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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 20, DE 19 DE JULHO DE 2022
Vitória da Conquista (BA), 19 de julho de 2022.
Mensagem n° 35 ao Projeto de Lei n° 20/2022
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n°
20/2022, que tem por objetivo conceder reajuste salarial aos servidores públicos
municipais que indica e dá outras providências.
É importante frisar, nobres Vereadores, que o reajuste que se pretende conceder
aos servidores municipais foi fruto de negociação entre a Administração Municipal e o
sindicato representativo das respectivas categorias, momento no qual as partes puderam
dialogar sobre esta temática, expondo, de maneira democrática e aberta, as necessidades
dos trabalhadores, de um lado, e as limitações legais e orçamentárias do ente federado
local, de outro lado.
Insta deixar esclarecido a V. Sas. que a proposta ora apresentada já contempla o
piso dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
fixado pela EC n° 120/2022, tendo em vista que a União já regulamentou devidamente
esta matéria mediante a expedição das Portarias GM/MS n° 1.971, de 30 de junho de
2022, e n°2.109, de 30 de junho de 2022.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as
informações expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto
espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei,
na forma prevista na Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
Aniteila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
23/09/2022
Lís os Dudé
PRESIDENTE
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PROJETO DE LEI N° 20, DE 19 DE JULHO DE 2022
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste
salarial para os servidores que indica e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA,
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III,
da Lei Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder reajuste dos
vencimentos para os servidores públicos indicados no Anexo Único à presente Lei,
alterando o Anexo III à Lei n° 1.760/2011.
Parágrafo único. Aplica-se o reajuste previsto no caput deste artigo aos
contratados, na forma da Lei n° 1.802/2012.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias do Município de Vitória da Conquista.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para
atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 01 de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 19 de julho de 2022.
An9/e1la Lemos Andrade
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
***,
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ANEXO III
C -TABELA DE VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EFETIVOS - Grupo Ocupacional Saúde - Agente Comunitário de Saúde e Agente Combate às Endemias
Denominação do Cargo Nível Jor. 1 2 3 4 5 6
Agente Comunitário de Saúde e
Agente Combate às Endemias 6.4 40h
2.424,00 2.436,12 2.448,30 2.460,54 2.472,84 2.485,20
2.497,62 2.510,10 2.522,65 2.535,26 2.547,93 2.560,66
2.573,46 2.586,32 2.599,25 2.612,24 2.625,30 2.638,42