materia nº 21/2022

UN CIMO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Vitória da Conquista (BA), 19 de julho de 2022. 
Mensagem n° 36 ao Projeto de Lei n° 21/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Encaminho a Vossa Excelência e aos seus dignos pares o Projeto de Lei n° 
21/2022, que tem por objetivo conceder reajuste salarial aos Conselheiros Tutelares e dá 
outras providências. 
Como é de conhecimento de V. Sas., o art. 80 da Lei Municipal n° 1.573/2008, 
além de fixar o vencimento dos Conselheiros Tutelares, estabelece que estes 
importantes agentes públicos têm direito a revisão geral anual dos seus ganhos na 
mesma data do quadro administrativo do pessoal integrante do Poder Executivo 
Municipal. 
Insta deixar consignado que, por conta da entrada em vigor da Lei Municipal n° 
2.627/2022, que alterou o vencimento dos Conselheiros Tutelares, houve a necessidade, 
para que se evitasse a ocorrência de antinomia e de insegurança jurídica, de se vetar a 
parte da Lei Municipal n° 2.642/2022 que tratava do reajuste dos Conselheiros 
Tutelares, com supedâneo nos argumentos antes informados a esta Casa das Leis. 
Sendo assim, por conta dos fatos antes narrados, faz-se necessário o 
encaminhamento deste novo PL, para que se dê total cumprimento ao disposto no já 
mencionado art. 8° da Lei Municipal n° 1.573/2008. 
de. 
MUNICÍPIO DE VITORIA DA CONQUISTA 
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as 
informações expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto 
espírito público de Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, 
na forma prevista na Lei Orgânica do Município. 
Atenciosamente, 
Ana S emos Andrade 
Prefeita Municipal 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
23/09/2022 
Lóis os Dudé 
PRESIDENTE 
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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PROJETO DE LEI N° 21, DE 19 DE JULHO DE 2022 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder o reajuste 
salarial para os Conselheiros Tutelares e dá outras 
providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, 
Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, 
da Lei Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art. 1° O vencimento do Conselheiro Tutelar, conforme disciplina do art. 
8° da Lei n° 1.573/2008, passa a ser o indicado no Anexo Único desta Lei. 
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias do Município de Vitória da Conquista. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais para 
atender as despesas decorrentes desta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de maio de 2022, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Vitória da Conquista - BA, 19 de julho de 2022. 
Ana S e a emos Andrade 
Prefeita Municipal 
ANEXO ÚNICO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
CONSELHEIROS TUTELARES 
Símbolo SALÁRIO BASE 
15-1-3 2.754,50