PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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PROJETO DE LEI N° 22, DE 20 DE JULHO DE 2022.
MENSAGEM N° 37/2022 ao PL n° 22/2022
Vitória da Conquista - BA, 20 de julho de 2022.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Encaminho a Vossa Excelência e a seus dignos pares o Projeto de Lei pelo qual o
Executivo propõe a criação do auxílio fardamento destinado aos agentes comunitários de
saúde e aos agentes de combate às endemias, para a aquisição de uniforme, como modo
de garantir agilidade na compra desses bens e dá outras providências.
Salienta-se que o auxílio fardamento gera gastos de natureza indenizatória, que, portanto,
não impactam sobre os limites de despesa com pessoal para o Município, previstos na Lei
de Responsabilidade Fiscal.
Tendo em vista a relevância do tema, levando-se em consideração as informações
expostas nesta mensagem, esperamos contar mais uma vez com o alto espírito público de
Vossas Excelências na apreciação e aprovação deste Projeto de Lei, na forma prevista na
Lei Orgânica do Município.
Atenciosamente,
eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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PROJETO DE LEI N° 22, DE 20 DE JULHO DE 2022.
Dispõe sobre o auxílio para aquisição de
uniformes dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às
endemias e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° É obrigatório aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de
combate às endemias o uso de uniforme, quando em serviço, composto das peças
indicadas no Anexo Único desta Lei, como forma de identificação padronizada dos
referidos servidores públicos.
Art. 2° Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias deverão adquirir, anualmente, seu uniforme para uso próprio, em
conformidade com os itens indicados no Anexo Único desta Lei, responsabilizando-se
pela sua conservação.
Art. 3° O Município indenizará os agentes comunitários de saúde e os agentes
de combate às endemias pelas despesas efetuadas com a aquisição do uniforme no valor
fixo de R$ 600,00 (seiscentos reais), podendo ser atualizado anualmente com base no
IPCA ou outro índice oficial que o substitua, por meio de Decreto a ser expedido pela
Chefia do Poder Executivo municipal.
§ 1° A indenização de que trata o caput será desembolsada em duas parcelas,
a serem pagas nos meses de junho e novembro de cada ano.
§ 2° Apenas e tão somente no primeiro ano de vigência desta Lei, fica o
Poder Executivo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, autorizado a realizar
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o pagamento do auxilio ora tratado em parcela única, na forma e prazo previstos no
regulamento da presente Lei.
§ 3° A indenização de que trata o capuz' não integrará base de cálculo para
fins de contribuição previdenciária.
Art. 4° A Chefia do Poder Executivo Municipal deverá, em até sessenta dias
da entrada em vigor desta Lei, publicar as normas que disciplinarão a aquisição, o uso e
a conservação do uniforme pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de
combate às endemias.
Parágrafo único. A forma e o prazo para que os agentes beneficiados com
o auxilio de que trata esta Lei prestem contas acerca da correta utilização do numerário
recebido deverão ser estabelecidos no bojo do Decreto mencionado no capuz' deste
artigo, o qual preverá, igualmente, a forma de devolução das quantias recebidas em caso
de não utilização ou de utilização indevida do auxilio por parte dos beneficiados.
Art. 5° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Saúde, suplementadas caso
seja necessário.
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas todas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 20 de julho de 2022.
heila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
COMPOSIÇÃO DO UNIFORME DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DO AGENTE DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Item Descrição Quantidade Valor Unitário R$ Valor Total R$
1. Camisa Manga Curta Malha PV Gola
Polo
02 32,00 64,00
2. Camisa Manga Longa Malha PV Gola
Polo
02 43,00 86,00
3. Calça Jeans 02 85,00 170,00
4. Tênis 01 150,00 150,00
5. Boné Tactel 02 25,00 50,00
6. Bolsa Tira Colo 01 80,00 80,00
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS
Item Descrição Quantidade Valor Unitário R$ Valor Total R$
1. Camisa Manga Curta Malha PV Gola
Polo
02 32,00 64,00
2. Camisa Manga Longa Malha PV Gola
Polo
02 43,00 86,00
3. Calça Jeans 02 85,00 170,00
4. Bota de Borracha 01 150,00 150,00
5. Boné Tactel 02 25,00 50,00
6. Bolsa Tipo Mochila 01 80,00 80,00