análise de Vossas Excelências o anexo Projeto de Lei n° 19/2022, que propõe a
alteração do art. 11 da Lei Municipal n° 1.802, de 05 de janeiro de 2012, que
"dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências".
O referido Projeto tem por escopo promover alterações nas contratações por
tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público, ao passo em que se mantém a estrita observância à aplicação dos princípios
constitucionais previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal (notadamente os da
Impessoalidade e da Moralidade), afastando, assim, os riscos de interrupção na
prestação do serviço público, mantendo sua continuidade.
A alteração proposta vai, ainda, ao encontro do entendimento consolidado nos
tribunais pátriosl, que reconhecem o direito de contratação imediata do aprovado em
processo seletivo simplificado para contrato temporário quando as novas contratações se
derem para exercício de função pública diversa da anteriormente desempenhada ou para
quando o contratado for lotado em órgão ou entidade diversas de onde exerceu
previamente a função pública.
Por este motivo, com o devido respeito, submete-se o presente Projeto de Lei à
elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, com a
TRF-1 - AMS: 10008422320174013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL
JIRAIR ARAM MEGUERIAN, Data de Julgamento: 20/04/2020, SEXTA TURMA.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19, DE 18 DE JULHO DE 2022.
expectativa de que, após regular tramitação, seja o texto normativo, ao fmal, apreciado e
aprovado na devida forma regimental.
Aproveita-se a oportunidade para renovar os nossos mais sinceros votos de
elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente,
MA A
iltà:11
Illar1110 no.=
ei a Lemos Andrade
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
PROJETO DE LEI N° 19, DE 18 DE JULHO DE 2022.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
23/09/2022
LifeCar os -Dudé
PRESIDENTE
Altera o art. 11 da Lei Municipal n.°
1.802, de 05 de janeiro de 2012, que
dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender necessidade
temporária de excepcional interesse
público, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com animo no artigo 74, III, da Lei Orgânica
do Município,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 11 da Lei Municipal n° 1.802, de 05 de janeiro de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 11. O pessoal que for contratado nos termos desta Lei não
poderá ser novamente contratado antes do decurso de 03 (três)
meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas
hipóteses previstas nos incisos I, II e III do art. 3
0
desta Lei e nos
casos de suspensão temporária da contratação, em face de férias
coletivas ou recessos escolares.
Parágrafo único. Não se aplica, igualmente, a vedação disposta
no caput deste artigo quando a nova contratação se der para
exercício de função pública diversa da anteriormente
desempenhada ou quando o processo seletivo simplificado for
de órgão ou entidade diverso de onde exerceu previamente a
função pública." (NR)
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em sentido contrário.
Vitória da Conquista — BA, 18 de julho de 2022.
Ana S e a emos Andrade
refeita Municipal